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TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/03/2015

Valor da Causa

R$ 37.277,80

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

DANIEL PAULINO SILVA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2023

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GAMA NETO em 22/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

Publicado Sentença (expediente) em 30/01/2023.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(24)