Cumprimento de sentença 0800534-84.2019.8.10.0067 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800534-84.2019.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUIS FONSECA FRAZAO advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar anbas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesta em relação a Decisão de ID nº 69901849., conforme segue transcrita. DECISÃO Em seu pedido de cumprimento de sentença, a parte requerente alegou que o benefício obtido mediante acordo homologado em Juízo não foi implantado, fazendo incidir a multa por descumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o art. 537, §1º, I e II, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva; ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação a obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) em virtude da sua exorbitância. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1828780/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). Analisando os autos, verifico que, de fato, a multa cominatória mostra desproporcional em relação à obrigação principal, o que também não elide em absoluto a responsabilidade da parte promovida, pois esta deixou de dar efetividade à decisão judicial. O STJ possui entendimento iterativo no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificação do cabimento dessa sanção, ou do seu valor, até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo 0800534-84.2019.8.10.0067 Diante do exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao prudente critério deste Juízo, reduzo, de ofício, o montante das astreintes ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias, expeça-se RPV ao TRF1 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 23 de junho de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 12 de Julho de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 30/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(29)