Procedimento Comum Cível 0800481-63.2021.8.10.0090 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800481-63.2021.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARCOS TÚLIO PINHEIRO REGADAS FILHO Autor: LARA FERRO BRAGA REGADAS Autor: NELSO ÂNGELO PIQUET Autor: LASZLO ALEXANDRE NELSON PIQUET SOUTO MAIOR Autor: JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Réu: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo n.º: 0800481-63.2021.8.10.0090 Classe CNJ n.º: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação Ordinária com Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARCOS TÚLIO PINHEIRO REGADAS FILHO, LARA FERRO BRAGA REGADAS, NELSO ÂNGELO PIQUET, LASZLO ALEXANDRE NELSON PIQUET SOUTO MAIOR e JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO em face do MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Quanto aos fatos, os requerentes alegam que são proprietários de imóveis localizados no condomínio Dunas Park Residence, Bairro Olho D’água, zona rural do Município de Santo Amaro do Maranhão/MA, região essa que compõe o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (Decreto nº 86.060/1981), regulamentado pelo ICMBIO, bem como sua zona de amortecimento (Portaria nº 48/2003). Esclarecem que em razão da formação do solo na região e de outras características naturais, a área de dunas avança em direção à zona urbana, de modo que a principal entrada para o Parque Nacional fica localizada dentro da sede municipal, mais especificamente no final da Rua Boa Hora. Dessa forma, aduzem que foi instituída a Lei Municipal nº 244/2017, a qual criou e concedeu o “SELO DE MORADOR” aos requerentes e a diversos outros moradores do Município de Santo Amaro do Maranhão/MA, que permitia o acesso de veículos à cidade (zonas urbana e rural), além da zona de amortecimento, que antecede o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (PNLM). Em razão de suposto recadastramento, pontuam os requerentes que foram informados que seria necessário apresentar alguns documentos e assinar um “Termo de Compromisso”, o que teria sido atendido pelos requerentes. Não obstante, dizem que foram informalmente avisados que não lhes seriam entregues novos selos, sem qualquer justificativa para tanto. Os requerentes asseveram que no dia 10.06.2021, último dia do prazo para o recadastramento, foi divulgada nota pública em rede social informando que os veículos do tipo UTV (Utility Task Vehicle) teriam o trânsito proibido em vias públicas. Para tanto, em 14.06.2021 o Prefeito Municipal de Santo Amaro encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para alterar a Lei nº 244/2017, que dispõe sobre o “Sistema de Controle, Ordenamento e Circulação de Veículos Automotores no Município de Santo Amaro do Maranhão”. Afirmam que houve designação de audiência pública para o dia 23.06.2021 com a finalidade de debater o tema. Concluem dizendo que preenchem os requisitos da Lei Municipal nº 244/2017 de Santo Amaro do Maranhão e que pretendem apenas assegurar o direito fundamental à liberdade de moradia e locomoção por meio da obtenção dos “Selos de Moradores”, para que, então, consigam circular livremente no local onde residem. No tocante às alegações de direito, os requerentes afirmam que o projeto de Lei nº 5/2021, que visa alterar a Lei Municipal nº 244/2017, viola os princípios constitucionais de liberdade, isonomia e propriedade, pois diferencia a condição de morador ao estabelecer prazos diversos para o gozo de direitos fundamentais. Acerca da limitação de circulação dos veículos classificados como UTV’s, afirmam que o ente municipal carece de competência para expedir normas legais (sentido estrito) sobre o assunto. Sustentam que houve violação aos princípios da legalidade e do devido processo administrativo por parte do ente requerido, já que não seria possível vedar o acesso ao município e nem aos bens de uso comum do povo a título de regulamentação da fruição das áreas territoriais do município. Ademais, apontam que há insegurança jurídica na forma de comunicação dos atos públicos, que ocorrem por meio de redes sociais mas não constam do Portal da Transparência, acontecendo exatamente essa situação quanto à informação acerca da realização da Audiência Pública, o que restringe a participação popular e mesmo de Autoridades Públicas. Em sede de tutela de urgência pediram: a) suspensão da realização da audiência pública que havia sido designada para o dia 23.06.2021; b) determinação de abstenção por parte do Gesto Público no sentido de não editar ato administrativo restritivo da condição de morador e da circulação de UTV’s; c) expedição do “SELO DE MORADOR”. No mérito, pugnaram pela confirmação dos pedidos liminares e a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 244/2017. Por meio da decisão de ID 47822304, foi parcialmente concedida a tutela de urgência vindicada, nos seguintes termos: “Forte nessas razões, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado se abstenha de limitar a circulação dos veículos dos autores, independente do modelo, já anteriormente cadastrados ou com pedido de recadastramento sob análise, mantendo-se válidos os selos anteriormente expedidos em 2020 e garantida a expedição de eventual segunda via do respectivo ano, pelo que fixo multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de restrição”. No mesmo ato, foi designada audiência de conciliação para o dia 06.07.2021. Em manifestação de ID 48199616, o município requerido sustentou a impossibilidade de concessão de liminar contra atos do Poder Público que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, bem como, a sua competência para legislar sobre assunto de interesse local, como se mostra a questão referente a ordenação e circulação dos veículos em vias públicas municipais. Afirma inexistir violação a direitos fundamentais. Além disso, assevera que os UTV’s não possuem autorização legal para circulação em vias públicas. Pediu a reconsideração da decisão liminar. Juntou documentos. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífero o acordo, ficando consignado que as partes teriam o prazo de 15 (quinze) dias para dialogarem sobre o assunto, sendo que, escoado o interstício, iniciaria o prazo para contestação. Sobreveio manifestação dos requerentes no expediente de ID 49909422, informando acerca da realização de uma reunião entre as partes, a qual, embora tenha havido proposta parcial de acordo, acabou novamente infrutífera, sendo finalmente publicada a Lei nº 297/2021, que alterou a Lei nº 244/2017, ora questionada, o que extirpa qualquer possibilidade de conciliação. Contestação apresentada e registrada sob o ID 51864661, basicamente reiterando os termos da manifestação de ID 48199616. Em réplica (ID 59291691), os requerentes refutam a alegação de impossibilidade de concessão de liminares contra o Poder Público. Ademais, sustentam o direito adquirido à concessão do “SELO DE MORADOR” referente ao ano de 2021, ante o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Reafirmam a inconstitucionalidade das Leis nº 243/2017, 244/2017 e 297/2021, ante a invasão da competência da União para legislar acerca de trânsito em transporte (art. 22, inc. XI da Constituição Federal). Ainda, apontam a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 297/2021 em razão de suposta violação da competência da União para legislar acerca de Direito Civil (art. 22, inc. I da Constituição Federal), já que o ente municipal teria disciplinado institutos referentes à definição de “moradia”, “habitação” e “residência” de maneira diversa daquela contida na legislação federal, notadamente do Código Civil, Leis Federais n.º 10.257/2001 e 11.124/2005. Além disso, reafirmam a inconstitucionalidade em razão da diferenciação discriminatória entre: moradores e não-moradores; moradores naturais e não-naturais; proprietários e não-proprietários de imóveis e, por último, proprietário de imóvel construído e proprietários de terrenos ou imóveis em construção. Por outro lado, refutam a existência de qualquer proibição de circulação dos UTV’s. Ao final, pedem o julgamento do processo no estado em que se encontra para, após a declaração incidental de inconstitucionalidade das Lei Municipais nº 243/2017, 244/2017 e 297/2021, seja determinado que a parte ré se abstenha de expedir atos administrativos que limitem ou tendam à restrição do direito constitucional de liberdade de locomoção veicular dos autores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento” (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Exatamente por isso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Prosseguindo, o debate trazido aos autos reclama conclusão acerca da competência ou não do Município de Santo Amaro do Maranhão para fixação de normas relativas à adoção de dito “selo morador”, o qual é imposto àqueles que pretendem trafegar com veículos automotores dentro de seus limites territoriais. Ao tratar da repartição de atribuições legislativas, a Constituição Federal adotou regras claras, a fim de garantir a autonomia de cada ente dentro de sua quota de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Instituiu, assim, modelos de repartição das competências, ora vertical, ora horizontal, entre os entes da federação. Assim, há matérias as quais compete privativamente à União legislar (art. 22 da CF) e outras em que há presença do que a doutrina denomina de “condomínio legislativo” (art. 24 da CF), onde compete aos entes concorrentemente legislar sobre determinada matéria, mas com a observância entre eles de alguma relação de subordinação no que concerne a sua atuação. Exatamente por isso, ao tratar-se de competência legislativa, ficará a cargo da União a fixação de normas gerais e princípios, restando aos Estados a sua necessária complementação, a fim de atender as suas peculiaridades de interesse regional. O questionamento que interessa aos autos é exatamente aquilo que atribuído aos municípios, qual seja a competência para legislar sobre interesse local. Em que pese a argumentação exposada na contestação, não trata a norma impugnada de matéria afeta à competência concorrente (art. 24 da CF); nem de competência municipal exclusiva, para legislar sobre interesse local (art. 30, I da CF); e nem de competência suplementar (art. 30, II da CF), na medida em que, ultrapassando não só o afirmado interesse de proteção ambiental e turístico, estabeleceu regras de circulação de veículos automotores, dentro de todo o seu limite territorial, a despeito de qualquer fator de distinção entre os demais municípios do Estado, fixando restrições ao regime de permanência e moradia dos seus munícipes e criando categorias restritas de veículos automotores, matérias estas privativas à atividade legislativa da união. Neste último ponto, referente a criação de categorias restritas de veículos automotores, pontuo que a discussão ora apresentada pelas partes à análise desse órgão jurisdicional, qual seja da possibilidade ou não de circulação com os denominados UTV (Utility Task Vehicle) sequer reclama apreciação, eis que a declaração de inconstitucionalidade da norma impede a valoração das referidas categorias nelas previstas, seja do referido modelo veicular, ou dos dispostos no art. 4º da referida norma, quais sejam: Caminhonetes, Buggy e Quadriciclos. Não cabe ao município, sob pena de violação ao disposto no art. 22, XI da Constituição Federal, criar, suprimir ou modificar as categorias veiculares aptas ou não à circulação. Referida tarefa é do legislador federal, tendo este o feito mediante a edição do Código de Trânsito Brasileiro, o qual atribuiu por seu art. 97 ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN referida tarefa. Dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações. Pois bem, dispõe o art. 22, I e XI da Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre direito civil (inciso I) e trânsito e transporte (inciso XI). Notadamente, referidas matérias compõe o quadro de competências legislativas da União, em que pese possam ser regulamentadas pelos Estados, conforme autorização disposta no art. 22, parágrafo único da Constituição Federal, que assim enuncia: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Referida autorização é dada aos Estados, ainda