Execução de Título Extrajudicial 0812189-66.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0812189-66.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO Requerido: MARCOS BERNARDO BARBOSA e outros Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS MELQUIADES SOUSA - MA16479, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência. Quanto as pessoas jurídicas, entende-se ser dessa o ônus de comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que a parte autora não colaciona aos autos documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência econômica, mesmo sendo instada a tal. Assim, não há documentação que comprove o comprometimento financeiro que a impeça de suportar as custas processuais sem prejudicar sua subsistência visto que apenas acosta uma declaração de imposto de renda (já juntada à exordial). A exequente se declara “empresária” o que denota sua capacidade econômica. Além disso, o objeto da ação refere-se a contrato de locação de imóvel extenso situado no Bairro Três Poderes. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0812189-66.2021.8.10.0040 Natureza: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159), [Penhora / Depósito/ Avaliação ] INDEFIRO o benefício de gratuidade de justiça. Por outro lado, dispõe o §6º, do artigo 98, do NCPC: (...) §6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...)” O Novo Código de Processo Civil trouxe importante inovação para situações como esta dos presentes autos, ou seja, a possibilidade de parcelamento das custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça. Assim, faculto à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no parcelamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em caso positivo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que proceda o cálculo das custas processuais. Após, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento. Em caso negativo, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz – MA, 05 de novembro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 13 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

14/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE BARROS RIBEIRO em 26/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

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