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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 2.964,04

Órgão julgador

1ª Vara de Estreito

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz

Partes do Processo

JOSE GLAUCIO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZINEIDE SOARES FALCAO em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Sentença (expediente) em 22/10/2025.

Todas as movimentações(54)