Incidente de Suspeição Cível 0001270-38.2018.8.10.0143 - TJMA

Incidente de Suspeição Cível 0001270-38.2018.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão (expediente) - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0001270-38.2018.8.10.0143 EXCIPIENTE: LEANDRO DOS SANTOS ROCHA LIMA, ANDRÉ LUIZ SEREJO, ARILSON TEIXEIRA DUARTE SANTOS, CLENILSON GONÇALVES DUTRA, CRISTOVÃO ALVEZ MACHADO JÚNIOR, FRANCIRLEY FRAZÃO GOMES, JOSÉ CARDOSO RIBEIRO, LUIS ORLANDO GONÇALVES RAMOS, MARATAN RODRIGUES DA SILVA, PAULO SÉRGIO DECA TAVARES, SANDRO DE JESUS PACHECO SILVA ADVOGADOS: DANILO GIUBERTI FILHO (OAB/MA 12144-A) EXCEPTA: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS – ADRIANA DA SILVA CHAVES RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. HIPÓTESES DO ART. 145 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. EXCEÇÃO REJEITADA. O art. 145 do CPC traz um rol taxativo das causas de suspeição. A mera insatisfação da decisão proferida em desfavor do excipiente não gera a suspeição do magistrado. Assim, a falta de prova concreta do interesse da magistrada na causa e/ou da efetiva demonstração de fatos que possam macular sua imparcialidade impõe a rejeição da exceção de suspeição. Exceção de suspeição rejeitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes das Segundas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR a exceção de suspeição, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores Antonio José Vieira Filho, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil De Miranda Gedeon Neto (presidente), José Goncalo De Sousa Filho, José Jorge Figueiredo Dos Anjos, Lourival De Jesus Serejo Sousa, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Marcelo Carvalho Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. Sala Virtual das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 08 de julho de 2022. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de exceção de suspeição arguida por LEANDRO DOS SANTOS ROCHA LIMA e outros em face da JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS – ADRIANA DA SILVA CHAVES, requerendo a abstenção da excepta de atuar na condução do processo nº 62462/2017, bem como a decretação de nulidade de todos os atos decisórios nos referidos feitos, com eficácia externa a todos os processos que tramitem na Vara da excepta e tenham o excipiente como parte. Em suas alegações, os excipientes argumentam que a magistrada excepta atua de forma parcial na apreciação da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais nº 62462/2017, assim como nos processos em que figura o advogado que subscreve a referida ação. Destacam a inimizade do advogado com a excepta, assim como seu interesse em favorecer uma das partes, com base no art. 145, I e IV do CPC. Além disso alegam: a) prolação de decisões desfavoráveis nas causas patrocinadas pelo advogado epigrafado; b) indeferimento da inicial sem resolução de mérito do processo nº 62462/2017 com omissão, contradição, ambiguidade e divergência; c) flagrante desrespeito aos princípios do contraditório e ampla defesa na apreciação feitos; d) ausência das razões de seu livre convencimento quando no proferimento dos atos judiciais. Ao final, pugna pela procedência da presente exceção, restando desacompanhada a exceção de provas documentais. A excepta, em despacho de Id 13854360 – página 4/9, nega qualquer parcialidade na condução do processo nº 62462/2017, assim como inimizade com o patrono dos excipientes e interesse nos resultados dos julgamentos. Sustenta que analisa as demandas de acordo com a legislação vigente. Por todos esses motivos, a excepta não reconhece a suspeição e determina a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. A Procuradoria de Justiça apresenta manifestação pela improcedência da exceção (Id 13854361 – páginas 2/7). É o relatório. VOTO A presente exceção visa à decretação de suspeição da magistrada titular da Vara Única da Comarca de Morros, Adriana da Silva Chaves. Da análise percuciente dos autos, concluo que não merece ser acolhida a exceção, uma vez que o contexto fático e jurídico revelado nos autos não comprova qualquer parcialidade e interesse da excepta em prejudicar os excipientes e seu causídico, assim como inimiga capital das partes. Senão vejamos. Observo que os excipientes não apresentaram provas de suas alegações, limitando-se a alegar suspeição de forma genérica, sem expor qualquer evidência a macular à imparcialidade da magistrada excepta, de modo a se coadunar com as hipóteses previstas no artigo 145, incisos I e IV, do CPC. Nesse sentido, seguem julgados dos Tribunais Pátrios e desta Corte de Justiça, in verbis: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DA SUSPEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. 1. - Os fatos imputados ao magistrado capazes de torná-lo suspeito devem ser convincentes, de modo que sejam enquadrados nas situações expressamente previstas em lei, não bastando para tanto a simples afirmação de suspeição, destituída de lastro probatório. 2. - Caso concreto em que não restaram comprovados fatos indicativos da alegada parcialidade da magistrada. 