Procedimento Comum Cível 0000322-16.2011.8.10.0055 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000322-16.2011.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS CLAUDIO RODRIGUES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A Requerido: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL End.: Adv.: SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0000322-16.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS CLAUDIO RODRIGUES contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, ter firmado com a instituição ré um contrato de financiamento de um veículo descrito na inicial, sendo estabelecida capitalização mensal de juros, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, tabela price, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Ao final, requer, dentre outros, a revisão do contrato para que se declare a nulidade das cláusulas abusivas de juros e encargos exigidos de forma arbitrária. Contestação oferecida pela parte requerida. Intimadas as partes para especificarem provas, nada requereram. Era o que cabia relatar. Decido. De início, entendo ser caso de julgamento antecipado do mérito, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. DA APLICAÇÃO DO CDC Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras". Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prevê a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil. Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A incidência de capitalização de juros não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Para as operações bancárias em geral e cartões de crédito incide a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000. Ademais, merece incidência a súmula 539 do STJ, a qual estipula que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso a celebração do contrato ocorreu depois de 31 de março de 2000, sendo possível, assim, a aplicação de capitalização mensal. Dessa forma, é licita a sua inclusão no montante devido pelo demandante. No que se refere à utilização da Tabela Price, leciona a doutrina financeira de CARLOS PINTO DEL MAR, in “Aspectos Jurídicos da Tabela Price”, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40: “Daí que, quando se pretende amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da Tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da Tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração”. Desta forma, não há se falar em afastamento da Tabela Price no cálculo, porque ela não implica em capitalização, devendo ser cumprida pela parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, convém esclarecer a diferença entre juros moratórios e juros pré-pactuados, normalmente conhecidos por compensatórios ou remuneratórios. Aqueles são devidos quando restar configurada a mora do devedor, ou seja, o atraso no pagamento estipulado contratualmente, devendo ser aplicado como uma forma de penalidade. Já os juros remuneratórios, referem-se ao empréstimo do capital. No tocante à questão da abusividade de juros em contratos bancários, a matéria foi objeto de recurso repetitivo no REsp 1061530/RS da Segunda Seção, julgado em 10/03/2009, sendo consolidado o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica a abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, para que se proceda à análise da abusividade dos juros remuneratórios, evidenciados em contratos deste tipo, deve-se tomar por base a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, assim como, as regras contidas no CDC, a teor da súmula 297 do STJ, para que não se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata excessos em relação à taxa aplicada. Assevera-se que a falta de limitação de juros, por si só, não autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei nº 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco Central para limitar as taxas de juros. In casu, não há prova de que foi cobrado pelo demandado juros remuneratórios acima dos limites fixados pelo Banco Central. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que tange ao valor da comissão de permanência, conforme recente precedente do STJ, em recurso repetitivo no REsp nº 1.058.114-RS, firmou-se o entendimento de que a comissão de permanência não está limitada apenas à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, podendo ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados, taxa de juros de mora e a multa contratual. No caso em análise, não há prova clara e suficiente para demonstrar que houve cobrança da comissão de permanência e que esta foi abusiva. