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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Quitéria

Partes do Processo

FRANCISCA DUTRA PEREIRA

CPF

Autor

REGIANE

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA DUTRA PEREIRA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de informações prestadas

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(35)