que exigida Lei complementar, não se estendendo aos municípios, o que permite concluir que não ser aplica ao Município de Santo Amaro do Maranhão a possibilidade de legislar sobre trânsito e transporte e ainda sobre a alteração dos conceitos de moradia, residência ou domicílio. Não obstante os argumentos esposados na inicial, justifica a Municipalidade, em sua contestação, que a referida norma impugnada teria como objetivo a proteção do meio ambiente local, bem como a proteção do patrimônio turístico do Município, afirmando não tratar a lei impugnada de matéria relativa a trânsito e transporte, mas de norma destinada a preservar o meio ambiente, o patrimônio turístico e o interesse local. Essa afirmação, todavia, não se sustenta diante do que contido na referida norma impugnada, em especial à amplitude das restrições impostas aos que trafegam em seus limites territoriais, sejam domiciliados, residentes, turistas ou pessoas que simplesmente necessitam visitar o município de modo temporário. Com vista naquilo que disposto na Lei Municipal nº 244/2017 e suas alterações, percebe-se que as restrições à circulação de veículos automotores abarca toda a área do município, sem limitar-se a área especificamente delimitada, ainda que ambientalmente protegida, o que atrairia a necessidade de observância das regras previstas no art. 225, § 1º da Constituição Federal e na Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; ou que possua relevância turística. Isso porque a criação de áreas especialmente protegidas exige a um só tempo a verificação de relevância fundada em atributos específicos de preservação ambiental e a fixação de uma área geográfica especialmente e especificamente delimitada. No caso dos autos, a norma impugnada, muito embora traga menção a áreas turísticas e à necessidade de preservação ambiental, ao revés, impõe a adoção do referido selo morador a todos os veículos que trafeguem em qualquer área do município, seja na zona urbana, seja na zona rural, condicionando, ainda, a obrigatoriedade de utilização de estacionamento único, em que pese a presença de vias de tráfego previamente construídas e aptas à circulação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Referido nível de restrição não permite conclusão lógica quanto à destinação da norma à proteção ambiental, sobretudo por não poder impor-se, salvo em casos específicos de especial proteção a bem ambiental ou turístico individualizado, restrição ampla à circulação de veículos ou determinados veículos sem realizar atividade legislativa sobre trânsito e transporte. Chama a atenção, inclusive, disposições referentes a tornar obrigatório, o credenciamento dos veículos automotores, de propriedade de moradores (art. 3º) junto à Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, a despeito do Código de Trânsito Brasileiro já prever a adoção unificada em todo o território nacional dos Certificados de Licenciamento de Veículos. Além disso, prevê a criação (até o momento não informada nos autos) de estacionamento público único (art. 4º, III), a despeito da presença de vias pavimentadas e de áreas de circulação de veículos dentro dos limites do município, onde, ai sim, por expressa autorização do art. 24, X do Código de Trânsito Brasileiro, deveriam ser implantadas as áreas de estacionamento sob sua responsabilidade. Chama a atenção também a imposição de utilização de sistema de traslado (art. 9º), mediante pagamento, a quem pretenda ingressar na cidade, em que pese tenha ao seu dispor veículo próprio e em condições de tráfego ao seu interior, cuja única opção seria o credenciamento provisório, restrito a veículos de representação comercial, mediante pagamento (art. 18), criando por meio oblíquo verdadeiro pedágio ao ingresso no seu território. Por fim, ainda dispõe sobre apreensão de veículos (arts. 23 e 24), tratando de matéria afeta à aplicação de penalidades, em que pese referida matéria já esteja prevista na legislação federal. A existência de tais disposições, em amplitude suficiente restringir a circulação de veículos de maneira generalizada avança sobre a competência privativa da União prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. A norma impugnada vai de encontro aquilo que definido como trânsito pelo Código Brasileiro de Trânsito em seu art. 1º, § 1º, que assim dispõe: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Tratando a norma impugnada de limitações à circulação de veículos automotores, inclusive impondo a utilização compulsória de estacionamento administrado pelo Município, mesmo à revelia da existência de vias de circulação interna, necessário se faz concluir que a norma em questão evidentemente trata de trânsito e transporte. Pontuo que a circulação de qualquer veículo poderá, no entanto, ser restringida pelas autoridades de Trânsito, isto é por seus respectivos agentes, em caso de inobservância de especificações técnicas ou administrativas, notadamente as fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e por eventual ausência de requisitos de circulação. Igualmente, em razão de possíveis descumprimentos da legislação de trânsito, nada obsta a aplicação das medidas e penalidades administrativas previstas na legislação federal. Ainda, o acesso às áreas turísticas deverá observar a legislação ambiental, especialmente as estipuladas pelo ICMBIO. Todavia, não compete ao Município de Santo Amaro a fixação de referidos critérios, sua modificação ou supressão, posto que sua participação na política nacional de trânsito limita-se à instituição de órgão executivo (art. 7º, incisos III e IV c/c art. 8º do CTB). Ademais, para realizar tal atividade, o município deverá, conforme disposto no art. 24, § 2º do CTB integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 do referido Código. Não se desconhece a participação dos municípios na ordenação do trânsito, sobretudo por estar correlacionada com as peculiaridades de seu próprio espaço territorial, mas a integração dos municípios ao sistema de trânsito, o que é muito bem delimitada na RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, é operada para que este a