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Para a caracterização da mora faz-se necessário que o contratante esteja em atraso com as prestações livremente pactuadas, quando, então, passará a incidir a multa contratual. Neste aspecto, estabelece o art. 52, §1º do CDC que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Desta forma, em caso de mora, a multa contratual deve incidir sobre o valor da parcela inadimplida, no percentual definido pelo CDC. No caso ora em análise não existe cobrança de juros e tarifas abusivas, não há onerosidade excessiva, a cobrança está dentro dos parâmetros legais e de acordo com os índices estabelecidos pelo Banco Central. Logo, o atraso no pagamento das prestações configura a mora contratual do autor. Nestes termos, evidenciado que o pacto entabulado entre as partes não apresenta defeito, nem que suas cláusulas estejam revestidas de abusividade, estas devem ser integralmente ratificadas. DISPOSIÇÕES FINAIS Finalmente, constatada a existência do débito, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todas as pretensões postas pela parte autora em sua inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 98, § 3º do mesmo Diploma Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20111918272980700000035830519 PROC 322-16.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20111918273025300000035831845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112013081609300000035863610 Intimação Intimação 20112013081609300000035863610 Petição Petição 20120118552216000000036305159 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO A VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO FISICO Petição 20120118552220500000036305160 Despacho Despacho 21041918443299800000040663646 Cópia de despacho Cópia de despacho 21060310295444600000043878638 Despacho - Proc 322-16.2011.8.10.0055 Cópia de despacho 21060310295452100000043878642 Citação Citação 21060310295444600000043878638 Petição Petição 21072911180408400000046718103 contestação -LUIS CLAUDIO RODRIGUES Petição 21072911180426700000046718113 tela de contratação - LUIS CLÁUDIO RODRIGUES Documento Diverso 21072911180433100000046718106 tabela bacen - LUIS CLÁUDIO RODRIGUES Documento Diverso 21072911180439300000046718107 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO Documento Diverso 21072911180451800000046718108 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 21072911180460100000046718112 ATOS ITAU UNIBANCO S.A Documento Diverso 21072911180467200000046718115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102810571132200000051821011 Intimação Intimação 21102810571132200000051821011 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LUIS CLAUDIO RODRIGUES End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147-A Requerido: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL End.: Adv.: SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0000322-16.2011.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, na espécie, de ação revisional de contrato ajuizada por LUIS CLAUDIO RODRIGUES contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, ambos qualificados na inicial. Alega o autor, em síntese, ter firmado com a instituição ré um contrato de financiamento de um veículo descrito na inicial, sendo estabelecida capitalização mensal de juros, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, tabela price, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Ao final, requer, dentre outros, a revisão do contrato para que se declare a nulidade das cláusulas abusivas de juros e encargos exigidos de forma arbitrária. Contestação oferecida pela parte requerida. Intimadas as partes para especificarem provas, nada requereram. Era o que cabia relatar. Decido. De início, entendo ser caso de julgamento antecipado do mérito, diante do desinteresse das partes na produção de outras provas. DA APLICAÇÃO DO CDC Registre-se, desde logo, que é irrefutável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob análise, haja vista existir típica relação de consumo, uma vez que os negócios bancários são enquadrados como prestação de serviço, de acordo com a Súmula 297 do STJ, que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos bancos e às instituições financeiras". Assim, evidenciada a aplicação do CDC, vale registrar que o art. 6º, V, do referido diploma legal prevê a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas em razão de fatos supervenientes, sendo dispensada a prova de eventos imprevisíveis, como exige o Código Civil. Deixo de inverter o ônus da prova por não vislumbrar os requisitos autorizadores do artigo 6°, VIII do CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A incidência de capitalização de juros não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Para as operações bancárias em geral e cartões de crédito incide a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000. Ademais, merece incidência a súmula 539 do STJ, a qual estipula que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No presente caso a celebração do contrato ocorreu depois de 31 de março de 2000, sendo possível, assim, a aplicação de capitalização mensal. Dessa forma, é licita a sua inclusão no montante devido pelo demandante. No que se refere à utilização da Tabela Price, leciona a doutrina financeira de CARLOS PINTO DEL MAR, in “Aspectos Jurídicos da Tabela Price”, Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40: “Daí que, quando se pretende amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da Tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da Tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração”. Desta forma, não há se falar em afastamento da Tabela Price no cálculo, porque ela não implica em capitalização, devendo ser cumprida pela parte autora. