Procedimento Comum Cível 0813707-96.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813707-96.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ana Cleide Ribeiro. Advogado: Edson Borba Manoel (OAB/MA 13.617). Apelado: Município de Imperatriz. Procurador: Rodrigo do Carmo Costa e outros. Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CASO QUANTO A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE LABOR DA SERVIDORA. APELO PROVIDO. I. Nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei nº 1593/2015, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, penosos ou periculoso, assim definidos em por laudo técnico, farão jus a uma gratificação adicional sobre o vencimento do cargo efetivo; sendo que, para fins de concessão de pagamento da gratificação por atividade insalubre, fica vinculada a aferição em laudo pericial. III. No presente caso, embora o STJ quando do julgamento do Resp. 617/428/SP tenha passado a adotar a teoria mitigada da prova emprestada, aceitando-a mesmo que não sejam idênticas as partes do processo, desde que respeitado o contraditório; tal prerrogativa, não pode se sobrepor ao regramento específico do Município de Imperatriz que prevê a necessidade Perícia Oficial quanto à existência da insalubridade. III. Apelo Provido determinando-se o retorno dos autos a origem para a realização de perícia especifica no local de trabalho da servidora. Sem Interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 14 de junho de 2022 a 21 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813707-96.2018.8.10.0040 - PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de laudo

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLEIDE RIBEIRO em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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