companha na forma de agente de execução daquilo que disciplinado pela Legislação Federal, devendo, como determinado no art. 24, inciso I do CPC, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Assim, o papel atribuído aos municípios é de execução da política de trânsito e não de criação de institutos jurídicos, categorias diferenciadas de condutores e classificação de veículos, como tal pretende a norma impugnada ao estabelecer diferença entre condutores moradores, qualificados pela titularidade de propriedade imobiliária e entre veículos de qualquer natureza. Vale observar que a própria integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou diretamente por meio da prefeitura municipal, deve ser realizado sob específicos requisitos, sob pena de não ser legítima a aplicação de normas, imposição de penalidades e inviabilizar o próprio direito de defesa dos usuários do sistema de trânsito. Exatamente por isso, a referida resolução exige (art. 3º) aos municípios que tenham ao seu dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de: I - engenharia de tráfego; II - fiscalização e operação de trânsito; III - educação de trânsito; IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito; e V - julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas. Não se trata aqui de interesse local, a atrair a competência legislativa municipal (art. 30, I da CF), mas de execução descentralizada da política de trânsito em nível nacional e regido mediante normas legais emanadas da competência legislativa da União, quando muito, dos Estados, quando agirem por delegação. Por isso, não se concebe constitucional a norma emanada pelo município que, a despeito de tentar proteger alegado interesse local, crie restrições não previstas ou afaste as já existentes na legislação federal. Exemplo disso é que tribunais estaduais têm declarado inconstitucionais leis que, ao argumento de legislar sobre interesse local (pela alegação de segurança de seus munícipes), proibiram o uso de capacetes ou tornaram o seu uso facultativos, ao arrepio da exigência prevista no Código de Trânsito Brasileiro, conforme se vê das seguintes emendas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TANQUINHO. PROIBIÇÃO AO USO DE CAPACETE POR MOTOCICLISTAS NO PERÍMETRO URBANO. LEI MUNICIPAL Nº. 499/2016. VIOLAÇÃO AO ARTS. 55 e 59, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTES. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO ENTE MUNICIPAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJ-BA - ADI: 00176161720168050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2019) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE FACULTOU O USO DE CAPACETE COMO ITEM DE SEGURANÇA PARA MOTOCICLISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. A municipalidade não possui capacidade legislativa para disciplinar a matéria. Em razão disto, flagrante é a Inconstitucionalidade da Lei. Isto posto, não deve o Município andar na contramão no que diz respeito a segurança no trânsito. (TJ-PA - ACAO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE: 200730043186 PA 2007300-43186, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/05/2008, Data de Publicação: 20/05/2008) Não é demais observar que, em que pese a boa vontade do legislador municipal em perseguir a proteção de bens ambientais, turísticos e até mesmo culturais, referida intenção não autoriza a ultrapassar limites de atuação previstas na Constituição, notadamente mediante realização de atividade legislativa sujeita à competência de outro ente da federação, posto que a realização da competência legislativa a um só tempo, reclama a observância da delimitação material da norma que se pretende criar e, ao mesmo tempo, a competência fixada na constituição federal. No caso dos autos, a norma impugnada, conforme ressaltei, trata especificamente de trânsito e transporte, todavia referida matéria escapa da competência legislativa atribuída ao Município pela Constituição Federal. Explico. Ponto outro, relativamente à exigência de titularidade de propriedade de imóvel por período delimitado para obtenção do selo moradod, em que pese adjacente ao debate nos autos, posto que o próprio vício relativa à competência para legislar sobre trânsito e transporte invalidaria, por via de consequência, a citada exigência, ainda merece análise, ainda que ad argumentandum tantum. Sobre este ponto, aliás, qual seja o de designação de um conceito de moradia a garantir a qualidade de morador para fins de admissão ao cadastro e obtenção do selo morador, a norma impugnada também acabou por dispor sobre qualidade específica exigida ao quem desejar ser reconhecido e valorado juridicamente como morador, estabelecendo prazo de fixação permanente e por meio exclusivo de propriedade imobiliária, alijando à condição de moradores aqueles que detenham posse ou mesmo que embora não possuam imóvel no município, desejem permanecer em seu espaço territorial de modo definitivo. Criou, em verdade a norma, categorias distintas de moradores, garantindo apenas a aquele com lapso temporal definido e titulares de propriedade imóvel, o direito de circular de forma livre, sem que sejam obrigados a cadastramento dito provisório ou mesmo sujeitos ao serviço de traslado, em que pese detenham posse, ou mesmo propriedade (neste caso a prazo inferior ao exigido). A norma cuja inconstitucionalidade se pleiteia o reconhecimento, estabelece conceito próprio de moradia, vinculando-a diretamente à titularidade de propriedade imóvel, em que pese com esta não se confunda. A própria Constituição Federal ao tratar da aquisição de propriedade originária por meio do instituto jurídico do usucapião constitucional urbano dispõe em seu art. 183 que: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assim, a qualidade de moradia é, antes de tudo, qualidade específica não atribuível apenas ao proprietário e nem mesmo apenas ao possuidor, sendo atributo que apenas qualifica aquele que pretende estabelecer lar em determinado local, seja ele definitivo (domicílio) ou eventual (residência), os quais se encontram muito bem delimitados no Código Civil em seus