Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818864-02.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818864-02.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL DA CRUZ ALVES e outros (6) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA - PI11687, LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM - PI2805, CICERO WELITON DA SILVA SANTOS - PI10793 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MANOEL DA CRUZ ALVES e outros (6), em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte autora que dia 06 de julho de 2015, por volta das 04:00h, o Sr. FRANCISCO FONTES ALVES trafegava pela rodovia estadual “MA- 119”, em direção ao município de Santo Antonio dos Lopes-MA, onde trabalhava como motorista na empresa PFC Construções. A vítima pilotava a motocicleta NXR Bros, cor vermelha, quando nas proximidades do matadouro público do município de Igarapé Grande, foi surpreendida pela presença de um animal (vaca) que perambulava na pista de rolamento que, não conseguindo desviar, colidiu com o animal. Assevera que devido a colisão a vítima FRANCISCO FONTES teve ferimentos graves, com várias fraturas e escoriações pelo corpo e acabou sendo socorrido por populares e levado com vida para atendimento no Hospital de Urgência e Emergência da cidade de Presidente Dutra-Ma, vindo a falecer em 09/06/2015, em um dos leitos do dito hospital, em virtude de Traumatismo Craniano Encefálico – TCE. Afirma que FRANCISCO FONTES nasceu no dia 01/05/1982, falecendo com apenas 33 (trinta e três) anos de idade, deixando seus pais, MANOEL DA CRUZ e MARIA DE LOURDES, além de seus filhos, à época todos menores, ANNY EMANUELLE, CAMILA LOPES E GABRYEL, ora Requerentes, com dor, saudades e desamparados. Diz ainda que, na época do óbito FRANCISCO FONTES residia com sua mãe, sendo sua única companhia depois da morte de seu pai, não havendo parâmetro capaz de medir a dor e o sofrimento que esta passou e passa pela falta que o filho faz. O de cujus trabalhava como motorista em empresa de extração de gás, de família humilde, contribuindo para a manutenção do lar. Ao final, requereu que seja a ação julgada procedente o pedido, condenando-se os Requeridos a pagarem danos morais aos Requerentes, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tudo com juros e correção monetária; danos materiais aos Requerentes, filhos da vítima, Anny Emanuelle, Camila Lopes e Gabryel, tendo como parâmetro 2/3 do salário do falecido, a se contar da data do óbito até quando os filhos do de cujus completem 25 (vinte e cinco) anos, e, posteriormente, na proporção de 1/3 do salário mínimo para seus pais, ora Requerentes, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitando-se as parcelas vencidas e vincendas, tudo com juros e correção monetária, observando-se o direito de acrescer entre os beneficiários da pensão. Junto com a inicial vieram os documentos. Despacho de ID Num. 33112454 - Pág. 1, determinando-se a emenda da inicial, notadamente quanto a data do óbito do de cujus FRANCISCO FONTES ALVES, posto que de acordo com os documentos acostados nos autos, o acidente ocorreu em 06.07.2015 (ID 32846027 - pág. 1) e o óbito ocorreu 09.07.2015 (certidão ID 32846027 - pág. 3) e não como consta na inicial de ID 32845607 - pág. 3, bem como adequar o valor da causa, posto encontrar-se desarrazoada e desproporcional, em patente discrepância como o objeto da demanda. Emenda da inicial (ID Num. 33257910 - Pág. 1 a 3). Despacho de ID Num. 34779267 - Pág. 1, deferindo-se o benefício da justiça gratuita, bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão. Regularmente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (ID Num. 38045619 - Pág. 1 a 13), preliminarmente apresentou impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor pleiteado a título de dano moral (quinhentos mil reais) é demasiadamente excessivo, visto que supera – e muito – as quantias fixadas em processos que envolvam ações de indenização em razão de morte, as quais geralmente são fixadas em patamar abaixo dos R$ 50.000,00. Ademais, ainda que seja fixado o pensionamento mensal na forma pleiteada (2/3 do salário do falecido), tem-se que, por se tratar de prestação fixada por tempo superior a um ano, o valor da causa deverá corresponder a uma prestação