Cumprimento de sentença 0800035-21.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800035-21.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: SPE Loteamento Residencial Imperatriz LTDA. Advogada: Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A). Apelado: Rafael Bezerra da Conceição. Advogado: Josenildo Galeno Teixeira (OAB/MA 11.158). Proc. Justiça: Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COMPRADOR QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% A 25% DO VALOR PAGO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Lei posterior não pode atingir o ato jurídico perfeito, sob pena de ferir a segurança jurídica, portanto, à espécie não se aplica a Lei nº 13.786/2018, já que o contrato ora em discussão foi celebrado no ano de 2014. II. Conforme dispõe a Súmula nº 543 do STJ, nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição parcial das parcelas pagas pelo promitente comprador quando este tenha dado causa ao desfazimento do negócio, como se observou na espécie, no entanto, não se admite a retenção das arras. III. Os juros moratórios, quando decorrentes de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, deverão incidir a partir do trânsito em julgado. IV. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800035-21.2018.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Publicado Intimação em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL BEZERRA DA CONCEICAO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 22/03/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(65)