Procedimento Comum Cível 0800223-15.2021.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800223-15.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Vandete Ferreira Mota. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira( OAB/MA 9.561). Apelado: Estado do Maranhão. Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado. Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite. Relator:Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRESSÃO CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 6.110/94 E 9.860/2013. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDO À ÉPOCA. RECLASSIFICAÇÃO QUE DEVE SER OPERAR NOS TERMOS DO ACORDO IMPOSTO JUNTO À AÇÃO COLETIVA 14.440/2000. APELO DESPROVIDO. I. É inaplicável o novo Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 9.860/2013) a situação pretérita, sob pena de violar a relação jurídica vigente à época da Lei Estadual nº 6.110/94, que previa além do tempo de serviço e avaliação de desempenho como critérios para a progressão, o requerimento do interessado (TJ/MA, AGT: 00346977920098100001. Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar, DJ 04/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019 00:00:00). II. Em assim sendo, considerando que os períodos de progressão anteriores à alteração legislativa levada a efeito em 2013 dependem do requerimento administrativo, ao nosso ver, a situação da apelante deve ser enquadrada no cronograma firmado no acordo dos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, para fins de concessão da progressão. III. Outrossim, conforme os documentos juntados pelas partes (ids 42221761 e 42221759 e 41283864), em ambas as matrículas a autora foi progredida do Cargo “Professor III”, classe B, referência 4, para o Cargo “Professor III”, classe C, referência 5, em janeiro de 2015; devendo, pois, observar o interstício de 4 anos, previsto no art. 18 da Lei 9.860/2013, conforme determinado em sentença. IV. Apelação Desprovida. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800223-15.2021.8.10.0038– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(25)