Procedimento Comum Cível 0801947-58.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801947-58.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Itapecuru Mirim. Procurador: Dihones Nascimento Muniz. Apelante: Marinalva Costa Rosa Advogado: Marinel Dutra de Matos (OAB/Ma 7517) Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. REDISCUSSÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Não pode o juiz, na liquidação e cumprimento de sentença, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença que a julgou. (STJ, REsp: 246932 MG 2000/0008553-7, Relator: Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, Publicação: DJ 08.05.2000) II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular ou mesmo receber valores em contracheques. Desta forma, não havendo nos autos qualquer indício que contrarie a afirmativa de pobreza firmada pelo recorrente, mas, ao contrário, elementos que indiquem a sua hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, em atendimento ao comando do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. IV - Recurso provido, à unanimidade. (TJ-MA - AI: 0534042013 MA 0011757-84.2013.8.10.0000, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 26/06/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2014). III. Apelo Desprovido. Sem Interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801947-58.2020.8.10.0048 – pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

13/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 18/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(71)

legal