Interdição/Curatela 0804505-94.2019.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0804505-94.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804505-94.2019.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: LUAN DOURADO SANTOS (OAB 15443-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado LUAN DOURADO SANTOS (OAB 15443-MA) do DESPACHO descrito sucintamente a seguir "(...) 1.R.H;.Nomeio um dos médicos psiquiatras atuantes no CAPS III, para proceder a perícia minuciosa no(a) interditando(a), com emissão de laudo circunstanciado no qual deverá constar dados dos seus conhecimentos técnicos e científicos, além de respostas aos quesitos que ora formulo abaixo bem como os por acaso formulados pelas partes. 1. Sofre o(a) interditando(a) de anomalia psíquica. Em caso positivo: 1.a) qual o CID e sua nomenclatura? 1.b) qual a causa? 2. Essa anomalia psíquica é passível de cura? Em caso positivo:2.a) em que prazo? 2.b) quais providências devem ser adotadas para recuperação? 3. Tal anomalia surge momentaneamente ou é permanente? 3.a) surgindo de forma momentânea/esporádica é o(a) interditando(a) portador de plena capacidade fora desses momentos? 3.b) em sendo ainda momentânea/esporádica, em regra qual o prazo de durabilidade da enfermidade? 3.c) a anomalia é regressiva, progressiva ou estática? 3.d) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de reger sua própria pessoa e praticar atos da Vida civil? 3.e) está apto a praticar atos jurídicos de cunho pessoal e familiar(ex. Doações, compra e venda...etc)?.3.f) em decorrência da anomalia é o(a) interditando(a) incapaz de administrar seus próprios bens? 3.g) tem condições de portar-se socialmente? 3.h) tem capacidade de discernimento sobre a gravidade de sua doença? 4. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do(a) requerente para apresentar o(a) interditando(a) no local de trabalho do perito ou outro designado pelo mesmo, salvo motivo de força maior. 5. Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: CURATELA (12234) Intime-se o(a) interditando(a) via requerente para comparecer no local designado pelo perito. 6. Oficie-se ao perito nomeado, dando-lhe conhecimento da nomeação, dos quesitos formulados e do prazo para apresentação do laudo. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Caxias - MA, Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021.ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. Caxias (MA), Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

14/07/2022, 00:00

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Juntada de diligência

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Juntada de Certidão

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANKLIN DE SOUZA LOPES em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN DOURADO SANTOS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FRANKLIN DE SOUZA LOPES em 27/09/2023 23:59.

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