anual, conforme determina o § 2º do art. 292 do CPC, entende o requerido que o valor correto da causa é o montante de R$ 62.808,00, que pode ser destrinchado da seguinte forma: R$50.000,00 (danos morais) + R$ 12.808,00 (prestação anual do pensionamento). Assim, na forma do artigo 293 do CPC, impugna o valor atribuído à causa pelo autor, requerendo que esse d. Juízo corrija o respectivo valor, arbitrando-o montante de R$ 62.808,00 como valor da causa. No mérito sustentou ausência de responsabilidade civil do Estado do Maranhão, considerando que os autores alegam que o acidente que vitimou a Sr. Francisco Fontes Alves teve como concausa uma omissão estatal (pela ausência de implantação de medidas para coibir a presença de animais em rodovias estaduais), caberia a eles o ônus de demonstrar a presença concomitante dos elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil estatal no presente caso, quais sejam: a conduta estatal omissiva; o dano, o nexo causal entre este a conduta estatal, e o elemento subjetivo culpa, a fim de demonstrar que a omissão estatal se deu por negligência, imperícia ou imprudência de algum agente do Estado. Asseverou não demonstração do acidente automobilístico e da conduta omissiva estatal. Inicialmente, registre-se não existir prova nos autos de que o acidente automobilístico que levou a óbito o Sr. Francisco Fontes Alves decorreu de colisão com um animal na pista. Em verdade, não há nenhum documento que indique as circunstâncias em que teria ocorrido o acidente envolvendo o parente dos autores. O Boletim de Ocorrência acostado à inicial consiste em simples comunicação unilateral de fato supostamente ocorrido, não sendo dotado, portanto, de força probante suficiente para ensejar a responsabilidade civil do Estado. Por outro lado, consta da Certidão de Óbito apenas que a causa da morte foi “TCE – traumatismo craniano encefálico”. De outra parte, mesmo que se admitisse, a título argumentativo, que o de cujus colidiu com uma vaca na MA-119, a parte autora não logrou provar que o Estado do Maranhão não prestava conservação e fiscalização da via com o intuito de evitar a presença de animais na rodovia, não devendo prevalecer os argumentos contidos na inicial na tentativa de responsabilizar este ente público pelo fatídico acidente envolvendo a Sr. Francisco Fontes Alves. O requerido alegou ainda, inexistência de nexo causal entre a suposta omissão estatal e os danos sofridos. Da configuração da excludente de responsabilidade referente ao caso fortuito. Os autores atribuem ao Estado do Maranhão a responsabilidade civil pelo fato ocorrido em 06/07/2015, qual seja o acidente automobilístico sofrido pelo Sr. Francisco Fontes Alves na rodovia MA-119, que resultou em seu óbito, conforme informa o Boletim de Ocorrência no ID 32846027. A título de danos materiais, os autores requerem a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização equivalente a R$ 309.662,00, valor este que decorreria de pensionamento mensal no patamar de 2/3 do salário do de cujus. A indenização por danos materiais pleiteada somente seria possível se, comprovadamente, os requerentes demonstrassem de maneira cabal a dependência econômica direta que tinha em relação ao de cujus, o que não se deu no caso dos autos, visto que o contracheque acostado nos autos é de abril de 2015 (dois meses antes do fato), sendo o seu falecimento apenas em julho de 2015 e, portanto, não comprova que o falecido exercia atividade remunerada em data contemporânea ao fato. Ao final, requereu que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, seja pela caracterização de três excludentes de responsabilidade no presente caso, seja pela ausência de provas quanto aos danos materiais alegados, extinguindo-se a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenando a parte autora nos ônus sucumbenciais. Caso se entenda pela condenação do Estado do Maranhão, que os danos materiais sejam fixados nos termos da fundamentação supra, bem como que os danos morais sejam arbitrados com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a condição financeira dos autores bem como a natureza do erário que suportará a condenação, que configura dinheiro de todos. Réplica apresentada pela parte autora refutando as alegações apresentadas pelo requerido, bem