Execução de Título Extrajudicial 0813592-27.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0813592-27.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813592-27.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JANIO JOSE ARAGAO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAS FERRO - MA12010-A EXECUTADO: M E ALVES BATISTA - ME, B. M. SERVICOS LTDA - ME, MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO, ALLAN ARAGAO PEREIRA, MARCOS SEBASTIAO SOUSA SARMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MIRIA DE LOURDES FREITAS FELIX AZEVEDO - PB21084 DESPACHO Renove-se a citação dos executados MARCUS EDUARDO ALVES BATISTA, este no endereço declinado na inicial, e BRUNO DOS SANTOS MENEGAZZO e BM SERVIÇOES EIRELI, no endereço constante no Id. 47572804, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. São Luís (MA), 13 de junho de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS FERRO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA DE LOURDES FREITAS FELIX AZEVEDO em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de pedido de desistência da execução

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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