3. - Conforme venerando precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça o simples inconformismo da parte acerca da decisão judicial que lhe foi desfavorável não rende ensejo à oposição de exceção de suspeição que tem cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil. ( AgRg na ExSusp 113/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 10-09-2014, DJe 29-09-2014). 4. - Exceção de suspeição julgada improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, julgar improcedente a exceção de suspeição, nos termos do voto do Relator. (EXSUSP 0006095-91.2017.8.08.0021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 17/08/2018, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. O fato de a excepta proferir decisões contrárias ao interesse dos excipientes não indica, por si só, a existência de parcialidade no julgamento da demanda. Não demonstrado pela excipiente a existência de qualquer condição autorizativa concreta, capaz de deduzir a ausência de imparcialidade pela magistrada excepta na condução e julgamento do feito instaurado em seu desfavor, a rejeição do incidente de suspeição é medida que se impõe. EXCEÇÃO REJEITADA. (EXSUSP 99444020198090129, 2ª CAMARA CRIMINAL, DJe 2766 de 13/06/2019, Relator ROBERTO HORACIO DE REZENDE) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - MERAS ALEGAÇÕES DOS EXCIPIENTES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS CONCRETOS. Havendo meras alegações de suspeição e inexistindo qualquer indício de prova de fatos concretos a macular a atuação do magistrado, a improcedência é medida que se impõe. (EXSUSP nº 10313180101823001 MG, DJe 19/8/2020, Relator Marcos Flávio Lucas Padula) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INIMIZADE COM ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A alegação de suspeição baseia-se apenas e tão somente em julgamentos e decisões proferidas pela juíza excepta contrárias às pretensões deduzidas pelo causídico signatário da petição da suspeição, circunstância que, por si só, não configura nenhuma predisposição de parcialidade da julgadora excepta, não restando demonstrado nenhum fato concreto de parcialidade, como ressai da leitura da bem fundamentada decisão da juíza excepta, instruída com documentos (fls.150/152) e rol de testemunhas no qual constam nomes de 04 (quatro) advogados atuantes na comarca, a douta magistrada nega a existência de inimizade com qualquer um dos patronos da excipiente ou que tenha qualquer forma de interesse no julgamento da causa, não tendo nenhum contato pessoal com o advogado Danilo Giuberti Filho, não ocorrendo, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 145 do CPC. 2. Não configura vício de parcialidade o simples fato de o julgador proferir julgamentos ou decisões contrárias às pretensões deduzidas pela parte ou às teses e argumentos defendidos por seus patronos, não podendo o magistrado ser considerado suspeito unicamente pelas decisões que profere de forma fundamentada e mediante livre convicção, cujo inconformismo e reforma dos respectivos provimentos judiciais podem ser questionados perante o órgão revisor competente, pelos meios recursais apropriados postos à disposição dos interessados no sistema processual. 3. Exceção rejeitada. (Proc. Nº 0000880-68.2018.8.10.0143 ma 0262252018, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, julgamento 15/3/2019) Desse modo, a mera insatisfação com ato judicial proferido em desfavor dos excipientes não conduz a suspeição do magistrado, cabendo as partes fazer uso dos meios recursais cabíveis para sanar a sua irresignação. Do exposto, em consonância ao parecer ministerial, de acordo com o art. 146, § 4º, do CPC, REJEITO a exceção de suspeição. Comunique-se a juíza excepta sobre o inteiro teor desta decisão, cuja reprodução servirá de ofício, independentemente da lavratura do acórdão (art. 597 do RITJMA). É como voto. Sala Virtual das Sessões das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 1º a 08 de julho de 2022. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01-10

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ADRIANA DA SILVA CHAVES - JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE MORROS em 29/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de LUIS ORLANDO GONCALVES RAMOS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO D ECA TAVARES em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARATAN RODRIGUES DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO RIBEIRO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTOVÃO ALVES MACHADO JÚNIOR em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS PACHECO SILVA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de CLENILSON GONÇALVES DUTRA em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIRLEY FRAZAO GOMES em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEREJO em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARILSON TEIXEIRA DUARTE SANTOS em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS ROCHA em 05/08/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2022.

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