como reiterou os termos da inicial (ID Num. 38324308 - Pág. 1 a 11). Instado a se manifestar, o representante ministerial pugnou por diligências (ID Num. 44523870 - Pág. 1 a 3). Intimadas as partes para declinarem se pretendem produzir provas (ID Num. 46558761 - Pág. 1), a parte autora requereu produção de prova testemunhal, apresentando o rol de testemunhas (ID Num. 46917273 - Pág. 2 e ID Num. 47083972 - Pág. 1), enquanto o Estado do Maranhão informou que não tem interesse na produção de provas (ID Num. 47263839 - Pág. 1). Expedida Carta Precatória para oitiva das testemunhas arroladas na Comarca de Igarapé Grande (ID Num. 49036791 - Pág. 1). Intimadas, as partes (autor/réu) apresentaram suas Alegações Finais (ID Num. 57213550 - Pág. 1 a 4 e ID Num. 59268763 - Pág. 1 a 4), respectivamente. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, pugnou pela procedência do pedido autoral (ID Num. 61602634 - Pág. 1 a 9). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Verificando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, ausentes os pressupostos processuais negativos e questões preliminares a serem analisadas, bem como a desnecessidade de produção de provas em audiência passo diretamente à questão de mérito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Toda causa deve possuir um valor, mesmo que esta não tenha um conteúdo imediato. A lei pode expressamente prever uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais, estipulando um critério legal de fixação (a exemplo do art. 292 do CPC) ou, caso não seja possível subsumir o caso concreto aos critérios legalmente fixados, cabe ao autor a indicação de valor referente ao “proveito econômico” auferido a partir da prestação jurisdicional, correspondente ao valor econômico do bem sobre o qual deve recair a tutela. Na espécie, verifico que Intimação - PROCESSO Nº. 0818864-02.2020.8.10.0001 cuida-se de ação de indenização por danos morais cumuladas com danos materiais (pensionamento). Este juízo, quando da decisão primeira nos presentes autos determinou a emenda da inicial, notadamente quanto a correção do valor dado à causa pelo autor, o que foi atendido. Nas ações fundada em dano moral, nos termos do art. 292, V, do CPC, o valor da causa será o valor pretendido. Enquanto referente ao pensionamento mensal na forma pleiteada (2/3 do salário do falecido), tem-se que, por se tratar de prestação fixada por tempo superior a um ano, o valor da causa deverá corresponder a uma prestação anual, conforme determina o § 2º do art. 292 do CPC Desse modo, acolho em parte a presente impugnação, para fixar o valor a ser atribuída a causa a quantia de R$ 512.808,00 (quinhentos e doze mil, oitocentos e oito reais), nos termos do art. 293, do CPC. Superada a preliminar, passo ao mérito. A controvérsia cinge-se na responsabilidade do ESTADO DO MARANHÃO, em virtude de acidente de trânsito ocasionado quando FRANCISCO FONTES ALVES, filho dos dois primeiros requerentes e pai dos três últimos, estava pilotando uma motocicleta na r RODOVIA MA-119,quando foi surpreendido pela presença de uma vaca na pista de rolamento e, por não ter conseguido desviar, sofreu vários ferimentos graves, vindo a óbito em 09/07/2015. Com efeito, o cerne em questão, é se o falecimento de FRANCISCO FONTES ALVES, filho dos dois primeiros requerentes e pai dos três últimos, ocorreu por falha do ESTADO DO MARANHÃO na fiscalização e sinalização da rodovia/MA, local onde ocorreu o acidente com a motocicleta, teria sido determinante para a ocorrência do evento danoso (óbito). o Poder Público deve zelar pelo trânsito seguro, promovendo a prevenção de acidentes, possuindo o dever de sinalização, manutenção das rodovias e advertindo os motoristas de eventuais perigos que possam aparecer. Nesse diapasão, fundamenta a pretensão indenizatória do lesado por danos decorrentes da má conservação do asfalto o § 3º, do art. 10 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), que reza: "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro". Caso o ente público não cumpra o referido dever, vislumbra-se a conduta negligente da administração pública, tornando-a responsável pelos danos causados por sua omissão. O § 6º do art. 37 da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil de 2002 