Execução de Título Extrajudicial 0000629-08.2010.8.10.0086 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000629-08.2010.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA SENTENÇA O BANCO DO NORDESTE ajuizou a presente execução em face FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA, objetivando o recebimento da importância de R$ 31.061,36 (trinta e um mil e sessenta reais e trinta e seis centavos), oriunda de Confissão de Dívida firmada com o executado. Autos distribuídos em 28/12/2010. O executado fora citado em 25/04/2013 (id. 57638591 - Pág. 44). É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram 11 anos, 6 meses e 2 dias, sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. No tocante à execução de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a prescrição dar-se-á em 05 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC). Ademais, o vencimento da última parcela – termo inicial da prescrição nos termos do AgInt no REsp Nº 1.587.656/DF - fora em 27/03/2016, portanto, há mais de cinco anos Por certo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0000629-08.2010.8.10.0086 PARTE trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode e deve servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Nos termos do art. 924, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Esclareça-se que a interrupção da prescrição decorrente da citação no início do processo e, as suspensões ocorridas no curso deste, não possuem o condão de elidir a prescrição do título ora constatada, diante do alongado prazo em que não se logrou êxito em satisfazer o crédito exequendo. Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da incidência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve de mandado/ofício. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 11:30, Vara Única de Esperantinópolis.

Todas as movimentações(48)