Cumprimento de sentença 0801061-96.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801061-96.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801061-96.2022.8.10.0013. AUTOR: ANDRE GUSTAVO ALBUQUERQUE PINTO - MA23343 POLO PASSIVO: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE PINTO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Albuquerque Pinto e Stericycle Gestão Ambiental Ltda., e SERASA, na qual o autor alega que teve seu crédito negado no comércio em razão de possuir três restrições de crédito lançadas pela primeira demandada, mesmo nada devendo à referida empresa. Diante disso, pugna pelo deferimento da tutela de urgência a fim de determinar aos reclamados a imediata exclusão da referida restrição. A concessão de tutela de urgência está disciplinada no CPC, artigo 300 e tem como pressuposto a concorrente caracterização dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, do cotejo da argumentação aduzida pelo(a) reclamante, com o conjunto de provas por ele(a) desde logo coligido, embora em sumária cognição, tenho ambos como presentes, em ordem a permitir o deferimento do provimento initio litis. No caso, a autora alega que as dívidas originárias das inscrições foram devidamente quitadas, juntando comprovantes de pagamentos, porém, a reclamada inscreveu e manteve a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A prova acostada aos autos, a nível de cognição sumária, evidencia a verossimilhança das alegações da autora, havendo, portanto, evidência da fumaça do bom direito. O perigo da demora também é evidente, haja vista os efeitos danosos que a inscrição do nome da autora no banco da SERASA acarreta, sobretudo, quando a dívida é indevida. Nesse cenário, entendo pela possibilidade do deferimento da tutela antecipada para determinar a expedição de ofício à SERASA para que proceda a baixa da restrição do nome da autora dos cadastros de inadimplentes no que tange às dívidas mencionadas no documento ID 71709570, vencidas em 20/12/2018, 20/01/2019 e 20/02/2019, todas no valor de R$ 231,38 (duzentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), que tem como credor Stericycle Gestão Ambiental Ltda. Citem-se e intimem-se as partes reclamadas, por mandado, encaminhando-lhe cópia da inicial, dos documentos que a acompanham e desta decisão, a fim de que tomem ciência da presente decisão e para que compareçam à audiência agendada, ocasião em que poderão apresentar a sua contestação, se desejarem, com a advertência da inversão do ônus da prova desde já deferida e de que a sua ausência ensejará presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento imediato da causa – Lei nº 9.099/95, 18, § 1º; 20 e 23. Intime-se, do mesmo modo, a parte reclamante, para que também compareça à referida audiência, advertida de que a sua ausência acarretará a revogação da tutela antecipada e a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso I, Lei n. 9.099/95). As testemunhas, até 03 (três), no máximo, serão apresentadas em banca pelas partes, na hipótese de não haver acordo (art. 34, Lei n. 9.099/95). Dê-se cumprimento as orientações contidas no Provimento nº 39. A presente decisão serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. Cumpra-se com urgência, expedindo-se carta precatória se necessário. São Luís(MA), 26 de julho de 2022. Maria José França Ribeiro Juíza de Direito respondendo pelo 8º JECRC

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO ALBUQUERQUE PINTO - MA23343 MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE PINTO Rua Piquiá, 7, São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-470 Telefone(s): (98)9114-2202 Requerido: STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA e outros SERASA S.A. Avenida das Nações Unidas, - de 12997 a 17279 - lado ímpar, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (11)6847-9028 / (98)3235-2018 / (98)2106-4808 / (98)3003-6300 / (08)0072-3772 / (11)3003-7372 / (11)6947-9028 / (11)3003-6300 / (11)2847-9061 / (16)3003-3702 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] STERICYCLE GESTAO AMBIENTAL LTDA Rua Viriato Correia, 83, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51030-510 Telefone(s): (81)3125-7380 E-mail(s): [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 23/08/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022. JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801061-96.2022.8.10.0013 | PJE

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(58)