Procedimento Comum Cível 0864109-07.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0864109-07.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 13:12

Transitado em Julgado em 30/08/2022

20/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de KARUZO SILVA OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 20:35

Publicado Intimação em 14/07/2022.

16/07/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 04:38

Juntada de petição

15/07/2022, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0864109-07.2018.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): KARUZO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNA PINTO CORREIA (OAB 19295-MA), KALBERT COSTA PINTO (OAB 11878-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por KARUZO SILVA OLIVEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que o réu proceda o reconhecimento e concessão do percentual de 21,7% correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei Estadual n.º 8.369/2006, em razão de suposta distinção de índices entre servidores públicos. É o breve relatório. DECIDO. Observe-se que os presentes autos encontravam-se com tramitação suspensa em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, tomando sob o n.º 17.015/2016, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Contudo, o incidente fora apreciado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que fixou a tese segundo a qual “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”. Estabelecida a tese, nos termos do art. 985 do CPC, sua observância é obrigatória, posto que a ela ficam vinculados os juízes e tribunais a ela subordinados. Assim, subsistindo identidade entre a tese fixada e a questão versada nos autos, é a hipótese de aplicação no presente caso. Por todo o exposto, em obséquio a tese fixada no IRDR n.º17.015/2016 exarado pelo Eg. TJMA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 19/05/2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/07/2022, 10:07

Julgado improcedente o pedido

19/05/2022, 10:55

Conclusos para julgamento

13/12/2021, 23:17

Juntada de Certidão

13/12/2021, 23:17

Decorrido prazo de KARUZO SILVA OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 09:57

Publicado Intimação em 30/08/2021.

08/09/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

08/09/2021, 06:51

Documentos

Sentença

•19/05/2022, 10:55

Despacho

•25/08/2021, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo Eletrônico nº: 0864109-07.2018.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): KARUZO SILVA OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BRUNA PINTO CORREIA (OAB 19295-MA), KALBERT COSTA PINTO (OAB 11878-MA) Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogados(s): Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por KARUZO SILVA OLIVEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que o réu proceda o reconhecimento e concessão do percentual de 21,7% correspondentes à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei Estadual n.º 8.369/2006, em razão de suposta distinção de índices entre servidores públicos. É o breve relatório. DECIDO. Observe-se que os presentes autos encontravam-se com tramitação suspensa em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas, tomando sob o n.º 17.015/2016, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Contudo, o incidente fora apreciado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que fixou a tese segundo a qual “A Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos a grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, sendo incabível, a pretexto de assegurar isonomia, estender a aplicação de seus dispositivos a servidores por ela não contemplados expressamente”. Estabelecida a tese, nos termos do art. 985 do CPC, sua observância é obrigatória, posto que a ela ficam vinculados os juízes e tribunais a ela subordinados. Assim, subsistindo identidade entre a tese fixada e a questão versada nos autos, é a hipótese de aplicação no presente caso. Por todo o exposto, em obséquio a tese fixada no IRDR n.º17.015/2016 exarado pelo Eg. TJMA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da assistência judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 19/05/2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública