Cumprimento de sentença 0800923-96.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São José de Ribamar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Jos� de Ribamar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:17

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:07

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 20:53

Juntada de Certidão

27/11/2025, 20:52

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:30

Todas as movimentações(142)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:57

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:17

Juntada de certidão

10/03/2026, 12:17

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

28/02/2026, 09:07

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:57

Despacho

•09/02/2026, 17:14

Publicado Intimação em 26/02/2026.

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:14

Conclusos para despacho

27/11/2025, 20:53

Juntada de Certidão

27/11/2025, 20:52

Decorrido prazo de DANIEL GUERREIRO BONFIM em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:07

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:30

Juntada de petição

05/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

30/04/2025, 19:38

Juntada de Certidão

30/04/2025, 19:38

Decorrido prazo de MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

22/03/2025, 11:06

Publicado Intimação em 20/03/2025.

22/03/2025, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:32

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:47

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:52

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 04:05

Juntada de petição

23/10/2024, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 03:29

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 16:33

Conclusos para despacho

25/06/2024, 13:11

Juntada de Certidão

25/06/2024, 13:11

Juntada de petição

05/06/2024, 15:15

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Decorrido prazo de MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 01:09

Publicado Intimação em 18/04/2024.

18/04/2024, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 14:13

Juntada de Certidão

11/04/2024, 09:33

Juntada de recibo (sisbajud)

14/03/2024, 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São José de Ribamar.

06/02/2024, 14:20

Conta Atualizada

06/02/2024, 14:20

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/02/2024, 14:18

Juntada de ato ordinatório

02/02/2024, 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 20:45

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:45

Juntada de Certidão

31/08/2023, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 03:31

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2023.

26/07/2023, 03:31

Juntada de Certidão

24/07/2023, 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:30

Juntada de Certidão

02/06/2023, 16:39

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:41

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:53

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:35

Juntada de aviso de recebimento

03/03/2023, 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/01/2023, 17:42

Publicado Intimação em 08/11/2022.

23/11/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

23/11/2022, 04:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:20

Conclusos para despacho

03/08/2022, 17:41

Juntada de Certidão

03/08/2022, 17:41

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 16:40

Juntada de petição

01/08/2022, 15:37

Publicado Intimação em 22/07/2022.

22/07/2022, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

22/07/2022, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA SOCORRO NASCIMENTO TAVEIRA Réu: ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DAYANE COELHO GOMES - MA19560, MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Ouça-se a Requerente sobre a certidão inserida no ventre dos autos, no prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se. Termo Judiciário de São José de Ribamar, MA 15 de julho de 2022. José Ribamar Serra Juiz Auxiliar da Comarca de São Luís, designado.. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de julho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800923-96.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 15:52

Conclusos para despacho

21/06/2022, 14:57

Juntada de Certidão

21/06/2022, 14:56

Publicado Intimação em 20/05/2022.

30/05/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

30/05/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA SOCORRO NASCIMENTO TAVEIRA Réu: ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DAYANE COELHO GOMES - MA19560, MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: "Proceda-se a intimação da Requerida via seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, cumprir de forma integral o acordo firmado neste Juízo, sob pena de multa de que trata o art. 523, do Código de Processo Civil. Quanto a obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais), para o caso de descumprimento da decisão judicial, na forma do artigo 537, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil." Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 18 de maio de 2022. CARLA RENATA OLIVEIRA ROLIM AZEVEDO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800923-96.2019.8.10.0058 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:22

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:58

Juntada de Certidão

26/04/2022, 14:57

Juntada de petição

19/04/2022, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

28/03/2022, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAYANE COELHO GOMES - MA19560, MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA - MA13763 REQUERIDO(A)(S): ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800923-96.2019.8.10.0058 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): FRANCISCA SOCORRO NASCIMENTO TAVEIRA ADVOGADO(A)(S): Advogados/Autoridades do(a)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 13:48

Juntada de Certidão

23/03/2022, 13:46

Recebidos os autos

22/02/2022, 11:15

Juntada de despacho

22/02/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisca Socorro Nascimento Taveira Advogados: Drs. Michael Otsuka Sousa da Silva OAB/MA 13763, Dayane Coelho Gomes OAB/MA 19560 Apelada: Araçagy Administrações e Vendas Ltda. - ME Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AUTOS APARTADOS. PAGAMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR JUIZ AUTODELARADO SUSPEITO. NULIDADE. RE Ementa - Sessão do dia 16/12/2021. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800923-96.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/06/2021, 13:47

Decorrido prazo de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 17:44

Juntada de aviso de recebimento

13/05/2021, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2021, 10:04

Juntada de Carta ou Mandado

10/03/2021, 09:52

Decorrido prazo de MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:30

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:30

Juntada de apelação

08/03/2021, 21:10

Juntada de petição

05/03/2021, 02:06

Publicado Intimação em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 01:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 09:35

Indeferida a petição inicial

04/02/2021, 15:47

Conclusos para despacho

29/10/2020, 13:42

Juntada de Certidão

29/10/2020, 13:42

Decorrido prazo de MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 22:32

Juntada de cópia de dje

16/09/2020, 17:25

Publicado Intimação em 24/08/2020.

24/08/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2020, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2020, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 07:18

Conclusos para despacho

22/06/2020, 15:58

Juntada de Certidão

22/06/2020, 15:58

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:46

Juntada de petição

08/06/2020, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 19:17

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 10/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 17:48

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:27

Juntada de Certidão

11/02/2020, 09:26

Juntada de petição

10/02/2020, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2019, 16:56

Juntada de Certidão

21/11/2019, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 13:30

Conclusos para despacho

12/08/2019, 14:41

Juntada de Certidão

12/08/2019, 14:41

Decorrido prazo de DAYANE COELHO GOMES em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 01:15

Juntada de petição

07/08/2019, 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2019, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2019, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 17:18

Juntada de petição

08/05/2019, 11:25

Conclusos para despacho

21/03/2019, 15:47

Juntada de Certidão

21/03/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

19/03/2019, 11:23

Despacho

•17/09/2025, 11:30

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•09/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:18

Despacho

•01/02/2024, 20:45

Despacho

•24/07/2023, 11:36

Despacho

•03/11/2022, 14:20

Despacho

•18/07/2022, 15:52

Despacho

•13/05/2022, 10:22

Petição

•19/04/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:46

Acórdão

•07/01/2022, 12:13

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/05/2026, 14:57

Despacho

•09/02/2026, 17:14

Despacho

•17/09/2025, 11:30

Despacho

•10/03/2025, 11:32

Despacho

•09/10/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 14:18

Despacho

•01/02/2024, 20:45

Despacho

•24/07/2023, 11:36

Despacho

•03/11/2022, 14:20

Despacho

•18/07/2022, 15:52

Despacho

•13/05/2022, 10:22

Petição

•19/04/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 13:46

Acórdão

•07/01/2022, 12:13

Despacho

•17/06/2021, 15:53

Sentença

•04/02/2021, 15:47

Despacho

•10/08/2020, 07:18

Despacho

•04/05/2020, 19:17

Despacho

•21/11/2019, 13:30

Despacho

•02/07/2019, 17:18

Documento Diverso

•19/03/2019, 11:23