Procedimento do Juizado Especial Cível 0801832-38.2019.8.10.0059 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801832-38.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido(a): BARONE INVESTIMENTOS - LOPES SERVIÇOES E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório ( art. 38 da Lei 9.099/95). PRELIMINAR A requerida Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo inexistência de relação contratual com a pessoa do requerente haja vista que o contrato de consórcio objeto da lide encontra-se em nome de terceira pessoa. Analisados os autos verifico que, de fato, a relação de consumo existiu somente entre o autor e a primeira requerida e que, embora tenha tenha havido promessa de realização de consórcio junto a segunda requerida, não há prova nos autos que isto tenha se concretizado, ou que essa tenha dado causa a supostos prejuízos gerados ao autor, razão pela qual, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo assim o processo ser extinto, sem resolução em relação à empresa Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios. MÉRITO Considerando a ausência injustificada da parte requerida BARONE INVESTIMENTOS - LOPES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES - à audiência de conciliação, instrução e julgamento, embora devidamente citada e intimada, decreto a sua revelia, motivo pelo qual, os fatos alegados na inicial se reputam verdadeiros, já que não consta nenhum outro elemento capaz de afastar tal presunção e direcionar a convicção do julgador em sentido contrário (art. 20 da Lei nº 9.0900/95). A questão controvertida se resume em saber se existiu, ou não conduta ilícita praticada pela requerida ao fazer uma promessa de compra de cota de consórcio e cobrar do autor o depósito inicial no valor de R$ 5.800,00 (cinco e mil e oitocentos reais). O requerente alega que realizou negócio jurídico referente a aquisição de uma carta contemplada (consórcio) no valor de R$ 36.074,55 (trinta e seis mil e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) com a empresa BARONE INVESTIMENTOS - LOPES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES tendo realizado depósito inicial no valor de R$ 5.800,00 (cinco e mil e oitocentos reais) e que, após a realização do pagamento a empresa exigiu a comprovação de movimentações bancárias para dar prosseguimento à contratação; que foi informado ao autor que seu contrato não poderia ser efetivado, razão pela qual, pediu o reembolso do valor pago tendo, inclusive, feito contrato de distrato com a empresa, porém a devolução nunca se efetivou. Pois bem, da análise dos documentos coligidos aos autos, verifica-se, de fato, a existência de recibo de pagamento feito para a empresa requerida e contrato de destrato, assistindo razão a parte autora ao alegar que a empresa não fez a devolução do valor por ele dispendido. A reclamada BARONE INVESTIMENTOS - LOPES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES deixou de contraditar os fatos alegados na inicial oportunidade em que poderia desconstituir os elementos probatórios carreados aos autos, assim, tem-se como devido ao requerente o direito ao recebimento do crédito repassado a esta empresa requerida. Assim, verificada a existência de cobranças indevidas, realizados em face do autor, deverá responder a empresa requerida pela reparação dos morais advindos de sua conduta, uma vez que a retenção dos valores pagos caracteriza antecedente adequado à produção do ato ilícito, tendo em vista que leva o consumidor a sofrer abalo significativo na sua esfera psicológica, ao se ver impossibilitado de fazer uso do seu dinheiro, que se encontra em posse da empresa ré. Bem configurado o dano moral, ressalte-se que a quantificação do quantum indenizatório observará o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; a capacidade econômica do causador do dano; e as condições pessoais da ofendida, devendo ser, a um só tempo, razoável e disciplinar, para bem atender a finalidade de compensar a parte lesada e de coibir a reincidência da parte ré, ou seja, a indenização deve ser razoavelmente expressiva, sem que seja fonte de enriquecimento. Isto posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar a empresa requerida BARONE INVESTIMENTOS – LOPES SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES a: a) a restituir ao autor o valor de R$6.023,89 (seis mil e vinte e três reais e oitenta e nove centavos), bem como a multa de 50% prevista na condição de nº04 ( do distrato id 204777303), totalizando a R$9.035,83 (nove mil e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizados com incidência de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data do distrato ( 11/04/2019). b) ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Extingo o processo em relação a requerido CAIXA CONSÓRCIOS S.A., nos termos do art. 485, VI do CPC, devendo seu nome ser excluído o polo passivo da demanda. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar (MA) data do Sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801832-38.2019.8.10.0059

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

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