tratam da responsabilidade civil do ente estatal, em sua modalidade objetiva, conforme segue: "Art. 37, § 6°, CF/88 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regres contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43, CC12002 - As pessoas jurídicas de direito interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causador do dano se houver, por parte destes, culpa ou dolo." No caso em tela, é possível comprovar o nexo causal entre a omissão do ESTADO DO MARANHÃO e o acidente sofrido pelo filho dos dois primeiros requerentes e pai dos três últimos, o qual veio a óbito, tendo em vista que a competência pela manutenção da via onde ocorreu o acidente ser do requerido - MA-119, devendo ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Assentada a teoria da responsabilidade civil subjetiva, resta perquirir os elementos que compõem a estrutura desse instituto jurídico (dano, nexo causal entre este e a conduta omissiva do ente público e a culpa) os quais, à obviedade, se mostram presentes no processo. O dano prescinde de maiores esforços acerca da sua concretude, estando escancarado no processo. O Boletim de Ocorrência não deixa margem de dúvida de que o acidente aconteceu em conformidade com os fatos narrados na inicial, dia 06/07/2015, o óbito do filho dos dois primeiros requerentes e pai dos três últimos, ao conduzir sua motocicleta na rodovia estadual MA 119, nas proximidades do Matadouro Público da Cidade Santo Antonio dos Lopes, quando foi surpreendido pela presença de uma vaca na pista de rolamento e, por não ter conseguido desviar, sofreu vários ferimentos graves, vindo a óbito posteriormente no HOSPITAL URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRESIDENTE DUTRA, no dia 09/07/2015 face TCE, conforme consta na certidão (ID Num. 32846027 - Pág. 3). E, o resultado danoso foi propiciado pela atuação defeituosa do requerido na prestação do serviço público de conservação das vias públicas, mediante falta de fiscalização do trânsito em perímetro urbano. O art. 269, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, atribui à autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas naquele Código e dentro de sua circunscrição, o dever de recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multa e encargos devidos. Desse modo, o simples fato de haver uma vaca solta na Rodovia-Ma 119 já denota a negligência por parte do ente público requerido, o qual tinha o dever legal de recolhê-lo daquele local, exatamente para evitar acidentes como o objeto da presente demanda. Com maestria, Marçal Justen Filho, ao falar em objetivação da culpa na hipótese de omissão da Administração Pública Direta, diz que: “(...) Aquele que é investido de competências estatais tem o dever objetivo de adotar as providências necessárias e adequadas a evitar danos às pessoas e ao patrimônio. (...) A omissão da conduta necessária e adequada consiste na materialização de vontade defeituosamente desenvolvida. Logo, a responsabilidade continua a envolver um elemento subjetivo, consistente na formulação defeituosa da vontade de agir ou de deixar agir.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 1251). O STJ ainda possui entendimento majoritário no sentido de que a responsabilidade seria subjetiva, conforme o seguinte julgado; " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. TRÂNSITO DE ANIMAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MORTE DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Quando a inércia administrativa concorrer para a ocorrência do evento danoso, a sua omissão específica gera a responsabilidade civil do Estado. 3. Comprovada nos autos a consumação do dano, a existência de omissão estatal em fiscalizar a rodovia estadual com trânsito de animais e o vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal - requisitos cumulativos geradores da responsabilidade civil do Estado -, rever tal entendimento, firmado no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. […]5. