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Procedimento Comum CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

Todas as movimentações(60)