Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804110-44.2021.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804110-44.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NELSON WEBER JUNIOR Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WEBER JUNIOR - MA21010 Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO Advogado Requerido: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Trata-se de EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA formulada por NELSON WEBER JÚNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados na inicial. Aduz que foi nomeado como defensor dativo para atuar nos Autos nº. 14982- 36.2018.8.10.0001 (1632/2018), em trâmite na 1ª Vara Criminal de São José de Ribamar-MA, em face do que requer o pagamento da quantia atualizada no valor R$ 1.233,85 (um mil, duzentos e trinta e três reais, e oitenta e cinco centavos). Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, conforme ID nº. 62733323, sendo acostada a respectiva resposta pelo autor, nos termos do ID nº. 63573875. É o relatório. Decido. De logo, registro por oportuno que a execução de título executivo não visa a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito pré-reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC, art. 2º). Trata-se a presente execução de cobrança referente ao arbitramento de honorários devidos pela atuação na qualidade de Defensor Dativo perante o 1º Vara Criminal de São José de Ribamar – MA, designado para o ato (audiência de instrução e julgamento. Nesse parêntese, importante mencionar, portanto, que não se deve falar em exigência de eventual trânsito julgado da sentença, vez que a parte autora somente foi designado para atuação na mencionada audiência.. Pois bem. A possibilidade de nomeação de advogado particular para atuação como Defensor Dativo decorre da previsão legal constante no art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, verbis: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. […] ISSO POSTO, de acordo com a fundamentação supra, bem como diante da ausência de impugnação ao valor da execução, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGO o valor líquido e sem atualização apresentado pelo Exequente na inicial de ID nº. 57904204, consignando que o valor total devido à parte credora é de R$ 1.568,66 (mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), considerando o título executivo de ID nº. 57904215. Fixo honorários sucumbenciais a cargo do executado, no importe de 20% do valor da condenação. Sem custas (art. 4º, I da Lei9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino que a Secretaria expeça a respectiva ordem de pagamento (RPV) em favor do credor no valor acima mencionado. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

13/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(38)