Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: CLOTILDE SANTOS DAMASCENO. REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE ARARI. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV proposta por CLOTILDE SANTOS DAMASCENO em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARI/MA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A requerente alegou, em síntese, que: a) é professora lotado na Secretaria Municipal de Educação; b) propôs esta demanda buscando “sanar a violação ao seu direito subjetivo na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real”; c) tal índice foi definido pela Lei nº 8.880/1994, cujo art. 22 estabeleceu que toda conversão deveria ser realizada no dia 01º.03.1994; d) o requerido “não respeitou o preceito normativo, desrespeitando a norma cogente, deflagrando um processo depreciativo de remuneração do autor”. Por esses motivos, postulou a condenação do demandado: a) à incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração; b) “ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas do referido percentual”. Instruiu a inicial com os documentos de pág. 19/46 do expediente n° 40497106. Contestação de pág. 61/104 do expediente n°40497106, pugnando pela improcedência da exordial Proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (pág. 109/120 do expediente n°40497106). Irresignado, o Município de Arari interpôs recurso de apelação (fls. 125/160 de id. 40497106). Apesar de intimada, a parte requerente não apresentou contrarrazões. Na data de 21/01/2019, o Tribunal de Justiça Estadual anulou a sentença e determinou o retorno dos autos, a fim de que fosse oportunizada às partes a produção de provas (pág. 195/213 do expediente n° 37656206). A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 23/02/2021, ocasião na qual a demandante prestou depoimento pessoal (id. 41535580). Somente o réu ofertou alegações finais escritas, ratificando os termos da contestação (id. 42467674). Eis o relatório. Decido. Melhor examinando o feito, verifico assistir razão ao requerido no tocante à prejudicial de prescrição. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 561836/RN, fixou entendimento de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. No caso em tela, a carreira de magistério do Município de Arari foi reestruturada pela Lei nº 016/2009, cujos arts. 28 a 30, estipularam os índices de escalonamento vertical. Assim, considerando que a reestruturação da carreira ocorreu em 02/01/2010 (data na qual entrou em vigor – art. 47, caput, do diploma supracitado), forçoso o reconhecimento da prescrição quinquenal, haja vista que a demandante ajuizou a presente ação no dia 24 de agosto 2016. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE TEMPORAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - AGRAVO INTERNO PROVIDO – UNANIMIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 561.836, submetido a repercussão geral, definiu os termos para a limitação temporal de incorporação do percentual devido a título de recomposição da defasagem remuneratória provinda do erro na conversão monetária de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, nos idos de 1994, estabelecendo que a recomposição na remuneração do agente público deve ocorrer até o momento em que sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternumde parcela de remuneração por servidor público. II - Assim, considerando que a Lei Municipal nº 1.099/2009 (dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores da Prefeitura Municipal de Chapadinha), reestruturou a carreira dos servidores do município de Chapadinha, o ajuizamento da presente ação somente em 08/01/2016 enfrenta a prescrição do fundo de direito, tendo como termo inicial a entrada em vigor da lei em referência, que data de setembro de 2009, quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. III - Agravo regimental provido. Unanimidade. (TJMA, 6ª Câmara Cível, AGT 0000528-29.2016.8.10.0031 MA, Relatora: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgamento: 13.03.2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC. ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual"o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" [...] (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). Na espécie, deve-se ressalvar, portanto, com base na recente jurisprudência do STF e STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da restruturação remuneratória (RE 561.836/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10/02/2014; REsp 955.451/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no Resp 932.585/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, Dje 19/12/2016). In casu, a restruturação remuneratória do cargo exercido pelo autor se deu através da promulgação da Lei nº 016/2009 de 10 de dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Carreira para o Magistério e o Quadro de Cargos dos Profissionais da Educação do Município de Arari. Logo, considerando que a restruturação da carreira, cargo e remuneração, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (art. 1ºdo Decreto nº 20.910/32), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. Por fim, vale ressaltar não haver necessidade de vir expressa a incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de restruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime jurídico estatutário. Logo, a contar da vigência da referida lei municipal, não mais tem guarida o pretendido recebimento das diferenças na remuneração do autor, a pretexto de corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV. Em tais condições, considerando o que consta dos autos, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, conforme exposto alhures, e, por via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 371 e 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se.
Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0000800-03.2016.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJ/MA. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se Arari (MA),datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari