Cumprimento de sentença 0800033-69.2019.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-69.2019.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE RAIMUNDO SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: BANCO BMG SA End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG SA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter declarado a prescrição da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, não vislumbro a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sua redação, pelo contrário, a sentença reclamada apresenta estrutura lógica, coerência e embasamento, não havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, não há que se falar em omissão no julgado que teria não teria considerado suposta prescrição da ação, mormente porque adentrar nessa questão implicaria no reexame das provas dos autos, o que não é matéria de embargos. Não bastasse isso, em casos do mesmo jaez, a prescrição deve ser considerada do último evento danoso, visto se tratar de evento persistente no tempo. Ora, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais e embora a parte tenha o direito assegurado de se manifestar no processo de forma contrária à sentença proferida, não é o recurso em tela o instrumento processual adequado para tal. Intimação - PROCESSO nº 0800033-69.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para rejeitar os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Relativo ao pleito de ID 67679521, deixo de analisá-lo posto que fulminado pela preclusão temporal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816014294200000016040338 DOCUMENTO DA AUTORA Documento Diverso 19012816014323900000016040532 Despacho Despacho 19021412230154300000016453741 Citação Citação 19040217343552700000017616993 Contestação Contestação 19070815485890600000020181618 TED Documento Diverso 19070815485898300000020181621 DEFESA - JOSE RAIMUNDO SILVA Petição 19070815485902300000020181623 CONTRATO Documento Diverso 19070815485907300000020181626 3 - DOC PROCURATORIO - BMG KIT Documento Diverso 19070815485925100000020181628 2 - PROCURAÇÃO BMG 2019.compressed Procuração 19070815485941200000020181642 1 - DOC PROCURATORIO - ATOS E DOCUMENTOS Documento Diverso 19070815485946400000020181994 Comprovante de residência e extrato Petição 19112216181475600000024451917 Comprovante de residência e extratos Documento Diverso 19112216181488000000024451919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032516065158000000027881719 Intimação Intimação 20032516065158000000027881719 Réplica Contrarrazões 20040208465645400000028105081 REPLICA Petição 20040208465649800000028105083 Despacho Despacho 20081118115893200000032128229 Intimação Intimação 20081118115893200000032128229 Intimação Intimação 20081118115893200000032128229 Petição Petição 21010810391262300000037180688 346587-01dw-especificação de provas -jose raimundo silva Petição 21010810391267800000037180691 MANIFESTAÇÃO Petição 21021114323196400000038489092 Sentença Sentença 21110316193739800000047569993 Intimação Intimação 21110316193739800000047569993 Intimação Intimação 21110316193739800000047569993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21122914242638400000054893709 1781096-01dw-1 - embargos de declaração - jose raimundo silva Petição 21122914242644100000054893710 1781096-02dw-2 - procuração bmg 2021 Documento Diverso 21122914242650700000054893711 Contrarrazões de Embargo Contrarrazões 22020715510860300000056562461 HABILITAÇÂO Petição 22050620095476300000062087172 2540440-01dw-petição de habilitação - banco bmg Petição 22050620095480300000062088134 2540440-02dw-procuração bmg Documento Diverso 22050620095484600000062088135 2540440-03dw-substabelecimento fernando drummond Documento Diverso 22050620095495600000062088136 Petição Petição 22052509234888000000063312173 2722023-01dw-01 manifestação - 0800033-69.2019.8.10.0055 Petição 22052509234894400000063312175 2722023-02dw-02 procuração Documento Diverso 22052509234901600000063312180 2722023-03dw-03 substabelecimento Documento Diverso 22052509234918900000063312181 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE RAIMUNDO SILVA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido: BANCO BMG SA End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BMG SA, através do qual alega omissão na sentença vergastada por não ter declarado a prescrição da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os embargos declaratórios são cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, a teor do que dispõe o art. 1022, do Código de Processo Civil, vejamos: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. […] Pois bem. Após análise detida da sentença proferida, não vislumbro a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sua redação, pelo contrário, a sentença reclamada apresenta estrutura lógica, coerência e embasamento, não havendo razão para que a pretensão do embargante seja acolhida. Com efeito, não há que se falar em omissão no julgado que teria não teria considerado suposta prescrição da ação, mormente porque adentrar nessa questão implicaria no reexame das provas dos autos, o que não é matéria de embargos. Não bastasse isso, em casos do mesmo jaez, a prescrição deve ser considerada do último evento danoso, visto se tratar de evento persistente no tempo. Ora, a principal função dos embargos de declaração é a garantia do princípio da devida fundamentação das decisões judiciais e embora a parte tenha o direito assegurado de se manifestar no processo de forma contrária à sentença proferida, não é o recurso em tela o instrumento processual adequado para tal. Decisão (expediente) - PROCESSO nº 0800033-69.2019.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço, para rejeitar os embargos de declaração propostos, nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC. Relativo ao pleito de ID 67679521, deixo de analisá-lo posto que fulminado pela preclusão temporal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19012816014294200000016040338 DOCUMENTO DA AUTORA Documento Diverso 19012816014323900000016040532 Despacho Despacho 19021412230154300000016453741 Citação Citação 19040217343552700000017616993 Contestação Contestação 19070815485890600000020181618 TED Documento Diverso 19070815485898300000020181621 DEFESA - JOSE RAIMUNDO SILVA Petição 19070815485902300000020181623 CONTRATO Documento Diverso 19070815485907300000020181626 3 - DOC PROCURATORIO - BMG KIT Documento Diverso 19070815485925100000020181628 2 - PROCURAÇÃO BMG 2019.compressed Procuração 19070815485941200000020181642 1 - DOC PROCURATORIO - ATOS E DOCUMENTOS Documento Diverso 19070815485946400000020181994 Comprovante de residência e extrato Petição 19112216181475600000024451917 Comprovante de residência e extratos Documento Diverso 19112216181488000000024451919 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20032516065158000000027881719 Intimação Intimação 20032516065158000000027881719 Réplica Contrarrazões 20040208465645400000028105081 REPLICA Petição 20040208465649800000028105083 Despacho Despacho 20081118115893200000032128229 Intimação Intimação 20081118115893200000032128229 Intimação Intimação 20081118115893200000032128229 Petição Petição 21010810391262300000037180688 346587-01dw-especificação de provas -jose raimundo silva Petição 21010810391267800000037180691 MANIFESTAÇÃO Petição 21021114323196400000038489092 Sentença Sentença 21110316193739800000047569993 Intimação Intimação 21110316193739800000047569993 Intimação Intimação 21110316193739800000047569993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21122914242638400000054893709 1781096-01dw-1 - embargos de declaração - jose raimundo silva Petição 21122914242644100000054893710 1781096-02dw-2 - procuração bmg 2021 Documento Diverso 21122914242650700000054893711 Contrarrazões de Embargo Contrarrazões 22020715510860300000056562461 HABILITAÇÂO Petição 22050620095476300000062087172 2540440-01dw-petição de habilitação - banco bmg Petição 22050620095480300000062088134 2540440-02dw-procuração bmg Documento Diverso 22050620095484600000062088135 2540440-03dw-substabelecimento fernando drummond Documento Diverso 22050620095495600000062088136 Petição Petição 22052509234888000000063312173 2722023-01dw-01 manifestação - 0800033-69.2019.8.10.0055 Petição 22052509234894400000063312175 2722023-02dw-02 procuração Documento Diverso 22052509234901600000063312180 2722023-03dw-03 substabelecimento Documento Diverso 22052509234918900000063312181 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(95)