Execução de Título Extrajudicial 0001002-50.2018.8.10.0121 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001002-50.2018.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOELSI FRANK COSTA - MA13415 Réu (s): CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOELSI FRANK COSTA - MA13415 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A, nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) n.º 0001002-50.2018.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 68781150, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – Relatório. Chamo o feito à ordem. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001002-50.2018.8.10.0121 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor (es): GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação monitória ajuizada por GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES em face de CORIOLANO SILVA DE ALMEIDA e AMARA DE SOUSA NASCIMENTO ALMEIDA, ambos qualificados, com o fim de se constituir em título executivo notas, no valor de R$ 25.893.32 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Os requeridos foram regularmente citados. O requerido Coriolano Silva de Almeida apresentou embargos monitórios, que foram rejeitados. A requerida Amara de Sousa Nascimento Almeida não apresentou nenhuma manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Devidamente citada para pagar a quantia reclamada no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, sob pena de se constituir o título executivo de pleno direito, a parte requerida Amara de Sousa Nascimento Almeida permaneceu inerte. No presente caso, embora citada para pagar a dívida ou apresentar embargos, sob pena de se constituir o título executivo de pleno direito, a requerida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo. Diante disso, decreto a revelia da demandada Amara de Sousa Nascimento Almeida. O requerido Coriolano Silva de Almeida teve seus embargos rejeitados. A partir disso, conhecerei diretamente do pedido proferindo sentença, julgando antecipadamente a lide, no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, transcrevo as palavras do nobre Processualista nacional Alexandre de Paula, em magistério sobre o tema: "Resta a hipótese de revelia do réu, que não cumpre o mandado, nem apresenta embargos. Nesse caso, deve o Juiz proferir sentença, dando pela procedência da pretensão do autor, condenando o réu ao pagamento do valor reclamado ou à entrega da coisa e mais os ônus da sucumbência. O mandado inicial se converterá em mandado executivo e como processo de execução o feito prosseguirá." (in PAULA, Alexandre de. Código de Processo Civil Anotado, vol. 4. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, pág. 4061). Essa é a disposição expressa do CPC, em seu art. 701, §2º. Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. [… ]§ 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Com a ocorrência dos efeitos da revelia, o demandado é obrigado a honrar com a dívida confessada por meio do título de crédito que consta nos autos, o que, por si, já permite a constituição do título executivo judicial, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Corroborando tudo que já foi dito, colaciono o seguinte julgado. AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO. CAIXA POSTAL. VALIDADE. HONORÁRIOS. Decisão monocrática que determinou a redistribuição do feito para uma das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor. Reconsideração da decisão declinatória em juízo de retratação. Análise das apelações. Arguição de nulidade da citação por ter sido recebida por pessoa sem poderes para tal e fora da empresa. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a citação entregue em caixa postal de empresa, quando este é o meio hábil a remeter-lhe correspondências, bem como sobre a possibilidade de a citação da pessoa jurídica pelo correio ser recebida por funcionário, ainda que sem poderes expressos para isso. Ausência de nulidade da citação. Em face da decretação de revelia na ação monitória, não são mais cabíveis as discussões de mérito, vez que há previsão legal de que o mandado citatório-monitório seja constituído de pleno direito em título executivo judicial. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 20, §3º do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em observância ao proveito econômico obtido. Recurso provido. (TJ RJ – APL 00000317720138190028. 11ª Câmara Cível. Relator ALCIDES DA FONSECA NETO. Julgamento 20 de Julho de 2016. Publicação 21/07/2016). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 701, §2º do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR e DECLARO A CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, condenando os réus ao pagamento ao autor do montante reclamado atualizado, acrescidos, pois, de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, desde a data da citação, e correção monetária, pelo INPC, contada a partir do ajuizamento da ação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de 05% (cinco por cento) sobre os valores atualizados do título executivo judicial ora constituído. DA CONTINUIDADE DO FEITO Após o trânsito em julgado, intimem-se os devedores para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foram condenados por sentença, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por centro) e honorários advocatícios, também no patamar de 10% (dez por centro), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

14/07/2022, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Desentranhado o documento

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 23/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)

legal

Todos os documentos(21)