Execução Fiscal 0029352-06.2007.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0029352-06.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/11/2022, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/09/2022 23:59.

27/10/2022, 16:36

Arquivado Definitivamente

03/10/2022, 09:32

Transitado em Julgado em 12/09/2022

03/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE MOURA em 08/08/2022 23:59.

11/08/2022, 12:45

Publicado Intimação em 15/07/2022.

16/07/2022, 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

16/07/2022, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S – Tipo: EXECUÇÃO FISCAL Autos: 0029352-06.2007.8.10.0001 Exeqte.(s): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Exectdo.(a/s): JOSE PINHEIRO DE MOURA SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em face de JOSE PINHEIRO DE MOURA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado nas certidões de dívida ativa (CDAs) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Promova o desbloqueio do veículo via sistema renajud, assim como de quaisquer outros gravames. Custas e honorários já recolhidos. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2022 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

14/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2022, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2022, 08:41

Juntada de termo

13/07/2022, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 11:42

Juntada de petição

07/07/2022, 10:09

Juntada de petição

16/05/2022, 07:52

Documentos

Sentença

•12/07/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S – Tipo: EXECUÇÃO FISCAL Autos: 0029352-06.2007.8.10.0001 Exeqte.(s): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Exectdo.(a/s): JOSE PINHEIRO DE MOURA SENTENÇA Cuidam os autos virtuais de execução fiscal movida pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em face de JOSE PINHEIRO DE MOURA, devidamente qualificados nos autos, com o fim de resgatar dívida fiscal consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa (CDA) acostadas nos autos. Após o regular andamento do feito, o exequente, em sua derradeira petição, requereu extinção do processo, com baixa na distribuição, tendo em vista que o executado quitou o crédito exequendo. Relatado sucintamente, passo à fundamentação. O objetivo de todo processo de execução é a satisfação do título exequendo, não à toa o art. 924, inc. II, do CPC/2015, a exemplo do CPC/1973 prescreve que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, vê-se que o executado providenciou o pagamento do crédito tributário consubstanciado nas certidões de dívida ativa (CDAs) que aparelham a presente execução, inclusive os honorários advocatícios, diante da ampla quitação noticiada pelo exequente. Isto posto, considerando a quitação integral do crédito exequendo e honorários, declaro, na forma do art. 924, inc. II c/c 925, do CPC/2015, extinta a presente execução fiscal. Promova o desbloqueio do veículo via sistema renajud, assim como de quaisquer outros gravames. Custas e honorários já recolhidos. Ultrapassado o prazo para recurso das partes, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 12 de julho de 2022 José Edilson Caridade Ribeiro Juiz Titular da Oitava Vara da Fazenda Pública

14/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 09/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE MOURA em 08/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(19)