Procedimento Comum Cível 0001113-03.2018.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001113-03.2018.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogado: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368). Apelado: José Ribamar Carvalho do Rêgo. Advogado: Daniel Furtado Veloso (OAB/MA 8.207). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AMBOS OS APELOS DESPROVIDOS. I. O serviço prestado pela apelante é considerado essencial e, como tal, a concessionária está obrigada a prestá-lo de forma contínua, adequada, eficiente e segura, nos termos do art. 22 do CDC. II. In casu, verifica-se que ausência da perícia ou do relatório de avaliação técnica, encontra-se em afronta ao que prediz a Resolução n.º 414/90. Apenas o TOI não tem o condão de aferir a regularidade na medição do consumo de energia, agindo com acerto o magistrado de base ao considerar a dívida inexistente, já que ilegais os meios para verificá-la. III. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na origem mostrou-se adequado às circunstâncias do caso e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 28 de junho de 2022 a 05 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001113-03.2018.8.10.0099 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 07 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(46)