Procedimento Comum Cível 0802610-17.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802610-17.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802610-17.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ZILDA GUIMARAES XAVIER Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 1 de setembro de 2022. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) COMARCA: COROATÁ VARA: 2ª RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NOVOS. APLICAÇÃO DAS TESES DO IRDR 53.983/2016. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELOS DESPROVIDOS. I - No histórico de consignações do INSS da parte autora, consta o Banco BMG como agente financeiro fornecedor do empréstimo em discussão. Ademais, ainda que a cessão de crédito alegada tivesse sido demonstrada, o que não ocorreu, o Banco BMG e o Banco Itaú Consignados pertencem ao mesmo conglomerado econômico, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II - Não conheço dos documentos acostados pelo 2º Apelante, pois se referem a fatos preexistentes, não incidindo, dessa forma, o disposto nos artigos 435, Parágrafo único, e 1.014, ambos do CPC. III - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida 04 (quatro) teses, sendo a 1ª e a 3ª as seguintes: “a) 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. IV – Na hipótese, entendo que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia: comprovar a regularidade das cobranças, na medida em não acostou aos autos o instrumento contratual ou, ainda, o comprovante de transferência dos valores para a conta bancária de titularidade da consumidora. V -Resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do contrato, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. VI - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. VII - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 3.000,00 (três mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. VIII - Os danos materiais são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. IX – Apelos desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE JUNHO A 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802610-17.2018.8.10.0035 1ª APELANTE/ 2ª APELADA: ILDA GUIMARAES XAVIER ADVOGADOS: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA (OAB/MA 8.011) FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO (OAB/MA 8.776) 1º APELADO/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de junho a 07 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA GUIMARAES XAVIER em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA GUIMARAES XAVIER em 15/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/09/2022.

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