Procedimento Comum Cível 0840116-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 82.414,96

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:31

Expedição de informações pessoalmente.

28/04/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:55

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:04

Todas as movimentações(167)

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 15:12

Decorrido prazo de FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 09:31

Expedição de informações pessoalmente.

28/04/2026, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 08:55

Conclusos para despacho

05/02/2026, 15:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:06

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 10:04

Conclusos para despacho

30/07/2025, 13:55

Juntada de Certidão

29/07/2025, 08:12

Juntada de Certidão

23/07/2025, 09:25

Decorrido prazo de FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:12

Expedição de informações pessoalmente.

12/07/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:00

Decorrido prazo de HELIANE SOUSA FERNANDES em 12/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:29

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:29

Juntada de termo

13/06/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

28/05/2025, 16:45

Publicado Intimação em 22/05/2025.

28/05/2025, 16:45

Juntada de petição

22/05/2025, 16:10

Juntada de Certidão

20/05/2025, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 15:02

Conclusos para decisão

18/03/2025, 07:29

Juntada de termo

17/03/2025, 13:56

Juntada de petição

27/02/2025, 17:08

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2025, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 11:44

Conclusos para decisão

22/01/2024, 10:53

Juntada de Certidão

22/01/2024, 10:53

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO LINDOSO DUARTE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:33

Expedição de informações pessoalmente.

06/11/2023, 19:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/11/2023, 10:32

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:03

Juntada de termo

13/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 21:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

05/10/2023, 09:58

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

04/10/2023, 08:22

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

03/10/2023, 07:36

Juntada de petição

22/09/2023, 20:15

Juntada de petição

19/09/2023, 14:58

Juntada de Certidão

06/09/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

02/09/2023, 00:06

Publicado Intimação em 01/09/2023.

02/09/2023, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2023, 10:11

Nomeado perito

21/08/2023, 10:50

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:04

Juntada de Certidão

31/05/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE PINHO em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:27

Conclusos para despacho

19/04/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2023, 21:32

Juntada de certidão de oficial de justiça

26/02/2023, 21:32

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 15:37

Juntada de Mandado

14/02/2023, 09:36

Juntada de ato ordinatório

07/02/2023, 09:32

Juntada de termo

01/02/2023, 16:03

Juntada de Certidão

09/01/2023, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 15:48

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:00

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:43

Juntada de petição

31/08/2022, 19:41

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840116-61.2020.8.10.0001. AUTOR: NALIR SOUSA TAVARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA 8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA 8502-A REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A DESPACHO Sobre a petição de Id. 68779999, digam as partes em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 10 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão

08/06/2022, 11:40

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:39

Juntada de diligência

06/06/2022, 17:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

31/05/2022, 18:09

Mandado devolvido dependência

31/05/2022, 18:09

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 05:45

Juntada de Mandado

26/05/2022, 10:22

Juntada de ato ordinatório

02/05/2022, 23:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 09:15

Juntada de petição

05/04/2022, 22:11

Juntada de petição

05/04/2022, 17:34

Juntada de Certidão

29/03/2022, 11:23

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840116-61.2020.8.10.0001. AUTOR: NALIR SOUSA TAVARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA 8261, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA 8502 REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A DESPACHO Tendo em vista que a perita Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

28/02/2022, 15:07

Juntada de aviso de recebimento

15/02/2022, 09:10

Juntada de petição

11/02/2022, 15:04

Juntada de petição

10/02/2022, 21:43

Conclusos para despacho

09/02/2022, 08:23

Juntada de petição

03/02/2022, 12:49

Juntada de Certidão

01/02/2022, 13:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

24/01/2022, 19:27

Juntada de Certidão

14/01/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840116-61.2020.8.10.0001. AUTOR: NALIR SOUSA TAVARES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - OAB/MA 8261, HELIANE SOUSA FERNANDES - OAB/MA 8502 REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA 29442-A DESPACHO Ao exame dos autos vejo que Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/01/2022, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:03

Conclusos para decisão

23/11/2021, 10:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 06:57

Juntada de petição

03/11/2021, 17:43

Juntada de petição

25/10/2021, 09:48

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 22:18

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:55

Conclusos para despacho

15/10/2021, 10:59

Decorrido prazo de CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 09:53

Juntada de réplica à contestação

04/10/2021, 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2021, 14:45

Juntada de Certidão

01/09/2021, 14:44

Juntada de contestação

27/08/2021, 13:24

Juntada de Certidão

17/08/2021, 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC

17/08/2021, 13:30

Conciliação infrutífera

17/08/2021, 13:29

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/08/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .

17/08/2021, 13:29

Juntada de petição

17/08/2021, 10:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

17/08/2021, 00:06

Juntada de petição

04/06/2021, 10:53

Juntada de petição

27/05/2021, 17:22

Juntada de petição

27/05/2021, 17:19

Publicado Intimação em 20/05/2021.

21/05/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

21/05/2021, 00:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2021, 07:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 07:41

Publicado Intimação em 18/05/2021.

18/05/2021, 00:44

Juntada de Certidão

17/05/2021, 09:46

Audiência Conciliação designada para 17/08/2021 11:00 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

17/05/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2021, 11:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2021, 11:55

Conclusos para decisão

13/05/2021, 10:39

Juntada de Certidão

08/05/2021, 08:57

Juntada de petição

19/04/2021, 16:42

Expedição de informações pessoalmente.

19/04/2021, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 21:40

Conclusos para despacho

14/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 19:58

Juntada de petição

05/04/2021, 22:19

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 21:22

Conclusos para despacho

12/03/2021, 16:30

Juntada de petição

22/01/2021, 16:39

Juntada de petição

22/01/2021, 15:41

Publicado Intimação em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 10:40

Conclusos para decisão

09/12/2020, 11:36

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 11:36

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:24

Despacho

•27/04/2026, 08:55

Despacho

•20/01/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:00

Despacho

•12/05/2025, 15:02

Despacho

•27/01/2025, 11:44

Decisão

•06/11/2023, 10:32

Decisão

•21/08/2023, 10:50

Despacho

•05/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:32

Despacho

•08/12/2022, 15:48

Despacho

•12/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 23:17

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Despacho

•10/12/2021, 10:03

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 11:24

Despacho

•27/04/2026, 08:55

Despacho

•20/01/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:00

Despacho

•12/05/2025, 15:02

Despacho

•27/01/2025, 11:44

Decisão

•06/11/2023, 10:32

Decisão

•21/08/2023, 10:50

Despacho

•05/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 09:32

Despacho

•08/12/2022, 15:48

Despacho

•12/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 23:17

Despacho

•09/03/2022, 10:52

Despacho

•10/12/2021, 10:03

Despacho

•15/10/2021, 11:55

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 14:44

Petição

•04/06/2021, 10:53

Decisão

•13/05/2021, 11:55

Despacho

•14/04/2021, 21:40

Despacho

•12/03/2021, 21:22

Despacho

•10/12/2020, 10:40