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Inicialmente, convém esclarecer a diferença entre juros moratórios e juros pré-pactuados, normalmente conhecidos por compensatórios ou remuneratórios. Aqueles são devidos quando restar configurada a mora do devedor, ou seja, o atraso no pagamento estipulado contratualmente, devendo ser aplicado como uma forma de penalidade. Já os juros remuneratórios, referem-se ao empréstimo do capital. No tocante à questão da abusividade de juros em contratos bancários, a matéria foi objeto de recurso repetitivo no REsp 1061530/RS da Segunda Seção, julgado em 10/03/2009, sendo consolidado o seguinte entendimento: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica a abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Sendo assim, para que se proceda à análise da abusividade dos juros remuneratórios, evidenciados em contratos deste tipo, deve-se tomar por base a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, assim como, as regras contidas no CDC, a teor da súmula 297 do STJ, para que não se permita a vantagem excessiva dos bancos em prejuízo dos consumidores, com fulcro nos artigos. 39, inciso V, e 51, inciso IV do CDC. Desta forma, a revisão contratual é cabível quando se constata excessos em relação à taxa aplicada. Assevera-se que a falta de limitação de juros, por si só, não autoriza as instituições financeiras a realizarem cobranças de juros de forma extorsiva, devendo ser aplicada a Lei nº 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e determina a competência do Banco Central para limitar as taxas de juros. In casu, não há prova de que foi cobrado pelo demandado juros remuneratórios acima dos limites fixados pelo Banco Central. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA No que tange ao valor da comissão de permanência, conforme recente precedente do STJ, em recurso repetitivo no REsp nº 1.058.114-RS, firmou-se o entendimento de que a comissão de permanência não está limitada apenas à taxa de juros pactuada para o período de normalidade, podendo ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados, taxa de juros de mora e a multa contratual. No caso em análise, não há prova clara e suficiente para demonstrar que houve cobrança da comissão de permanência e que esta foi abusiva. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA Para a caracterização da mora faz-se necessário que o contratante esteja em atraso com as prestações livremente pactuadas, quando, então, passará a incidir a multa contratual. Neste aspecto, estabelece o art. 52, §1º do CDC que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação". Desta forma, em caso de mora, a multa contratual deve incidir sobre o valor da parcela inadimplida, no percentual definido pelo CDC. No caso ora em análise não existe cobrança de juros e tarifas abusivas, não há onerosidade excessiva, a cobrança está dentro dos parâmetros legais e de acordo com os índices estabelecidos pelo Banco Central. Logo, o atraso no pagamento das prestações configura a mora contratual do autor. Nestes termos, evidenciado que o pacto entabulado entre as partes não apresenta defeito, nem que suas cláusulas estejam revestidas de abusividade, estas devem ser integralmente ratificadas. DISPOSIÇÕES FINAIS Finalmente, constatada a existência do débito, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo réu. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todas as pretensões postas pela parte autora em sua inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa.. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente, a teor do disposto no art. 98, § 3º do mesmo Diploma Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20111918272980700000035830519 PROC 322-16.2011.8.10.0055 Documento Diverso 20111918273025300000035831845 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20112013081609300000035863610 Intimação Intimação 20112013081609300000035863610 Petição Petição 20120118552216000000036305159 PETIÇÃO - MANIFESTAÇÃO A VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSO FISICO Petição 20120118552220500000036305160 Despacho Despacho 21041918443299800000040663646 Cópia de despacho Cópia de despacho 21060310295444600000043878638 Despacho - Proc 322-16.2011.8.10.0055 Cópia de despacho 21060310295452100000043878642 Citação Citação 21060310295444600000043878638 Petição Petição 21072911180408400000046718103 contestação -LUIS CLAUDIO RODRIGUES Petição 21072911180426700000046718113 tela de contratação - LUIS CLÁUDIO RODRIGUES Documento Diverso 21072911180433100000046718106 tabela bacen - LUIS CLÁUDIO RODRIGUES Documento Diverso 21072911180439300000046718107 SUBSTABELECIMENTO ATUALIZADO Documento Diverso 21072911180451800000046718108 PROCURAÇÃO ATUALIZADA Procuração 21072911180460100000046718112 ATOS ITAU UNIBANCO S.A Documento Diverso 21072911180467200000046718115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21102810571132200000051821011 Intimação Intimação 21102810571132200000051821011 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 05/10/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 11/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2023.

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