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp: 1247453 MS 2011/0070753-0, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima. Data de julgamento: 22/05/2012. Data de Publicação: 29/05/2012). No caso em tela, depreende-se da oitiva da testemunha Ronaldo Vieira de Sousa que, de fato, o acidente sofrido pelo de cujus foi causado pelo choque com um animal bovino que circulava pela pista de rolamento, ou seja, está devidamente caracterizado o nexo causal entre o dano sofrido pelas vítimas e a conduta omissiva do Estado, que não se desincumbiu do dever de garantir a segurança dos transeuntes nas rodovias. Acrescente-se, também, que ferida testemunha informou que é comum a presença de animais nas rodovias, e que nunca presenciou “um órgão do governo ou a polícias recolhendo esses animais soltos, que nunca viu ou ouviu falar”. O ente competente, ao se omitir diante do dever de agir, está cometendo um ato ilícito, devendo indenizar os prejuízos decorrentes desta o decisão. Até por que o cidadão paga tributos aos cofres públicos, dentre os quais, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sendo 50% de sua arrecadação destinada ao Estado e a outra parte destinada ao Município onde o veículo foi licenciado, devendo o valor arrecado ser direcionado aos interesses da população, dentre eles, a sinalização e fiscalização adequada da via pública. Cabe mencionar ainda que o art. 186 do Código Civil estatui que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", ficando obrigado a reparar o dano conforme art. 927 e seu parágrafo único do mesmo Códex. A responsabilidade civil do ente público é a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, atuando nesta qualidade, causarem a terceiros. In casu, verifico a ocorrência do evento danoso, consistente no óbito do filho dos dois primeiros requerentes e pai dos três últimos, ao conduzir sua motocicleta na rodovia estadual MA 119, nas proximidades do Matadouro Público da Cidade Santo Antonio dos Lopes, quando foi surpreendido pela presença de um animal na pista de rolamento e, por não ter conseguido desviar, sofreu vários ferimentos graves, vindo a óbito posteriormente no HOSPITAL URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE PRESIDENTE DUTRA, no dia 09/07/2015 face TCE, conforme consta na certidão (ID Num. 32846027 - Pág. 3). Dessa forma, sendo o Poder Público o autor dos danos causados à demandante, resta, sem dúvidas, ser ele responsabilizado pelos prejuízos, conforme se depreende dos artigos 37, § 6º da CF/88 e 43 do Código Civil. Portanto, demonstrado o fato danoso e o nexo causal existente entre a omissão da administração pública e o dano sofrido, resta ao ente público, para elidir sua responsabilidade, comprovar a existência de excludentes, tais como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, ônus que não se desincumbiu. O Estado do Maranhão, em nenhum momento, demonstrou que a Rodovia - MA-119, onde ocorreu o sinistro se encontra regularmente sinalizada e possui barreiras de proteção para salvaguardar motoristas e animais, de modo que é evidente o nexo de causalidade entre a sua negligência no desempenho das atribuições institucionais que lhe foram conferidas e o evento fatídico que levou a óbito o familiar dos postulantes. DO DANO MORAL O dano moral, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. l, III e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (in: Direito Cyiil Brasileiro. 3a ed. São Paulo: Ed. Saraiva, p. 359). Entendo que, a omissão estatal quanto ao seu dever de zelar pelas vias públicas ocasionou, sim, com o óbito do esposo da autora, abalo de ordem moral, visto que, para sua surpresa, de forma repentina, levou a óbito o familiar dos postulantes, companheiro, vítima de acidente. MARÇAL JUSTEN FILHO, no artigo intitulado "A Responsabilidade do Estado" e publicado na obra "Responsabilidade Civil do Estado", organizada por JUAREZ FREITAS, São Paulo: Malheiros, 2006, p. 244, leciona, in verbis: "Em princípio, a responsabilidade civil por dano moral impõe ao Estado o dever de promover todas as condutas necessárias a neutralizar e a mitigar os efeitos psicológicos adversos gerados pelo evento danoso". Desse modo, observando a conduta do lesante e os danos suportados pelo autor, é que entendo ser devida a indenização por dano moral pretendida. No que tange ao arbitramento do valor da indenização é por demais sabido que a sua quantificação na órbita do direito civil é tarefa das mais árduas, já que nosso ordenamento jurídico não possui dispositivos que possam determinar, com certeza