Procedimento Comum Cível 0801252-67.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801252-67.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: J. D. D. S. S., através de sua genitora, DJANE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: J. D. D. S. S., através de sua genitora, DJANE LIMA DOS SANTOS, através de seu advogado, DR. EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR OAB-MA 11515-A e DR. REGIS GONDIM PEIXOTO OAB-CE 17731-A DE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, através de seu advogado, Dr. MAX AGUIAR JARDIM - OAB/PA 10812-A. ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/vara1plums2, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 31/08/2022 às 08:30 horas, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Despacho proferido nos autos: “DESPACHO Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO Nº 0801252-67.2021.8.10.0049 defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pela parte autora. De outro modo, constato que antes mesmo do encaminhamento das partes ao CEJUSC para audiência de conciliação, o réu habilitou advogado nos autos e apresentou contestação, razão pela qual entendo suprida a ausência de citação. Não obstante, o art. 334, §4º, do CPC somente admite a não realização da audiência de conciliação na hipótese de ambas as partes, expressamente, manifestarem desinteresse na autocomposição ou quando esta não for admitida, o que não é o caso dos autos. Assim, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, intimando-se as partes, por meio de seus advogados, a quem incumbirá sua cientificação para comparecimento. Ficam cientes as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa/proveito econômico, em favor do FERJ. Modo outro, em não havendo conciliação e tendo em vista que o réu já apresentou contestação, dê-se ciência à parte autora de que o prazo para a apresentação de réplica será de 15 dias, contados da mencionada audiência. Em seguida, dê-se vista dos autos ao MPE, pelo prazo de 30 dias, uma vez que figura, no polo ativo, pessoa incapaz (menor de idade). Somente depois, retornem os autos conclusos para saneamento do feito. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Terça-feira, 12 de Julho de 2022. Lourival Brito Pereira Filho, Secretário Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de 3ª Promotoria de Paço do Lumiar em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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