Procedimento Comum Cível 0801176-31.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801176-31.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM Procuradora: Dra. Alessandra Maria V. Freire Cunha (OAB/MA nº 9.979) AGRAVADO: FRANCISCO DE ARAÚJO OLIVEIRA Advogada: Dra. Maria Almeida Varão (OAB/MA nº 16.274) RELATOR: Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801176-31.2019.8.10.0108 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Pindaré Mirim, em face de sentença proferida pelo juízo da Comarca de Pindaré Mirim/MA, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer nº 0801176-31.2019.8.10.0108, interposta por Francisco de Araújo Oliveira, ora apelado. Em síntese, aduz o Apelante, que sentença de base merece reforma, porque não foi devidamente intimado para informar sobre o seu interesse na produção de provas, arguindo que houve cerceamento de defesa, e afronta ao art. 373, II do CPC. Sustentou ainda, que tramita uma Ação Civil Pública sob nº 484-70.2016.8.10.0108, proposta pelo Ministério Público Estadual na Comarca de Pindaré Mirim, questionando a contratação da entidade responsável pela realização do certame objeto do Edital nº 01/2016. Dessa forma, fundamenta o pedido de reforma da decisão, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo à nomeação de aprovado em concurso público ainda sub judice. Em contrarrazões, o Apelado arguiu sobre a possibilidade de cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado, e requereu o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente a matéria sob exame, verifico que a controvérsia cinge-se no direito a nomeação do autor/apelado, no cargo de Vigia – Zona Urbana, após aprovação no concurso público realizado pelo município conforme Edital n. 001/2016. Sucede que, embora a Ação Civil Pública nº 484-70.2016.8.10.0108, que discutiu a regularidade na contratação da banca organizadora do certame, tenha sido julgada improcedente, com respectivo trânsito em julgado. O Município de Pindaré Mirim ajuizou Ação Rescisória nº 0813928-97.2021.8.10.0000, visando desconstituir o julgado na qual foi proferida decisão liminar, datada de 16/08/2021, nos seguintes termos: “defiro o pedido de liminar, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0000484-70.2016.8.10.0108, suspendendo-se também o andamento do Concurso Público regido pelo edital nº 01/2016 e de todos os processos judiciais que versem sobre referido certame, afastando a possibilidade de intervenção municipal, salvo se por outro motivo for decretada, até que seja julgado o mérito da presente demanda”. Assim, considerando que a presente demanda, possui estreita relação como o objeto discutido na referida Ação Rescisória, há relação de prejudicialidade com o presente feito, haja vista que o seu julgamento terá o condão de influir no desfecho desta ação. Desse modo, considerando o objeto desta demanda está em discussão na ação rescisória retromencionada, por medida de cautela e a fim de resguardar tanto o interesse público, impõe-se o sobrestamento do presente feito até que a questão seja dirimida nesta Corte de Justiça. Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o julgamento da ação rescisória acima mencionada. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

14/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM em 29/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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