Apelação Cível 0808892-13.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

TRANSPORTADORA ROLIM LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ROLIM LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:45

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

05/12/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:09

Publicado Notificação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 10:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1242

01/12/2025, 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/09/2025, 13:46

Juntada de termo

22/09/2025, 13:12

Juntada de petição

22/09/2025, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 09:25

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

17/09/2025, 17:54

Recebidos os autos

17/09/2025, 17:54

Juntada de recurso especial (213)

17/09/2025, 17:30

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ROLIM LTDA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:45

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

05/12/2025, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:09

Publicado Notificação em 03/12/2025.

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 10:45

Decisão

•01/12/2025, 10:44

03/12/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 10:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1242

01/12/2025, 10:44

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/09/2025, 13:46

Juntada de termo

22/09/2025, 13:12

Juntada de petição

22/09/2025, 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2025, 09:25

Juntada de Certidão

18/09/2025, 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

17/09/2025, 17:54

Recebidos os autos

17/09/2025, 17:54

Juntada de recurso especial (213)

17/09/2025, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 08:52

Publicado Acórdão (expediente) em 27/08/2025.

27/08/2025, 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2025, 09:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2025, 15:55

Juntada de certidão

21/08/2025, 15:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ROLIM LTDA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:37

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

04/08/2025, 11:01

Juntada de petição

30/07/2025, 13:29

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 14:26

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

22/07/2025, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

22/07/2025, 09:38

Recebidos os autos

22/07/2025, 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/07/2025, 16:30

Juntada de contrarrazões

08/07/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 07:11

Publicado Despacho (expediente) em 23/06/2025.

24/06/2025, 07:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/06/2025, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/06/2025, 16:29

Juntada de embargos de declaração (1689)

16/06/2025, 16:24

Publicado Despacho (expediente) em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/06/2025, 17:51

Recebidos os autos

30/05/2025, 22:24

Juntada de petição

30/05/2025, 22:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

13/02/2025, 16:46

Baixa Definitiva

13/02/2025, 16:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

13/02/2025, 16:46

Juntada de petição

29/11/2024, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/11/2024, 14:01

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO) e TRANSPORTADORA ROLIM LTDA - CNPJ: 05.648.225/0001-72 (APELANTE) e não-provido

29/11/2024, 10:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 16:43

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:33

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA ROLIM LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:38

Juntada de petição

09/11/2024, 05:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/10/2024, 15:19

Recebidos os autos

31/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/10/2024, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/10/2024, 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/09/2024, 13:06

Juntada de parecer

13/09/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 30/08/2024.

30/08/2024, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2024, 08:55

Juntada de contrarrazões

28/08/2024, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 10:39

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:01

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:53

Recebidos os autos

22/08/2024, 10:53

Distribuído por sorteio

22/08/2024, 10:53

Acórdão (expediente)

•25/08/2025, 11:45

Acórdão

•25/08/2025, 09:28

Despacho

•17/06/2025, 15:14

Despacho

•05/06/2025, 11:18

Despacho

•30/05/2025, 19:42

Acórdão

•29/11/2024, 10:02

Despacho

•28/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:11

Sentença

•08/01/2024, 11:45

Despacho

•24/10/2023, 06:41

Despacho

•31/01/2023, 12:38

Sentença

•20/05/2022, 13:18

Despacho

•16/07/2020, 11:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•01/12/2025, 10:45

Decisão

•01/12/2025, 10:44

Acórdão (expediente)

•25/08/2025, 11:45

Acórdão

•25/08/2025, 09:28

Despacho

•17/06/2025, 15:14

Despacho

•05/06/2025, 11:18

Despacho

•30/05/2025, 19:42

Acórdão

•29/11/2024, 10:02

Despacho

•28/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•08/07/2024, 11:11

Sentença

•08/01/2024, 11:45

Despacho

•24/10/2023, 06:41

Despacho

•31/01/2023, 12:38

Sentença

•20/05/2022, 13:18

Despacho

•16/07/2020, 11:55

Despacho

•22/08/2017, 09:36