Cumprimento de sentença 0800828-37.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800828-37.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) APELADA: RITA DE CÁSSIA MOTA VASCONCELOS ADVOGADA: ANDREA BUHATEM CHAVES (OAB/MA 8897-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questionado o empréstimo bancário e não comprovada pela instituição financeira a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser reconhecida a responsabilidade. Hipótese em que inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que demonstre a vontade da consumidora de contratar. 2. Observância ao julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que dispõe: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 3. Configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, o banco tem o dever de indenizar pelos danos materiais e morais causados. 4. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. contra a sentença prolatada pelo juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Bacabal, que entendeu pela procedência dos pedidos formulados nos autos da ação de repetição do indébito c/c danos materiais e morais proposta por RITA DE CASSIA MOTA VASCONCELOS, ora apelada. Depreende-se da inicial que a autora afirma ter sido surpreendida por descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que desconhece. Atribuiu a responsabilidade pelo empréstimo ao banco demandado, que teria agido sem sua autorização. Na sentença de procedência dos pedidos (ID 16107166), o juízo a quo anulou o negócio jurídico questionado, suspendendo os descontos e condenando o banco a devolver em dobro os valores já descontados no benefício da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas e honorários pelos requeridos, estes fixados em 10% (dez por cento). A instituição financeira, em sua apelação (ID 16107168), sustenta, em síntese, que: o contrato foi regularmente formalizado e os descontos ocorreram na forma devida; o banco agiu com boa-fé, sem ilicitude, não lhe cabendo qualquer responsabilidade; a indenização fixada a título de danos morais foge aos parâmetros da razoabilidade; tendo havido a contratação, não se mostra cabível a repetição em dobro, mesmo que fosse devida a devolução, esta deveria ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. Contrarrazões apresentadas no ID 16107174. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 16518434, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, conheço do apelo. Diante de demanda na qual se questiona contrato de crédito consignado em folha de pagamento, conforme destacou o magistrado na sentença recorrida, merece ser aplicado entendimento firmado por este egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016 (tema 4), em especial sua 1ª tese, fixada nos seguintes termos: Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No presente caso, a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato que teria originado os descontos questionados, nem, tampouco, o comprovante de transferência dos valores ou outro documento capaz de provar a manifestação de vontade da consumidora, ônus probatório este que lhe competia. Nesse contexto, sendo certo que a instituição bancária deve garantir a segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, e não tendo ela comprovado a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, merece ser responsabilizada pelos danos causados à consumidora, impondo-se o dever de indenizar. No que concerne aos danos materiais e à (im)possibilidade de devolução em dobro dos valores descontados, destaca-se o que restou consignado no julgamento do IRDR supracitado, 3ª tese: 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Não restando demonstrado qualquer engano justificável pela instituição financeira, a determinação de primeiro grau foi acertada em relação à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC1. De outro lado, quanto à indenização por danos morais, destaca-se que, para a fixação do quantum indenizatório, deve estar o julgador atento às circunstâncias fáticas de cada caso, de sorte a propiciar uma compensação para o lesado e uma punição para o agente lesante, visando coibir reincidências, mas em hipótese alguma deve-se permitir sua utilização como fonte de enriquecimento sem causa. Como não é possível encontrar um critério objetivo e uniforme para a avaliação dos interesses morais afetados, a medida do ressarcimento deve ser fixada ao prudente arbítrio do juiz, levando em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800828-37.2020.8.10.0024 – BACABAL Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em sua íntegra. Por fim, em consonância com o art. 85, §§ 2º, e 11 do CPC/2015 e entendimento firmado no AgInt no ERESP nº. 1.539.725/DF, entendo que deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, como forma de desestímulo à interposição de recursos infundados. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Lourival Serejo Relator 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

06/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/02/2024 23:59.

Juntada de petição

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