arts. 70 e 71. Aliás, o próprio Código Civil, em seu art. 73, dispõe que ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. Isso decorre do fato de que a qualidade de morador, é, antes de tudo signo da dignidade da pessoa humana, a qual atribui a possibilidade do indivíduo estabelecer-se em um local de modo permanente ou temporário, mas com a finalidade de exercício da vida, do cotidiano e da singularidade da existência, sem perturbação e desrespeito ao direito de ir e vir. Exatamente por isso, estabeleceu a Constituição referido atributo como Direito Social (art. 6º). Ainda que alegado pelo réu que a “menção ao reconhecimento de morador nos termos da lei diz tão somente em delimitar o quantitativo de pessoas que terão direito ao cadastro dos veículos”, a adoção de referido critério, permitiria admitir a subdivisão vertical da população ou mesmo dos visitantes do município, enumerando-os em verdadeiras classes e permitindo preterição de direitos entre estes, restringindo seu acesso ao tráfego da cidade, utilizando como critério diferenciador o tempo de exercício do direito à propriedade imóvel, sem que a finalidade da distinção tenha qualquer vinculação com o objetivo da alegada norma de proteção ambiental ou turística. Ter-se-ia, com isso, violação ao princípio da igualdade (art. 5º da CF) e também falha enquanto postulado, haja vista que, conforme ensinado por Humberto Ávila (in Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. Ed. Malheiros. 2009, p. 150): “A igualdade pode funcionar como regra, prevendo a proibição de tratamento discriminatório; como princípio, instituindo um estado de igualitário como fim a ser promovidos; e como postulado, estruturando a aplicação do Direito em função de elementos (critérios de diferenciação e finalidade da distinção) e da relação entre eles (congruência do critério em razão do fim)”. Assim, a adoção do referido critério (tempo de titularidade de propriedade imobiliária) no bojo da norma, a fim de diferenciar a quem poder-se-ia conceder o referido selo morador, não guarda congruência com o fim almejado, haja vista não se conceber qualquer distinção que permita concluir que um proprietário de imóvel no município, cause menos degradação ao meio ambiente que um possuidor ou inquilino de imóvel ou mesmo um esporádico visitante. Fixadas essas premissas, é necessário esclarecer que a tutela ora pretendida pelos autores é de declaração da inconstitucionalidade difusa da norma ora impugnada. Referido controle difuso-concreto é aquele, denominado de via de exceção ou defesa, ou controle aberto, o qual pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário e que tem efeito exclusivo sobre as partes. Trata-se de tutela jurisdicional realizada no caso concreto de forma incidental (incidenter tantum). Nesse sentido: Processo civil. Controle difuso da constitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. O juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não — porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF, art. 97), observado o procedimento previsto no artigo 480 e seguintes do Código de Processo Civil, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC/73, art. 481, parágrafo único). Recurso especial conhecido e provido” (REsp 89.297/MG (1996/0012088-9), DJ de 07.02.2000, p. 151, Rel. Min. Ari Pargendler, 3.ª Turma do STJ — no mesmo sentido, cf. AG 353.520, Min. Gilson Dipp; DJ de 16.02.2001, 5.ª Turma do STJ). Destaca a doutrina de ANDRÉ RAMOS TAVARES (in Curso de direito constitucional / André Ramos Tavares. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p.373) que, “no controle difuso-concreto o regime é sempre o do restabelecimento completo dos direitos violados, para o caso concreto apresentado. Em outras palavras, a decisão é sempre retroativa, porque indivíduo interessado quer ver restabelecidos seus direitos”. Dito isso, por óbvio que não é dado ao Poder Judiciário o controle indiscriminado dos atos normativos emanados pelos Poderes Legislativos locais, tanto que cabe aos julgadores sempre velar pela presunção de legitimidade dos referidos atos. Contudo, em casos como o dos autos, em que a violação à regra constitucional de repartição de competências é evidente, a necessidade e legitimidade da tutela jurisdicional de controle difuso da constitucionalidade se mostra não só adequada mas necessária a garantir a segurança jurídica e serve como mecanismo de freio ao alvedrio inapropriado do Poder Público sobre o exercício de direitos constitucionalmente garantidos. É o caso dos autos, posto que evidente a invasão da norma impugnada a competência legislativa a si não atribuível, nem mesmo por delegação, conforme disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal. Caberia ao Município, apenas fiscalizar (art. 8º do CTB) o trânsito local, utilizando como parâmetro de verificação as normas prefixadas pela União, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, mas sem impor restrição não prevista na legislação federal e estadual. Referida atividade, aliás, deve ser realizada nos limites daquilo que delegado ao Município, mediante a estruturação formal e efetiva de seus órgão de trânsito, garantindo aos particulares a sujeição à fiscalização de modo organizado e resguardado o direito ao livre exercício das liberdades previstas na legislação federal, sem descurar a possibilidade de imposição de sanções e sua discussão administrativa perante as juntas recursais adequadas. Assim, não é dado ao município o direito de criar, modificar ou suprimir restrições relativas a trânsito e transporte não previstas na legislação federal, sob pena de violação ao que previsto no art. 22, XI da CF. Exatamente por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente reconhecida a inconstitucionalidade de normas que, a despeito de afirmarem tratar de interesse local, fixem normas relativas a trânsito e transporte e, ainda, mais restritivas que as previstas na legislação federal. Fixando referido posicionamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da Tese n.