Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809304-16.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809304-16.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De Imperatriz Procurador: Jordano Silva Malta Recorrido: Roberto Carlos de Jesus Ribeiro Advogados: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17398-A) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809304-16.2020.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que assegurou ao Recorrido o direito ao adicional por tempo de serviço, com fundamento no art. 80 V da Lei Orgânica do Município de Imperatriz (ID 18381388). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 373 I do CPC, ao argumento de que não existe nos autos provas suficientes dos fatos alegados pelo recorrido, não havendo nenhum documento que demostre que o mesmo tenha valor a receber, a título de adicional por tempo de serviço, requerendo, ao final a reforma da decisão recorrida (ID 19470709). Apresentou contrarrazões (ID 20030762). É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local, Lei do município de Imperatriz, de forma que é inviável sua apreciação em sede de REsp pela incidência da Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “A controvérsia foi decidida pelo eg. Tribunal de origem com base na interpretação de lei local (Lei Estadual), circunstância que impede o exame da matéria em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp n. 1.934.041/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Imperatriz. Procurador: Wertson Jorge dos Santos. Apelado: Roberto Carlos de Jesus Ribeiro. Advogados: Gleydson Costa Duarte de Assunção (OAB/MA 17.398) e outros. Proc de Justiça: Regina maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, VÍCIO DE INICIATIVA NA LEI ORGÂNICA E OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE LEGAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ. PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista, seja qual for o vínculo, excluída, portanto, a competência da justiça Laboral. (STF-ARE: 853388 DF-DISTRITO FEDERAL 2392920-12.5220.1.04., Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/201). II. Após promulgação da Lei Orgânica, houve por parte do executivo o reconhecimento de vários direitos ali elencados referentes a seus servidores, não podendo simplesmente ignorar espécie normativa que por anos serviu de norte para tratar de matérias específicas (entre elas o ATS) tendo em vista a vedação ao venire contra factum próprio. Outrossim, o julgamento apontado como paradigma (Recurso Extraordinário 590.829) não incluiu em seu conteúdo modulação de efeitos para atingir normas anteriores ao seu julgamento. III. Na composição dos cálculos do adicional por tempo de serviço, deve-se observar sempre a incidência no último vencimento base do servidor, e, não, baseado em salários defasados ano a ano quando na escalada na carreira do agente, como erroneamente quer fazer crer o apelante no exemplo consignado em seu recurso. (TJMA, AC Nº 0817690-69.2019.8.10.0040, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j 23.06.2020, DJE 07.08.2020). IV. Apelo Desprovido. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809304-16.2020.8.10.0040– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

13/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(19)