Procedimento Comum Cível 0800301-10.2022.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800301-10.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: SILVANA ARAUJO PINTO Advogado: JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO, OAB-MA n° 15139 Requerido(a): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB-MG n° 103082-A FINALIDADE: Intimação do(s) advogado, JOSE LEANDRO DA SILVA MONTEIRO, OAB-MA n° 15139 e EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB-MG n° 103082-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇATrata-se de AÇÃO SOB O RITO COMUM DO CPC proposta por SILVANA ARAÚJO PINTO em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.Alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado o qual não reconhece.Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id: 73927514).Não houve acordo entre as partesEm sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte. Por fim requereu a improcedência dos pedidos.Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido.PRELIMINARESRejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF). Rejeito, portanto, as preliminares levantadas.Passo a apreciar o méritoConforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe á instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) p ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1).No caso, a ré através do contrato nº 017354410 (Id: 73718820) e DOC/TED (Id: 73718809) demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio e a efetiva disponibilização do numerário.Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral.DISPOSITIVOPelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Com fundamento nos arts. 85, § 2º, 86, § único, do CPC/2015, condeno o o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo nº. 0800301-10.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Icatu (MA), datado e assinado eletronicamente.NIVANA PEREIRA GUIMARÃESJuíza de Direito Titular da Comarca de Icatu Icatu, 05 de setembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 29/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação em 08/09/2022.

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