Procedimento Comum Cível 0829363-79.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829363-79.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SALOMÃO SILVA SOUSA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) AUTOR: CASSIA ETIENE NUNES LISBOA - DF25498 REQUERIDO: MALVINA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (11) DESPACHO De início, ressalto que, conforme reza a primeira parte do art. 240, §2º do CPC, “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação”. Disso se conclui que o ônus de indicar o endereço correto onde se possa encontrar a parte demandada é do polo ativo, o que se reforça pelo seu dever de, já na petição inicial, especificar o logradouro para citação pessoal, conforme disposto no art. 319, II do CPC. Tal regra não é nova, posto que já incorporada ao ordenamento jurídico desde o Código de Processo Civil de 1973, nos arts. 219, §2º e 282, II. Caso o autor/exequente não dê meios para a correta integração do polo passivo, é de se reconhecer que faltou ao processo um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, o que impõe a extinção da ação/execução, na forma do art. 485, IV do CPC. Isso porque, sem citação do réu/executado, não há como o processo seguir, e tal incumbência, repise-se, é do autor/exequente. Registro, ainda, ser dispensada a prévia intimação pessoal do autor para regularização, já que não se trata de abandono da causa, mas sim de ausência de pressuposto processual, não incidindo a regra do art. 485, §1º do CPC. Nesse sentido, pacífico na jurisprudência que “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor”(STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1737948/RO. Min. LÁZARO GUIMARÃES, convocado. DJe 26/09/2018. Idem: STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp 1302160/DF. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. DJe 18/02/2016). Intimação - PROCESSO N. 0829363-79.2019.8.10.0001 Ante o exposto, intime-se o autor, através de seu advogado, para especificar as concessionárias de serviços públicos que deseja requisitar informações, ou para requerer o que entender de direito. Possui o requerente o prazo de dez dias para o cumprimento da ordem acima, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se. São Luís, 28 de setembro de 2022 ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829363-79.2019.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE SALOMÃO SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CASSIA ETIENE NUNES LISBOA - DF25498 RÉUS: MALVINA FERREIRA DOS SANTOS, DURVAL FERREIRA DOS SANTOS, VALTERLINA RAMOS DOS SANTOS, BASÍLIO FERREIRA DOS SANTOS, ERIDINA CONCEIÇÃO SANTOS, CANDIOLINA FERREIRA DOS SANTOS CORDEIRO, JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS CORDEIRO, ISIDORA DOS SANTOS CARVALHO, ARLINDO ARCELINO CARVALHO, IDÉIA DOS SANTOS PEREIRA, JOSÉ EMÍDIO PEREIRA, AURINO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que a citação editalícia é medida extrema, somente sendo deferida após o exaurimento das tentativas de localização de endereços dos executados ou estando estes em local ignorado, inacessível ou incerto, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro o pleito de Id. 74472277, no que concerne ao pedido de citação por edital da requerida MALVINA FERREIRA DOS SANTOS, em conformidade do art. 256 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Assim, considerando que a citação da parte requerida MALVINA FERREIRA DOS SANTOS não foi efetivada, mas subsistem outras possibilidades de localização por meio de pesquisas junto aos órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da demandada MALVINA FERREIRA DOS SANTOS ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual (citação válida). Quanto ao pedido de renovação da citação dos réus, por meio de oficial de justiça, defiro o pedido do autor. Antes, porém, com o fim de evitar equívocos no cumprimento da diligência, bem como em face da quantidade de réus, determino que o AUTOR, no prazo de 15(quinze) dias, apresente petitório com a discriminação exata dos endereços nos quais deverá ser efetivada cada uma das citações requeridas, vinculando ainda os endereços apontados aos respectivos réus. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de agosto de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASSIA ETIENE NUNES LISBOA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CASSIA ETIENE NUNES LISBOA em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(22)