º 430 pela qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”. Nesse sentido: 1) RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Competência privativa da União para legislar. Trânsito e transporte. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município. (STF - ARE: 639496 MG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 16/06/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/08/2011) 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 430 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que “[é] incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município”(Tema 430/RG). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1282824 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-287 DIVULG 04-12-2020 PUBLIC 07-12-2020) 3) Direito constitucional. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo. livre iniciativa e livre concorrência. 1. Recurso Extraordinário com repercussão geral interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas cadastrados em aplicativos como Uber, Cabify e 99. 2. A questão constitucional suscitada no recurso diz respeito à licitude da atuação de motoristas privados cadastrados em plataformas de transporte compartilhado em mercado até então explorado por taxistas. 3. As normas que proíbam ou restrinjam de forma desproporcional o transporte privado individual de passageiros são inconstitucionais porque: (i) não há regra nem princípio constitucional que prescreva a exclusividade do modelo de táxi no mercado de transporte individual de passageiros; (ii) é contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor; (iii) a possibilidade de intervenção do Estado na ordem econômica para preservar o mercado concorrencial e proteger o consumidor não pode contrariar ou esvaziar a livre iniciativa, a ponto de afetar seus elementos essenciais. Em um regime constitucional fundado na livre iniciativa, o legislador ordinário não tem ampla discricionariedade para suprimir espaços relevantes da iniciativa privada. 4. A admissão de uma modalidade de transporte individual submetida a uma menor intensidade de regulação, mas complementar ao serviço de táxi afirma-se como uma estratégia constitucionalmente adequada para acomodação da atividade inovadora no setor. Trata-se, afinal, de uma opção que: (i) privilegia a livre iniciativa e a livre concorrência; (ii) incentiva a inovação; (iii) tem impacto positivo sobre a mobilidade urbana e o meio ambiente; (iv) protege o consumidor; e (v) é apta a corrigir as ineficiências de um setor submetido historicamente a um monopólio “de fato”. 5. A União Federal, no exercício de competência legislativa privativa para dispor sobre trânsito e transporte (CF/1988, art. 22, XI), estabeleceu diretrizes regulatórias para o transporte privado individual por aplicativo, cujas normas não incluem o controle de entrada e de preço. Em razão disso, a regulamentação e a fiscalização atribuídas aos municípios e ao Distrito Federal não podem contrariar o padrão regulatório estabelecido pelo legislador federal. 6. Recurso extraordinário desprovido, com a fixação das seguintes teses de julgamento: “1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; e 2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (CF/1988, art. 22, XI)”. (RE 1054110, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). 4) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PROIBIÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ART. 1º, IV), DA LIBERDADE PROFISSIONAL (ART. 5º, XIII), DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, CAPUT), DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 170, V) E DA BUSCA PELO PLENO EMPREGO (ART. 170, VIII). IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÕES DE ENTRADA EM MERCADOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS. ADPF JULGADA PROCEDENTE. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível em face de lei municipal, adotando-se como parâmetro de controle preceito fundamental contido na Carta da Republica, ainda que também cabível em tese o controle à luz da Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça competente. 2. A procuração sem poderes específicos para ajuizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser regularizada no curso do processo, mercê da instrumentalidade do Direito Processual. 3. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não carece de interesse de agir em razão da revogação da norma objeto de controle, máxime ante a necessidade de fixar o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da lei, bem como no que diz respeito a leis de idêntico teor aprovadas em outros Municípios. Precedentes: ADI 3306, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2011; ADI 2418, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016; ADI 951 ED, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016; ADI 4426, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011; ADI 5287, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016. 4. A União possui competência privativa para legislar sobre “diretrizes da política nacional de transportes”, “trânsito e transporte” e “condições para o exercício de profissões” (art. 22, IX, XI e XVI, da CRFB), sendo vedado tanto a Municípios dispor sobre esses temas quanto à lei ordinária federal promover a sua delegação legislativa para entes federativos menores, considerando que o art. 22, parágrafo único, da Constituição faculta à Lei complementar autorizar apenas os Estados a legislar sobre questões específicas das referidas matérias. Precedentes: ADI 3136, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJ 10/11/2006; ADI 2.606, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 07/02/2003; ADI 3.135, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 08/09/2006; e ADI 3.679, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 03/08/2007; ARE 639496 RG, Relator (a): Min. Cezar Peluso, julgado em 16/06/2011; ADI 3049, Relator (a): Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007. 5. O motorista particular, em sua atividade laboral, é protegido pela liberdade fundamental insculpida no art. 5º, XIII, da Carta Magna, submetendo-se apenas à regulação proporcionalmente definida em lei federal, pelo que o art. 3º, VIII, da Lei Federal n.