Procedimento Comum Cível 0809819-51.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809819-51.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

12/06/2023, 11:13

Juntada de petição

12/06/2023, 11:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE MOTA BRANDAO em 29/03/2023 23:59.

19/04/2023, 20:30

Publicado Intimação em 08/03/2023.

15/04/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

15/04/2023, 01:31

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2023, 15:03

Juntada de ato ordinatório

06/03/2023, 15:02

Recebidos os autos

15/02/2023, 16:49

Juntada de despacho

15/02/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ AGRAVADA: MARIA IVONEIDE MOTA BRANDÃO ADVOGADO: KESLLEY SANTOS SOUZA – OAB/MA 18921-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta. São Luís, data do sistema. Marcello Belfort - 189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0809819-51.2020.8.10.0040

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães Recorrida: Maria Ivoneide Mota Brandão Advogado: Keslley Santos Souza (OAB/MA 18.921-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0809819-51.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação e, reconheceu o direito da Recorrida de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de 45 dias de férias, previsto na Lei Municipal 1.601/2015 (ID 18381377). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao art. 64 §1º da Lei nº 13.105/2015, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor professor, não estabeleceu que o pagamento do terço constitucional deveria ser calculado também sobre o período que excedesse os 30 dias ordinários de férias. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma constitucional (ID 18889521). Contrarrazões apresentadas no ID 19531926. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.601/2015), de forma que é inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência da Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV 0809819-51.2020.8.10.0040 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO(S): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RECORRIDO(S): MARIA IVONEIDE MOTA BRANDAO ADVOGADO: KESLLEY SANTOS SOUZA – OAB/MA 18921-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a(s) parte(s) recorrido(a)(s) acima aludido(a)(s) para apresentar as contrarrazões ao(s) Recurso Especial. São Luís, data do sistema. Inaldo Bartolomeu Aragão Rodrigues Filho Coordenador de Recursos Constitucionais

28/07/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 15:02

Decisão (expediente)

•26/08/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz Procurador: Danilo Macedo Magalhães Recorrida: Maria Ivoneide Mota Brandão Advogado: Keslley Santos Souza (OAB/MA 18.921-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0809819-51.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação e, reconheceu o direito da Recorrida de receber o terço constitucional a ser calculado sobre todo o período de 45 dias de férias, previsto na Lei Municipal 1.601/2015 (ID 18381377). Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida negou vigência ao art. 64 §1º da Lei nº 13.105/2015, pois a norma municipal, muito embora tenha fixado o período de 45 dias de férias para o servidor professor, não estabeleceu que o pagamento do terço constitucional deveria ser calculado também sobre o período que excedesse os 30 dias ordinários de férias. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma constitucional (ID 18889521). Contrarrazões apresentadas no ID 19531926. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal nº 1.601/2015), de forma que é inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência da Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz. Procurador: Tatiana Oliveira Mendes de Carvalho. Apelado: Maria Ivoneide Mota Brandão. Advogado: Keslley Santos Souza Fernandes (OAB/MA 18.921). Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS DE REGÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCIPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe (arts. 30 e seguintes da Lei Ordinária n°1.601/2015). Outrossim, estado na data atual, vencidas as antigas férias de 2019 e 2020 não há que se falar que o Município quanto a estas não deva cumprir sua obrigação legal. II. Verifica-se, que a Apelada destaca na inicial que seu pedido consiste no pagamento do terço sobre 15 dias de férias, no período posterior à lei que instituiu o Regime Jurídico Único, no Município de Imperatriz, logo competente a Justiça Comum a apreciação do feito. O mesmo vale para a prescrição quinquenal, já que as verbas deferidas estão dentro do marco regulatório dos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação. III. Apelo Desprovido. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0809819-51.2020.8.10.0040- PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

13/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVONEIDE MOTA BRANDAO em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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