Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelantes: Luís Augusto Rabelo Junior e outro. Advogado: Luís Augusto Rabelo Júnior (OAB MA 9.658).
Apelado: Apple Computer Brasil Ltda. Advogados: João Augusto Sousa Muniz (OAB/SP 203.012-A) e Mauro Muniz (OAB/MA 8.787). Proc. de Justiça: Dra. Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO QUE NÃO ESTAVA MAIS NO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. As relações de consumo regem-se pela inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), prestigiando a parte hipossuficiente, isto é, o consumidor, no entanto, tal regra não é absoluta, sendo necessário que o reclamante logre êxito em demonstrar prova mínima do direito alegado, vale dizer, a verossimilhança de suas alegações, o que não se observa no caso (art. 373, I, do CPC). II. O apelante, nas razões de seu apelo, restringe-se a fazer alegações genéricas, sem desconstituir as provas produzidas pela apelada, que demonstraram que além do aparelho não estar mais dentro do prazo de garantia, o problema decorreu do fato de que o apelante confessadamente derrubou azeite sobre o celular, inexistindo conduta ilícita na recusa da empresa em realizar reparos sem custos ao consumidor. III. Apelo desprovido.
Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836127-52.2017.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator