Cumprimento de sentença 0801196-94.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801196-94.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos. Advogado: Márcio Louzada Carpena (OAB/RS 46.582). Apelado: Francinete Pereira de Abreu. Advogado: Gercílio Ferreira Macêdo (OAB/MA 17.576-A) e outra. Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANIFESTA ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp 1.061.530/RS). II. In casu, restou comprovada a abusividade na conduta da apelante, sendo devida a manutenção de determinação da restituição dos valores descontados a maior, todavia, deve ser reduzido o quantum indenizatório, uma vez que estabelecido em patamares acima do que seria proporcional/razoável para as peculiaridades do caso em comento. III. “A indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), levando em consideração o caso concreto e os precedentes desta Corte.” (TJMA, ApCiv 0804064-50.2018.8.10.0029, Rel. Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28.04.2020). IV. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de junho de 2022 a 05 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801196-94.2021.8.10.0029 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 07 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DE ABREU em 21/01/2025 23:59.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 01/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA DE ABREU em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Certidão

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