Procedimento do Juizado Especial Cível 0810245-49.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0810245-49.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0810245-49.2021.8.10.0001 DEMANDANTES: MARCOS ANDRE DE SOUSA ALMEIDA e MOISES CARLOS DA CONCEIÇÃO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de ação interposta por Marcos Andre de Sousa Almeida e Moises Carlos da Conceição em face do Estado do Maranhão, na qual alegam, em síntese, que são servidores públicos do Estado do Maranhão, pertencentes ao quadro da Polícia Militar do Maranhão, inicialmente no cargo de Soldado PM do quadro de combatentes. Seguem alegando que a referida instituição lançou edital do Processo Seletivo Interno 020/2016, com vistas a selecionar Soldados PM para mudança de Qualificação Policial Militar Particular, de QPMP-0 (Combatente) para o quadro de especialistas, no qual lograram êxito em ser aprovados nas seguintes posições: o demandante Marcos Andre de Sousa Almeida na 2ª colocação para o Quadro de Especialistas – Moto Mecanização (QPMP-3); o demandante Moises Carlos da Conceição na 19ª colocação para o Quadro de Especialistas – Auxiliar de Saúde (QPMP-6). Entretanto, o Comandante Geral da Polícia Militar editou a Portaria nº 105/2020, de 23/11/2020, tornando nulo todo o processo seletivo 20/2016, e posteriormente a portaria nº 036/2021, anulando as promoções decorrentes do processo seletivo e, consequentemente, rebaixando os autores de patente, ocasionando a diminuição de seus subsídios. Dessa forma, pleiteiam os autores, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão dos efeitos da anulação dos atos do Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão, que resolveu tornar nulo o Processo Seletivo nº 020/2016-DE, e, especificamente, que declare ao Comando da Polícia Militar do Estado do Maranhão mantenha os autores nas graduações anteriores à decisão de anulação e nas funções resultantes do Processo Seletivo em questão. No mérito, pugnou pela confirmação do pedido liminar. Deferida a liminar pleiteada (ID 43918657). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que o direito pleiteado na inicial diz respeito a ato supostamente ilegal originado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que despromoveu todos os servidores que realizaram e foram aprovados no processo seletivo interno oferecido pela instituição. O demandado apresentou contestação na qual alega que a anulação do processo seletivo em questão se deu em virtude da prerrogativa da administração pública de rever seus atos administrativos, quando não ultrapassado o prazo decadencial. Quanto a isso, ressalte-se que a Administração Pública, no exercício da autotutela, pode anular seus próprios atos, quando estes encontrem-se eivados de vícios que os tornem manifestamente ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, havendo, neste sentido, o enunciado da Súmula 473 do STF, que traz o que segue: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (grifo nosso) O demandado afirma, ainda, que o decreto que subsidiou a mudança de QPMP da parte autora perdeu seu fundamento de validade e que, uma vez constatada a irregularidade, a Administração tem o dever de rever seus atos, razão pela qual houve a anulação do processo seletivo e o retorno dos servidores à situação inicial. No entanto, pela leitura do enunciado da Súmula 473, acima transcrito, observa-se que a Administração pode anular ou revogar seus próprios atos, quando ilegais, devendo respeitar os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. No caso dos autos, revogar o processo seletivo alterou a classificação dos demandantes dentro da instituição a que fazem parte, retornando do Quadro de Especialistas – Moto Mecanização (QPMP-3) e Quadro de Especialistas – Auxiliar de Saúde (QPMP-6) para o Quadro de Combatentes (QPM0), bem como estão na iminência de voltar para a patente de Soldado, quando já haviam logrado ascender na carreira militar, vez que lograram ser promovidos às patentes subsequentes quando já faziam parte do quadro de especialistas. Assim, tal ato está eivado de vícios, posto que a mudança de quadro dos demandantes e suas promoções consolidaram-se como ato jurídico perfeito, uma vez que, àquela época, os autores satisfizeram todos os requisitos legais e formais para alcançar tais colocações. Ademais, contraria, ainda, o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV, que dispõe que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. Diante disso, é de se concluir que a manutenção da classificação dos demandantes perante a Polícia Militar do