º 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n.º 12.587/2012, alterada pela Lei n.º 13.640 de 26 de março de 2018, garantem a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos. 6. A liberdade de iniciativa garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira consubstancia cláusula de proteção destacada no ordenamento pátrio como fundamento da República e é característica de seleto grupo das Constituições ao redor do mundo, por isso que não pode ser amesquinhada para afastar ou restringir injustificadamente o controle judicial de atos normativos que afrontem liberdades econômicas básicas. 7. O constitucionalismo moderno se fundamenta na necessidade de restrição do poder estatal sobre o funcionamento da economia de mercado, sobrepondo-se o Rule of Law às iniciativas autoritárias destinadas a concentrar privilégios, impor o monopólio de meios de produção ou estabelecer salários, preços e padrões arbitrários de qualidade, por gerarem ambiente hostil à competição, à inovação, ao progresso e à distribuição de riquezas. Literatura: ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam – As origens do poder, das prosperidade e da pobreza. Trad. Cristiana Serra. 1ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. 8. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo politico por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição, porquanto um recurso político comumente desejado por esses grupos é o poder estatal de controle de entrada de novos competidores em um dado mercado, a fim de concentrar benefícios em prol de poucos e dispersar prejuízos por toda a sociedade. Literatura: STIGLER, George. “The theory of economic regulation”. in: The Bell Journal of Economics and Management Science, Vol. 2, No. 1 (Spring,1971). 9. O exercício de atividades econômicas e profissionais por particulares deve ser protegido da coerção arbitrária por parte do Estado, competindo ao Judiciário, à luz do sistema de freios e contrapesos estabelecidos na Constituição brasileira, invalidar atos normativos que estabeleçam restrições desproporcionais à livre iniciativa e à liberdade profissional. Jurisprudência: RE nº 414426 Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011; RE 511961, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2009. 10. O sistema constitucional de proteção de liberdades goza de prevalência prima facie, devendo eventuais restrições ser informadas por um parâmetro constitucionalmente legítimo e adequar-se ao teste da proporcionalidade, exigindo-se ônus de justificação regulatória baseado em elementos empíricos que demonstrem o atendimento dos requisitos para a intervenção. 11. A norma que proíbe o “uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas” configura limitação desproporcional às liberdades de iniciativa (art. 1º, IV, e 170 da CRFB) e de profissão (art. 5º, XIII, da CRFB), a qual provoca restrição oligopolística do mercado em benefício de certo grupo e em detrimento da coletividade. Ademais, a análise empírica demonstra que os serviços de transporte privado por meio de aplicativos não diminuíram o mercado de atuação dos táxis. 12. O arcabouço regulatório dos táxis no Brasil se baseia na concessão de títulos de permissão a um grupo limitado de indivíduos, os quais se beneficiam de uma renda extraordinária pela restrição artificial do mercado, de modo que o ativo concedido não corresponde a qualquer benefício gerado à sociedade, mas tão somente ao cenário antinatural de escassez decorrente da limitação governamental, sendo correto afirmar que os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput), da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170) e da livre concorrência (art. 173, § 4º) vedam ao Estado impedir a entrada de novos agentes no mercado para preservar a renda de agentes tradicionais. Jurisprudência: ADI 5062, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016. 13. A proibição legal do livre exercício da profissão de transporte individual remunerado afronta o princípio da busca pelo pleno emprego, insculpido no art. 170, VIII, da Constituição, pois impede a abertura do mercado a novos entrantes, eventualmente interessados em migrar para a atividade como consectário da crise econômica, para promover indevidamente a manutenção do valor de permissões de táxi. 14. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados, restando incólume a Separação dos Poderes ante a atuação dos freios e contrapesos para anular atos arbitrários do Executivo e do Legislativo. 15. A literatura do tema assenta que, verbis: “não há teoria ou conjunto de evidências aceitos que atribuam benefícios sociais à regulação que limite a entrada e a competição de preços” (POSNER, Richard A. "The Social Costs of Monopoly and Regulation". In: The Journal of Political Economy, Vol. 83, No. 4 (Aug., 1975), pp. 807-828). Em idêntico prisma: SHLEIFER, Andrei. The Enforcement Theory of Regulation. In: The Failure of Judges and the Rise of Regulators. Cambridge: The MIT Press, 2012. p. 18; GELLHORN, Walter. “The Abuse of Occupational Licensing”. In: 44 U. Chi. L. Rev. 6 1976-1977. 16. A evolução tecnológica é capaz de superar problemas econômicos que tradicionalmente justificaram intervenções regulatórias, sendo exemplo a sensível redução de custos de transação e assimetria de informação por aplicativos de transporte individual privado, tornando despicienda a padronização dos serviços de táxi pelo poder público. Literatura: MACKAAY, Ejan. Law and Economics for Civil Law Systems. Cheltenham: Edward Elgar, 2013. 