Procedimento Comum Cível 0801091-14.2021.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801091-14.2021.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2022, 08:58

Transitado em Julgado em 05/08/2022

18/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de TIM S/A. em 05/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:25

Decorrido prazo de GENETULIDES RODRIGUES SANTOS em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 21:50

Publicado Sentença (expediente) em 14/07/2022.

16/07/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

16/07/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Proc. nº 0801091-14.2021.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por GENETULIDES RODRIGUES SANTOS em face de TIM S/A, na qual as partes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, previamente ao julgamento de mérito da ação. Por força da transação, os litigantes postularam a homologação judicial, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, e a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação celebrada entre os litigantes (Id. 55164081), e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes por força do art. 90, § 2º do NCPC. Honorários conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as baixas de praxe. CUMPRA-SE. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de direito titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA.

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 10:43

Homologada a Transação

12/07/2022, 10:00

Conclusos para julgamento

01/07/2022, 08:53

Audiência Una não-realizada para 14/03/2022 11:00 1ª Vara de São Mateus.

01/07/2022, 08:52

Juntada de Certidão

01/07/2022, 08:39

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2022, 13:30

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

09/12/2021, 13:54

Juntada de petição

02/12/2021, 13:53

Documentos

Sentença (expediente)

•12/07/2022, 10:43

Sentença

•12/07/2022, 10:00

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Partes do Processo(6)