Cumprimento de sentença 0800561-74.2019.8.10.0097 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800561-74.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11.735-Ab). APELADAS: MARIA APARECIDA COELHO, MARIA HELENA COELHO ARAUJO. ADVOGADOS: PIERRE DIAS DE AGUIAR (OAB MA 8.327), ROMULO EMANUEL CASTRO SILVA BASTOS (OAB MA 11.401). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I – Quanto à preliminar de ausência de documento essencial, por falta de Declaração de Únicos Herdeiros, verifica-se que nos documentos de fls. 14/15, os apelados demonstraram sua qualidade de beneficiários, além de que o documento expedido pelo INSS, consta a parte autora, ora apelada, como dependentes do de cujus, demonstrando, assim, sua legitimidade para pleitear o recebimento da indenização do seguro DPVAT. II - Da análise dos documentos acostados aos autos e da aplicação da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, o magistrado de Primeiro Grau determinou a condenação da seguradora ao pagamento do valor de R$ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pelo evento morte. Art.3º, I, da Lei nº 6.194/74. III– O STF já decidiu pela constitucionalidade da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, devendo ser aplicada no caso em análise. IV – Apelo conhecido e improvido, sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800561-74.2019.8.10.0097 Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, nos autos da Ação ordinaria Nº.0800561-74.2019.8.10.0097 promovida por MARIA APARECIDA COELHO, MARIA HELENA COELHO ARAUJO, ora apeladas. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil, quinhentos reais) a título de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condenou ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 8093983). Inconformada com a r. sentença de base, a Seguradora Ré interpôs Recurso de Apelação (ID 8093988) aduzindo a ausência de documentos essenciais e ilegitimidade ativa, pois não haveria a Declaração de Únicos Herdeiros. Alega a ausência de nexo de causalidade entre o sinistro e os danos sofridos e a ocorrência de prescrição. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo. As apeladas ofereceram contrarrazões (ID 8093993). Despacho de admissibilidade do recurso (ID 8703734). Remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, através de parecer de ID 8797785, esta deixou de opinar por ausência de interesse ministerial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que se trata de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que o Superior Tribunal de Justiça já possui súmula acerca da questão debatida, nos termos do art. 932, inciso V do CPC. Verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, devendo, de logo, ser conhecida a Apelação. Primeiramente, quanto à preliminar de ausência de documento essencial, qual seja, a declaração de únicos herdeiros, verifica-se que nos documentos de ID 8093948, as apeladas demonstraram sua qualidade de beneficiários, além de que o documento expedido pelo INSS, consta a autora, ora apelada, como dependente do de cujus, demonstrando, assim, sua legitimidade para pleitear o recebimento da indenização do seguro DPVAT. Por conseguinte, devem ser rejeitadas as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, restou demonstrado suficientemente nos autos o direito das apeladas ao recebimento do seguro DPVAT, eis que o falecimento de seu cônjuge/genitor decorreu de acidente de trânsito (ID 8093942, ID 8093943), cuja indenização deve ser R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com o art.3º, I, e a tabela anexa da Lei nº 6.194/74, tal como estabelecido na sentença recorrida: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; Ressalta-se que aplicação da tabela anexa à Lei nº 6. 194/74 já foi objeto de julgamento pelo de ação direta de inconstitucionalidade, que entendeu pela sua constitucionalidade (ADI 4350 e 4350), senão vejamos: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) Dessa forma, não merece reforma a decisão de Primeiro Grau. Diante do exposto, conheço e rejeito a preliminares arguidas, e no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, elevando para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência (art. 932, IV, “c” c/c art.85, § 11, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(77)

legal

Todos os documentos(19)