Estado do Maranhão é devida em face do cumprimento dos requisitos legais da promoção e dos princípios da boa-fé, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DESPROMOÇÃO – ATO ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – IPCA-E – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que Administração Pública, no exercício de sua autotutela, pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Entretanto, restando caracterizado que o autor ascendeu na carreira militar, cumprindo os requisitos exigidos à época das promoções, deve ser aplicada a teoria do fato consumado. Reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial (TR), há que se adotar o IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, desde quando devida cada parcela. (TJ-MS - AC: 08104840420188120001 MS 0810484-04.2018.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 25/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – DESPROMOÇÃO DE MILITAR ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – ILEGALIDADE DA PORTARIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se busca utilizar como fundamentação a teoria do fato consumado, pois como já inserto alhures, tal premissa principiológica não pode ser aplicada ao presente, mas ao contrário, deve-se avaliar a licitude da "despromoção" do militar estadual que já foi promovido por atos posteriores, para cargos hierárquicos mais avançados, evitando-se a disruptura da estrutura hierárquica militar, bem como a indevida alteração da situação funcional e patrimonial do servidor estadual. II - E indene de dúvidas que os direitos do apelante se encontram corroborados pelo lapso temporal, assim como se encontram validados em razão do preenchimento dos requisitos legais das promoções realizadas por atos da própria Administração Pública, o que consubstancia a aplicação do princípio da segurança jurídica favorável ao recorrente. III - É imperioso destacar, ainda, que o apelante demonstrou satisfatoriamente seus méritos por meio da aprovação no curso de formação, de sorte que não se mostra razoável, tampouco digno, após tanto tempo, retornar à graduação inicial. IV - Sobredito ato macula os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé, porquanto eventual "despromoção" colocaria em risco o sustento do impetrante e de suas famílias, pois já haviam incorporado o vencimento da graduação ao seu patrimônio, não sendo justo e plausível o retorno do apelante às funções primevas após décadas de atuação nas Forças Policiais do Estado de Mato Grosso do Sul. V - a desconstituição da promoção do apelante se mostra temerária e arbitrária, visto que ocupa as funções há quase 1 década, não sendo cognoscível o retorno do autor ao grau inicial da hierarquia militar, após tantos anos prestando serviço às forças policiais do Estado. VI - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 00203131820138120001 MS 0020313-18.2013.8.12.0001, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 31/08/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021) Diante do que foi dito, tem-se que merece acolhida o pedido dos autores, no que diz respeito à manutenção de todos os atos, direitos e efeitos decorrentes dos atos administrativos que se originaram a partir do processo seletivo interno 020/2016, uma vez que a mudança de quadro dos demandantes e suas promoções consolidaram-se como ato jurídico perfeito, não sendo razoável retornarem à situação que estavam há anos, uma vez que o referido processo seletivo ocorreu em 2016 e teve seu transcurso regular, somente vindo a ser anulado em 2021. Eventual erro constatado pela Administração Pública após mais de 03 anos do fim do processo seletivo não pode ser imputado ao candidato que, de boa-fé, se inscreveu no mesmo, participou, logrou êxito em ser aprovado e se estabilizou na nova função, inclusive galgando patentes superiores. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos dos autores para, confirmando a liminar anteriormente deferida nestes autos, tornar definitiva a ordem de que o demandado Estado do Maranhão mantenha os direitos e efeitos produzidos a partir do Processo Seletivo Interno 020/2016, garantindo a promoção e permanência dos autores nas graduações em que se encontram, sob pena de incidência das penalidades já prescritas na decisão liminar anterior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de MOISES CARLOS DA CONCEICAO em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE DE SOUSA ALMEIDA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Publicado Intimação em 02/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)