Execução de Título Extrajudicial 0802594-98.2021.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802594-98.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANTA INES MAGAZINE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIA BRUNA FEITOSA OLIVEIRA ANDRADE - MA19555 EXECUTADO: RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0802594-98.2021.8.10.0151 Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre SANTA INES MAGAZINE LTDA - ME e RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR, já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Nos autos consta a celebração de acordo extrajudicial firmado pelas partes, no qual a executada se compromete a pagar à exequente, a título de composição amigável no presente litígio, a quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluindo todos os valores pecuniários almejados no presente processo, satisfazendo assim, integralmente a presente ação. Dispõem ainda que o pagamento deverá ser realizado em 10 (dez) parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais), na loja física da exequente, todo dia 20 (vinte) de cada mês. Em linhas finais, a demandante e sua advogada dão total, irrestrita e rasa quitação de sua prestação jurisdicional, assumindo o compromisso de não mais pedirem, nem reclamarem qualquer pretensão monetária, no que se refere aos fatos discutidos no presente feito. Por fim, tendo em vista a composição, as partes litigantes renunciam ao direito de interpor recursos. É o breve relatório. Decido. Dos autos infere-se que as partes pactuaram extrajudicialmente as cláusulas para a composição amigável do feito, inexistindo óbice legal à homologação do acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção dos requerentes. DO EXPOSTO, com fundamento no o art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante do acordo celebrado e em atenção à petição do ID nº 70832867, determino o desbloqueio imediato da quantia penhorada no Sistema Sisbajud (ID nº 64570807). Sem custas e honorários. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

14/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR em 02/03/2023 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR em 13/12/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA PATRICIA DA SILVA ALENCAR em 07/10/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

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