17. Os benefícios gerados aos consumidores pela atuação de aplicativos de transporte individual de passageiros são documentados na literatura especializada, que aponta, mediante métodos de pesquisa empírica, expressivo excedente do consumidor (consumer surplus), consistente na diferença entre o benefício marginal na aquisição de um bem ou serviço e o valor efetivamente pago por ele, a partir da interação entre a curva de demanda e o preço de mercado, por isso que a proibição da operação desses serviços alcança efeito inverso ao objetivo de defesa do consumidor imposto pelos artigos 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição. 18. A Constituição impõe ao regulador, mesmo na tarefa de ordenação das cidades, a opção pela medida que não exerça restrições injustificáveis às liberdades fundamentais de iniciativa e de exercício profissional (art. 1º, IV, e 170; art. 5º, XIII, CRFB), sendo inequívoco que a necessidade de aperfeiçoar o uso das vias públicas não autoriza a criação de um oligopólio prejudicial a consumidores e potenciais prestadores de serviço no setor, notadamente quando há alternativas conhecidas para o atingimento da mesma finalidade e à vista de evidências empíricas sobre os benefícios gerados à fluidez do trânsito por aplicativos de transporte, tornando patente que a norma proibitiva nega “ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”, em contrariedade ao mandamento contido no art. 144, § 10, I, da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional nº 82/2014. 19. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Municipal de Fortaleza nº 10.553/2016, por ofensa aos artigos 1º, IV; 5º, XIII e XXXII; 22, IX, XI e XVI; 144, § 10, I; 170, IV, V e VIII; e 173, § 4º, todos da Carta Magna. (STF - ADPF: 449 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/05/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/09/2019) 5) Recurso extraordinário. - A competência para legislar sobre trânsito é exclusiva da União, conforme jurisprudência reiterada desta Corte (ADI 1.032, ADIMC 1.704, ADI 532, ADI 2.101 e ADI 2.064), assim como é a competência para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança (ADIMC 874). - Ora, em se tratando de competência privativa da União, e competência essa que não pode ser exercida pelos Estados se não houver lei complementar - que não existe - que o autorize a legislar sobre questões específicas dessa matéria (artigo 22 da Constituição), não há como pretender-se que a competência suplementar dos Municípios prevista no inciso II do artigo 30, com base na expressão vaga aí constante "no que couber", se possa exercitar para a suplementação dessa legislação da competência privativa da União. - Ademais, legislação municipal, como ocorre, no caso, que obriga o uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos com o estabelecimento de multa em favor do município, não só não diz respeito, obviamente, a assunto de interesse local para pretender-se que se enquadre na competência legislativa municipal prevista no inciso I do artigo 30 da Carta Magna, nem se pode apoiar, como decidido na ADIMEC 874, na competência comum contemplada no inciso XII do artigo 23 da Constituição, não estando ainda prevista na competência concorrente dos Estados (artigo 24 da Carta Magna), para se sustentar que, nesse caso, caberia a competência suplementar dos Municípios. Recurso extraordinário não conhecido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 11.659, de 4 de novembro de 1994, do Município de São Paulo. (RE 227384, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/2002, DJ 09-08-2002 PP-00089 EMENT VOL-02077-02 PP-00190). Assim, a lei ora impugnada, a um só tempo, ao dispor sobre a necessidade de cadastramento de veículos, restringindo a circulação destes no limite de todo o Município, bem como limitando a sua atribuição apenas aqueles que possuam direito de propriedade sobre imóvel e, ainda, limitado a período mínimo de exercício de tal direito, a um só tempo, viola o disposto no art. 22, em seus incisos I e XI, da Constituição Federal. Ressalto que em que pese pleiteada pelos autores fosse determinada ao demandado a obrigação de entrega de selos aos seus respectivos veículos, entendo que referida obrigação constituiria incoerente tutela em relação ao que decidido, posto que reconhecida a inconstitucionalidade da norma, efetivado o seu efeito ex tunc, determina-se o retorno do estado anterior à sua edição, qual seja a ausência de exigência de suas disposições. Assim, entendo que o pedido deve ser analisado de forma harmônica com o que pretendido pelos autores, a ausência da imposição da utilização dos referidos selos, devendo com isso abster-se a parte demandada de exigir dos autores o cumprimento da referida norma, ora declarada inconstitucional. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 244/2017, com suas modificações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de determinar que o demandado MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO abstenha-se de exigir aos autores a observância da referida Lei Municipal nº 244/2017, com suas modificações, incluindo o cadastramento de veículos e a utilização de denominado “SELO DE MORADOR”, para o tráfego de veículos de sua titularidade ou propriedade; bem como aqueles em que eventualmente trafeguem. Ressalto, como acima exaustivamente disposto na fundamentação, que a tutela jurisdicional ora concedida não afasta o exercício das funções de fiscalização de trânsito e ambiental pelos órgão competentes, na observância das normas legais e regulamentares a elas subordinadas. Condeno o demandado no pagamento das custas adiantadas pelos autores (art. 12, § 1º, da Lei estadual n.º 9.109/2009) e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Sem condenação de custas finais ao Município sucumbente (art. 12 da Lei estadual n.º 9.109/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º do CPC), haja vista fundada no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tese n.º 430 de Repercussão Geral). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Humberto de Campos – MA, data do sistema e assinada eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

14/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARA FERRO BRAGA em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON ANGELO PIQUET em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LASZLO ALEXANDRE NELSON PIQUET SOUTO MAIOR em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS FILHO em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMEE MARIA LEITE em 22/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(96)