Retificação de Registro de Imóvel 0800218-92.2019.8.10.0060 - TJMA

Retificação de Registro de Imóvel 0800218-92.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: IRACEMA CUTRIM SOUSA Advogada da requerente: LEYDE TATIANY MENDES DE ALENCAR Requerido: RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO Advogado do requerido: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA DECISÃO No Despacho ID 40574405, este juízo vislumbrou a necessidade de DANELANY CLARO DE SOUSA e FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL ARAÚJO integrarem a presente lide. No Petitório ID 41544243, a parte autora rogou por esclarecimento se há litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. Ocorre que a Certidão de Inteiro Teor ID 16687424 informa que o imóvel que a autora alega ser seu aponta DANELANY CLARO DE SOUSA como proprietária registral. Já na manifestação de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, este alude que o imóvel da autora, em verdade, corresponde ao de matrícula º 12.069, que se encontra em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL ARAÚJO. Dita o pátrio código processual, in verbis: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Duas são as razões para que o litisconsórcio necessário exista. A primeira é a existência de lei impondo a sua formação. Há hipóteses em que o legislador obriga a participação de todos, no polo ativo ou passivo da demanda. A outra situação é aquela em que, mesmo não havendo lei que imponha a sua formação, discute-se no processo uma relação jurídica de direito material que seja unitária, ou seja, que não pode ser dividida e que tenha mais de um titular. In casu, apesar de não ser determinação legal, de nada servirá a sentença contra os não citados. Dado que o proprietário registral do imóvel 12.070 é a Srª DANELANY CLARO DE SOUSA e o do imóvel 12.069 é o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL ARAÚJO, impositiva se faz a integração destes à lide por litisconsórcio passivo necessário. Assim, determino a intimação da advogada da postulante para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço atualizado de FRANCISCO DAS CHAGAS LEAL ARAÚJO ou requerer o que achar cabível para fins de citação do mesmo, sob pena de extinção do feito. Por fim, proceda a Secretaria Judicial ao cadastramento, no polo passivo do feito no PJe, de DANELANY CLARO DE SOUSA, assim como de seu causídico. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon-MA, 29 de junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº 0800218-92.2019.8.10.0060

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRACEMA CUTRIM SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANELANY CLARO DE SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANELANY CLARO DE SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA CUTRIM SOUSA em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)