Cumprimento de sentença 0800760-97.2019.8.10.0129 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800760-97.2019.8.10.0129 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO VIERIA DE CASTRO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DOUGLAS LIMA DA GUIA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Nº 680/2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800760-97.2019.8.10.0129 Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Acompanhou o relator, a sua excelência o juiz MAZURKIÉVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ, titular do 1º Gabinete e declarou-se impedido nos autos o juiz HANIEL SÓSTENES RODRIGUES DA SILVA, 1º Suplente, respondendo pelo Gabinete do 1º Vogal, em razão de ter proferido sentença em 1º Grau. Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem. Sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 26/07/2022 a 01/08/2022. DOUGLAS LIMA DA GUIA Relator PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL titular do gabinete DO 2º VOGAL RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Satisfeitos estão os pressupostos processuais que viabilizam a admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pelo qual deve ser ele conhecido. Trata-se de Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida pelo juiz de Direito HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, que julgou improcedente o pedido inicial. Narra a parte autora, em sua inicial, que vem sofrendo descontos indevidos oriundos de tarifas mensais de “Cesta B.Expresso01”, em sua conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Postulou a nulidade dos descontos; a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia a discussão acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao exclusivo recebimento de benefício previdenciário, bem como acerca da ocorrência de abalo moral indenizável. Diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." O requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), pois não juntou aos autos cópia do contrato em que realizada a contratação do serviço, tal como conta-corrente, sendo impossível, portanto, verificar se a consumidor anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, mormente, quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria. Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição financeira, torna-se ilícita a cobrança de tarifas bancárias, especialmente, quando, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos. Quanto ao dano moral, a conduta da instituição financeira priva o consumidor de recurso econômico, situação desconfortável e desagradável que ultrapassa o mero dissabor, notadamente quando praticada por longo período de tempo e diminuindo os parcos recursos do autor, especialmente considerando tratar-se de conta destinada ao recebimento de verba previdenciária com nítido caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento predominantemente adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TAXAS/TARIFAS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS “CESTA B. EXPRESSO1”. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. De acordo com a Resolução n° 3.402/2006 do Banco Central do Brasil é vedado às instituições financeiras a cobrança de encargos em contas bancárias exclusivas para o recebimento de salários, vencimentos e aposentadorias. III. Não demonstrada a exigibilidade de todas as taxas debitadas na conta, deve-se reconhecer a ilegalidade de suas cobranças. IV. A sentença reconheceu a nulidade do contrato firmado entre os litigantes em razão de sua abusividade, pois não demonstrada à anuência do apelado em contratar o serviço, vez que não juntado instrumento contratual. V. Quanto ao dano moral, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, a demandar a observância do dever objetivo de cuidado no exercício de sua atividade, exsurgindo a obrigação de indenizar os danos sofridos pela consumidora, em razão dos descontos indevidos sofridos em seu benefício. No caso, entendo que o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. VI - Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJMA. Apelação 0800869-10.2019.8.10.009. Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Relator: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa. 07/04/2021). EMENTA AGRAVO INTERNO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. TEORIA DO LUCRO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO FOI SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STJ A TÍTULO DE RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para efeitos do art. 1.036 do NCPC: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)” 2. Outrossim, no IRDR nº 3.043/2017 o Egrégio TJ/MA fixou a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. 3. Agravo interno desprovido. ( TJMA. AGRAVO INTERNO 0000644-73.2017.8.10.0104. RELATOR DES. KLEBER COSTA CARVALHO. 22/03/2021) AGRAVO DE INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DEPÓSITO. TARIFAS BANCÁRIAS. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DIREITO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO NÃO PROVIDO. I. Na forma fixada no IRDR n.º 0000340-95.2017.8.10.0000, o Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que o contrato original de abertura de conta depósito não fora colacionado aos autos. II. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviços, independentemente da existência de culpa (art. 14), devendo o réu responder pelos prejuízos causados ao autor, pagando a justa indenização devido aos transtornos e constrangimentos, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, e art. 42, parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. III. Desta feita, mostra-se totalmente apropriada a tese autoral de nulidade do contrato, tendo em vista que não foi evidenciado nos autos a anuência clara e expressa do Agravado, pois sem a apresentação do contrato pelo Banco Agravante, não resta comprovada a ciência da parteautora quanto aos termos apresentados para a abertura de conta-depósito, não desencadeando presunção juris tantumde que teve conhecimento de todo o conteúdo constante no aludido documento. IV.No tocante ao quantum indenizatório, entendo queo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. V. Agravo Interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 007296/2020, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/03/2021, DJe 04/02/2021). O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além dos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da entidade bancária (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar a cautela necessária à celebração da operação bancária), as características da vítima (hipossuficiente), bem assim a repercussão do dano. Feitas estas considerações, entendo que o valor de R$ 2.000,00 é suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo autor, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, pois para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não se exige demonstração de má-fé, de modo que é desnecessário comprovar a intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido ou de provar a existência de qualquer elemento volitivo por parte do fornecedor. Assim, basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.). Considerando que o dano material deve ser comprovado, deverá o réu devolver em dobro, os valores comprovadamente descontados da conta do autor, conforme extratos juntados na inicial. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e julgar procedente os pedidos contidos na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade da cobrança das tarifas bancárias na conta do autor. b) CONDENAR o réu a Interromper dos descontos das tarifas, na conta do autor, sob pena de multa mensal de R$ 100,00 reais, limitado ao valor do teto dos Juizados Especiais; c) Condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir do arbitramento. d) Condenar o réu a devolver em dobro, os valores comprovadamente descontados da conta do autor, a título de tarifas bancárias, conforme extratos juntados na inicial. O valor será acrescido de juros de mora de 1% ao mês, data do evento danoso (art. 398 do CC e da súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. DOUGLAS LIMA DA GUIA RELATOR TITULAR DO gabinete DO 2º VOGAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL

08/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

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Todos os documentos(23)