Procedimento Comum Cível 0800171-34.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800171-34.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIENE ALVES MATOS LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM (Id. 59169162), ajuizada em 17 de janeiro de 2022 por ELIENE ALVES MATOS LIMA, em desfavor de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em suma, o pagamento correspondente aos salários não pagos durante o seu período de afastamento por motivos de saúde, bem como indenização por danos morais. Por meio do despacho de Id. 59227781, de 21 de janeiro de 2022, houve o deferimento da gratuidade judiciária e a determinação para a citação da parte requerida. Devidamente citado, o ente municipal não apresentou peça contestatória, consoante certidão de Id. 71323113. Manifestação Ministerial, no Id. 76428788, em que se requer a designação de audiência de instrução. Posteriormente, no Id. 76566881, repousa pedido de realização de audiência de instrução, pela parte autora, para fins de oitiva de testemunhas. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de condenação ou não do ente municipal ao pagamento dos salários durante o período em que a autora ficou sem trabalhar por motivos de saúde. Anuncio, então, o julgamento antecipado do mérito da ação, nos termos do artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porque, embora não apresentada peça contestatória (Id. 71323113), como os efeitos da revelia não podem ocorrer e a demanda apenas admite prova documental, por isso não se faz necessária a produção de prova em audiência. Ademais, a despeito de tanto o Ministério Público quanto a parte autora requerem a realização de audiência de instrução, não há informações quanto às testemunhas que serão ouvidas ou sobre os esclarecimentos que serão feitos, o que reforça o meu convencimento acerca da desnecessidade de tal ato. Ultrapassada essa questão, no presente caso, a parte autora alegou que solicitou licença para tratamento por motivos de saúde, em 18 de setembro de 2019. Porém, nunca teria obtido resposta e, por isso, teria ficada 14 (quatorze) meses sem receber a sua remuneração, ao requerer o pagamento dos salários em atraso, bem como indenização por danos morais. Nesse contexto, verifico, de pronto, que não há comprovação acerca do requerimento administrativo pleiteado junto à Administração Pública Municipal acerca da necessidade de afastamento da parte autora no período alegado, qual seja, de novembro de 2019 a dezembro de 2020, em observância ao devido processo administrativo (artigo 5º, LIV, Constituição Federal - CRFB/1988). Há, tão-somente, requerimento, datado de 21 de janeiro de 2020, acerca de salários em atraso (Id. 59169173). Assim, para que ocorra o pagamento de qualquer parcela remuneratória, é necessário que tenha ocorrido a prestação do trabalho – efetivo exercício – no período impugnado, consoante artigos 54 a 55, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Presidente Dutra (Id. 59169171), senão vejamos: Artigo 54. Vencimento é a retribuição pecuniária básica devida pelo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei. Parágrafo Único. Nenhum servidor recebera, a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo. Artigo 55. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não. Artigo 56. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos ou às saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, previamente autorizada e estabelecida para cada caso. Portanto, na situação apresentada, a parte requerente ficou por 14 (quatorze) meses sem prestar seus serviços ao ente municipal e também sem a concessão de licença para subsidiar tal afastamento (artigo 374, III, CPC/2015), o que não autoriza ao Poder Judiciário a determinação para o pagamento de qualquer espécie de remuneração. Ademais, nos termos do artigo 93, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Presidente Dutra (p. 05 - Id. 59169171), para fazer jus à licença remunerada para tratamento de saúde, a servidora deve realizar perícia médica oficial para comprovar a necessidade do afastamento e a definição do período, em observância, sobretudo, ao princípio da legalidade e do devido processo administrativo, fato esse que não ocorreu. Logo, a autora não poderia ter se afastado das suas funções, de forma unilateral, nem tampouco este Juízo pode substituir o Poder Legislativo na regulamentação do procedimento para requerimento de licença para tratamento de saúde nem tampouco à perícia médica (artigo 2º, CRFB/1988). Dessa forma, em caso de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, como se apresenta a hipótese aqui trazida, a inspeção é realizada por junta médica oficial do Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), conforme artigo 94 do mencionado Estatuto. Contudo, compulsando os autos, observo que o pedido foi negado pelo INSS, estando em sede de recurso, consoante Id. 59169175; não merecendo, pois, prosperar o pleito autoral. Por fim, a autora necessitava se encontrar amparada pela licença de tratamento de saúde para se ausentar os 14 (quatorze) meses, sob pena de configurar abandono de cargo, nos termos do artigo 149, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Presidente Dutra (p. 08 - Id. 59169171), fato esse também não observado pela requerente, ao demonstrar a improcedência de seus pedidos. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido da parte autora, tendo em vista que não houve prestação de serviços pela requerente durante o período pleiteado. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, em razão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos na decisão de Id. 59227781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao membro do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra Sentença (expediente) - Sentenç ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800171-34.2022.8.10.0054 AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM

29/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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