Procedimento Comum Cível 0825547-60.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825547-60.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825547-60.2017.8.10.0001. AUTOR: JOVELINA ALVES DA SILVA NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A SENTENÇA: JOVELINA ALVES DA SILVA NASCIMENTO ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais em desfavor do BANCO ITAU BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que não é pessoa alfabetizada, tendo como única fonte de renda o referido benefício. No caso em epígrafe, a parte requerente é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1500039788 e foi surpreendida com descontos consignados. Aduz que a parte requerente ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Relata que o contrato objeto da lide tem as seguintes informações: EMPRESTIMO BANCO: BMG S.A; INICIO DOS DESCONTOS: 02/2010; FIM DOS DESCONTOS: 04/2014; PARCELAS PAGAS: 51/60; VALOR PARCELA: R$ 138,10; VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 4.316,97 e CONTRATO: 206502071. Explica que não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha irregularidade, devendo a mesma ser ressarcida em dobro pelo valor pago indevidamente e ainda pelos danos morais causados. Requer o julgamento procedente da lide para declarar a nulidade do contrato de nº. 206502071 em nome do autor com o requerido, com a consequente declaração da inexistência de todo e qualquer débito do autor junto à empresa requerida, assim como qualquer aplicação de juros, correção monetária ou acréscimo sobre este valor; determinação para que o requerido proceda a repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente da aposentadoria ou pensão por morte da parte requerente desde o evento danoso e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Suspensão do processo, ID 8832483. Em prosseguimento ao feito foi apresentada contestação do Banco BMG em ID 47359735, onde preliminarmente, suscita prescrição, e suposta incompetência do juízo para julgar causas que necessitem de perícia. No mérito, alega a regularidade e validade do contrato, afirmando que promovente contratou empréstimo, não havendo dano moral, nem direito a restituição em dobro. Afirma que em eventual procedência do pedido, deve haver a compensação com os valores creditados ao autor. Contestação do Banco Itaú, ID 47826653, em que suscita preliminarmente ilegitimidade passiva, alegando que os contratos reclamados não pertencem ao conglomerado do Banco Itaú Consignado S.A. Desse modo, inexiste danos morais, nem materiais causados pelo referido banco. Manifestação do Banco BGM S.A ressaltando a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos da autora, ID 49509512. Réplica impugnando afirmando ausência de duas testemunhas para a validade da contratação, ID 49659289. Intimadas para dizerem as provas que ainda pretendem produzir, a autora e o Banco BMG pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, ID 54366520 e 55093556; o Banco Itaú ressalta ilegitimidade passiva e pugna por expedição de ofício ao Banco Central para demonstrar que as empresas não fazem parte do mesmo conglomerado, ID 54968090. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. No presente caso, não há a necessidade de ampliar o acervo probante, pois os documentos acostados e a audiência são suficientes para o julgamento do mérito. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em relação a preliminar de prescrição, não assiste razão a parte requerida, vez que se trata de relação de contínuos descontos, pelo que vislumbro ter sido o último desconto em abril/2014 e a ação ajuizada em julho de 2017. Assim, não há que se falar em prescrição vez que em obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela. Quanto a suposta incompetência do juízo para julgar causas que necessitem de perícia, rejeito a alegação da requerida, vez que em eventual necessidade de perícia, o juiz pode nomear peritos para a avaliação e elaboração de laudos que auxiliem à resolução do feito, como disposto na Seção X, do Código de Processo Civil, Arts. 464 e ss. Ademais, verifica-se que restou comprovado que o primeiro réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não tendo ingerência sobre os contratos que a parte autora alega terem sido indevidamente celebrados em seu nome. Dessa forma, o Banco Itaú é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Assim, julgo extinto sem resolução do mérito, quanto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Quanto ao mérito do caso em tela, verifica-se que o demandado BANCO BGM S.A se desincumbiu do seu ônus, pois de acordo com os documentos de ID 49509514 evidencia-se a existência de empréstimo consignado n° 206502071, em 60 parcelas no valor de R$ 138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos). Ademais, além da juntada do contrato, o Requerido BMG acostou ainda documentos pessoais da contratante, pelo que entendo que restou demonstrado que o serviço prestado não apresentou defeito, conforme art. 14, § 3o, inciso I, CDC, pois, segundo julgamento do IRDR nº 53983/2016, os documentos acostados são suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107), em respeito ao princípio do favor contractus. Nesse sentido: EMENTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Recurso em confronto com a tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53983/2016. 3. Apelo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV c do CPC. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801752-67.2019.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, da análise do instrumento contratual e dos demais documentos que o acompanham, é possível depreender que o banco réu cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa não-alfabetizada. Isso porque, além da aposição da impressão digital da autora, há também a assinatura de testemunha, ID 49509514. Portanto, diante do arcabouço probatório existente no feito, conclui-se que a autora contratou o referido empréstimo consignado estando plenamente ciente das disposições do negócio jurídico. Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

13/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/08/2024 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(68)