Execução Fiscal 0000858-05.2016.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2020

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Tuntum

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

CASSIA HELENA ARAUJO MUNIZ GONCALVES

OAB/MA 7954·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

CEICA AUGUSTO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2023, 16:43

Juntada de Certidão

02/03/2023, 07:29

Determinado o arquivamento

20/01/2023, 10:07

Conclusos para decisão

21/11/2022, 06:49

Juntada de Certidão

13/11/2022, 17:38

Juntada de petição

01/11/2022, 17:13

Juntada de petição

06/10/2022, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 08:00

Juntada de Certidão

15/09/2022, 07:59

Recebidos os autos

14/09/2022, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: João Batista de Oliveira Filho. Apelada: Ceiça Augusto Empreendimentos Ltda. – ME. Advogada: Cássia Helena Araújo Muniz Gonçalves OAB/MA 7.954. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85,§§ 2º E 3º,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000858-05.2016.8.10.0135

14/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 07:59

Intimação de acórdão

•13/07/2022, 12:19

Acórdão (expediente)

•13/07/2022, 10:07

Acórdão

•07/07/2022, 09:54