matemática, o quantum a ser apurado em tal hipótese. A fixação de tal parcela não se faz através de bases objetivas, ao revés, trata-se de tarefa relegada ao prudente arbítrio do juiz, o qual, sopesando as circunstâncias de cada caso, deverá chegar a uma quantia capaz de minimizar as conseqüências do evento danoso e que, ao lado disso, sirva de penalidade didática para o ofensor, de modo a evitar que o mesmo reincida da conduta ilícita. Sobre o dano em debate e seu ressarcimento, é curial a observação da magistral lição do Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: "O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. (In: RESPONSABILIDADE CIVIL. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 54). Validamente, a indenização de ordem moral deve ser auferida de maneira a impor ao agente ofensor uma penalidade didática, visando a desestimulá-lo de reincidir na prática do ato lesivo, prestando-se, ainda, para compensar, de algum modo, o sofrimento e a deformação experimentados pela vítima, sem, porém, propiciar-lhe o enriquecimento ilícito. Ao arbitrar os danos morais, o magistrado deve atentar para a capacidade econômica das partes, para os reflexos que o ato danoso tiveram da vida dos envolvidos e, também, para o número de beneficiários da parcela, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. O valor dos aludidos danos deve ser alcançado com prudência e moderação, uma vez que não se pode permitir que tal parcela converta-se em fonte de enriquecimento, devendo ser suficiente para compensar a dor do ofendido e inibir o ofensor de reincidir na prática da conduta danosa. Nessa perspectiva, norteado pelos critérios acima, bem como levando em conta a capacidade econômica das partes, entendo suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora, a condenação do réu a pagar o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil mil reais), cabendo a cada um dos autores a fração de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. DOS DANOS MATERIAIS. No que concerne à pensão, objetivou o legislador suprir as necessidades daqueles que dependiam da vítima falecida, de modo que se esta já não mais pode fazê-lo, evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no lar e aos seus dependentes, privados que estejam para uma sobrevivência em condições semelhantes àquela existente antes do evento, caberá ao ofensor, na mesma proporção, fazê-lo" (In Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, RT, 1995, 2ª ed., p. 542). Sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual, entre os pretensos beneficiários e a falecida vítima" (In Dano moral, RT, 2000, 2ª ed., p.105). In casu, sendo os requerentes - A. E. N. A., G. D. S. A. e CAMILA LOPES ALVES, filhos menores do de cujus na época dos fatos, a dependência econômica é presumível, o que acarreta também o dever de indenizar. Assim a referida pensão mensal é devida aos dependentes da vítima, filhos menores, A. E. N. A., G. D. S. A. e CAMILA LOPES ALVES, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo dividido entre ambas, devendo ser paga a partir da data do óbito, à menor, até a data que completar 24 (vinte e quatro). Ante ao exposto, sem maiores delongas e de acordo com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil mil reais), cabendo a cada um dos autores a fração de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso, consoante dispõe o art. 10-E da Lei n. 9.494/97 e correção monetária a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), que deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de danos materiais, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo por mês aos filhos menores - A. E. N. A., G. D. S. A. e CAMILA LOPES ALVES -, a contar da data do óbito (09/07/2015), sendo devido até data em que completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso 1, da Lei Estadual n° 9.109/2009. Em face da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 10% do valor da condenação, sendo 5% devidos pelo réu ao advogado da parte requerente, vedado sua compensação (art. 85, § 14 e 86, do CPC), e 5% devidos pelos autores, estes, ficarão suspensos sua exigibilidade, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL DA CRUZ ALVES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(35)