Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerente: CLEITON CARVALHO PARREIRA End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: SALETIANA SILVA DOS PASSOS PINHEIRO - MA21165-A
Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) End.: Adv.: DECISÃO A questão de fundo diz respeito à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986/STJ). Considerando a pendência de julgamento do Tema 986/STJ, o qual suspendeu todos os processos pendentes que versem sobre o tema referente à legalidade ou não de se incluir na base de cálculo do ICMS a cobrança dos valores relativos ao referido imposto incidente sobre a taxa de uso do sistema de distribuição de energia - TSUD e sobre a tarifa de uso dos sistema eleétricos de transmissão - TUST, a presente deve ser suspensa. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE PROCESSO pelo prazo da suspensão de 01 (um) ano, ou até o resultado final do mencionado Tema, caso ocorra antes. Intimem-se para que tenham ciência da suspensão e para que informem a este Juízo acerca do resultado do julgamento para prosseguimento do feito. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20012111281881700000025733646 01. INICIAL - CLEITON X ESTADO DO MARANHAO Petição 20012111282232000000025733647 02. PROCURACAO Procuração 20012111282543600000025733648 03. CNH Documento de Identificação 20012111282849000000025733650 04. COMPROVANTES DE ENDEREÇO Comprovante de Endereço 20012111283154000000025733654 05. CNPJ EQUATORIAL Documento Diverso 20012111283481300000025733655 06. CNPJ ESTADO DO MARANHÃO Documento Diverso 20012111283789400000025733656 07. PLANILHAS DE DEBITOS JUDICIAIS Documento Diverso 20012111284096600000025733657 Despacho Despacho 20042219140713000000028550995 Citação Citação 20042219140713000000028550995 Contestação Contestação 20062712383894500000030538568 Contestação - 0800032-50.2020.8.10.0055 Petição 20062712383898000000030538570 Suspensão STJ - TUST-TUSD Documento Diverso 20062712383901500000030538569 Certidão Certidão 20070208343494400000030674249 Despacho Despacho 21031209155302000000039678136 Intimação Intimação 21031209155302000000039678136 Intimação Intimação 21031209155302000000039678136 Petição Petição 21101109290741800000050820555 Pet - 0800032-50.2020.8.10.0055 Petição 21101109290746600000050820556 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito
Intimação - PROCESSO nº 0800032-50.2020.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)