Agravo de Instrumento 0813659-24.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0813659-24.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: VITOR SANTOS LOGRADO e ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO. Advogado: MARIA AUCIMERE SOARES FLORENTINO – OAB/MA 5224-A; JOEL DANTAS DOS SANTOS – OAB/MA 4405-A; EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA - OAB/MA 12.147. Agravado: ADEMAR PEREIRA DA SILVA e PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI. Advogado: ERNO SORVOS - OAB/MA 7.276; JUSSARA ARAÚJO DA SILVA - OAB/MA 13.964. Relator: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813659-24.2022.8.10.0000. Processo referência: 0803295-24.2022.8.10.0022. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por VITOR SANTOS LOGRADO e ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia-MA, nos autos do processo nº 0803295-24.2022.8.10.0022, ajuizado por ADEMAR PEREIRA DA SILVA e PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI, ora-agravada. Alegam os Agravantes que os Agravados manejaram Pedido de Tutela Antecipada Antecedente objetivando garantir suposto direito de manutenção na posse sobre três imóveis rurais de propriedade daqueles (fazendas Chão de Prata, Cachoeira e Três Poderes), bem como seus frutos (colheita de safra de milho), os quais arrendava do segundo agravante; onde obtiveram êxito na concessão de medida liminar. Afirmam que a decisão de base se alicerçou no termo de rescisão do contrato de arrendamento firmado entre os agravados e o segundo recorrente, no qual, em sua cláusula 7ª, determina que o arrendatário entregará o imóvel ao arrendador (segundo agravante) quando da finalização da colheita da safra de milho, estimada em 15 de julho de 2022. Contudo, mencionam que o juízo de base fora induzido a erro quando não foi levado ao seu conhecimento a existência de “termo de autorização de colheita de safra, firmada com o fito específico, de caráter irrevogável, irretratável de garantir aos recorrentes, ou a terceiro determinado no documento, o direito de realizarem a colheita de toda a produção de soja ou milho da safra 2021/2022 nos imóveis em referência.” Continuam, aduzindo que o que foi garantido pelo termo de rescisão contratual firmado entre os litigantes foi unicamente a posse do imóvel, ou seja, o direito de residência dos recorridos, mas não a propriedade ou quaisquer outros direitos sobre as benfeitorias e frutos. À luz desses argumentos, pugnam pelo deferimento liminar da tutela antecipada recursal no sentido de ver suspensa a decisão recorrida, determinando-se que todo e qualquer grão colhido referente à safra 2021/2022 nos imóveis em questão seja depositado diretamente junto ao Silo São Pedro, localizado no município de Dom Eliseu/PA, antes de nova deliberação judicial, sobrestando-se eventual alienação da safra. Antes mesmo de qualquer análise por parte desta Relatoria, os agravados apresentaram manifestação no id 18457117, buscando refutar os argumentos dos Agravantes e pugnando pelo indeferido do pleito liminar. Em id 18518799, os Agravantes apresentaram nova petição, requerendo que a medida liminar pleiteada na inicial do recurso abranja autorização para que os Agravantes realizarem a toda a colheita e disponibilização dos grãos colhidos referentes à safra 2021/2022 nos imóveis das fazendas Chão de Prata; Cachoeira e Três Poderes, bem como seja assegurado o direito dos Agravantes em relação aos grãos já colhidos e/ou alienados pelos Agravados. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, estando presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, CONHEÇO DO RECURSO. No que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela recursal formulado no presente agravo, destaco que o art. 995, do NCPC, é expresso ao consignar que as decisões judiciais terão eficácia imediata; excepcionando, contudo, a possibilidade de atribuir ao recurso efeito suspensivo quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Em complementação, e até mesmo por excesso de zelo do Legislador, prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, que, para a concessão da suspensividade recursal, cabe ao Relator analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Ressalto, mais, o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo constar ser necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 312.) Na verdade, o deferimento da medida liminar constitui poder geral de cautela do juízo que há muito já se encontra consagrado nos Tribunais Superiores, verbis: “2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico. 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal...10. A busca pela entrega da prestação jurisdicional deve ser prestigiada pelo magistrado, de modo que o cidadão tenha cada vez mais facilitada, com a contribuição do Poder Judiciário, a sua atuação em sociedade, quer nas relações jurídicas de direito privado, quer nas relações jurídicas de direito público. (STJ – MC 2070 – (199900985532) – SP – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 02.05.2000 – p. 00100) (RET 13/103) A esse respeito, na Ação Cautelar n.º 3893 MC/SP, o Ministro Celso de Mello explicou que “a concessão da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (‘fumus boni juris’), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (‘periculum in mora’), de outro”. (AC 3893 MC/SP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 17/12/2015, Publicação: 01/02/2016). Pois bem. In casu, analisando detidamente os autos, ao menos nesta etapa de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência. Com efeito, o fumus boni iuris resta evidenciado pela solidez das alegações dos Agravantes, notadamente quanto à existência de termo de autorização de colheita de safra, firmado entre os litigantes em maio/2022, com o fim exclusivo de garantir aos recorrentes, ou a terceiro determinado no documento, o direito de realizarem a colheita de toda a produção de soja ou milho da safra 2021/2022 nos imóveis denominados fazendas Chão de Prata, Cachoeira e Três Poderes. Destaco que o documento em questão foi firmado em caráter irrevogável e irretratável, sendo tal característica inclusive negritada no texto, de modo que o termo de rescisão do contrato de arrendamento firmado entre os litigantes, mesmo ostentando data posterior, não teve o condão e revogá-lo. Ora, como disse Giuseppe Chiovenda, "as partes não estipulam contratos pelo prazer de trocar declarações de vontade; mas, em vista de certas finalidades para obtenção das quais entram em relações recíprocas [...]"1. Assim, sendo o documento bilateral (como ocorreu neste caso), assinado sem nenhum vício do consentimento, deve-se prestigiar a segurança jurídica gerada para ambos os contratantes após a respectiva assinatura, mantendo-se a vigência das cláusulas que conduziram ao seu travamento; inclusive a irrevogabilidade. Patente, portanto, a probabilidade do direito vindicado pelos Agravantes. O periculum in mora, por sua vez, apresenta-se diante do fato de que os Recorridos já iniciaram a colheita dos frutos provenientes dos imóveis em questão, podendo trazer inúmeros prejuízos aos Agravantes caso levem a efeito a respectiva venda/alienação. Evita este Juízo, assim, um dano jurídico, prevenindo-se da instabilidade de situações que envolvam o interesse em litígio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, autorizando os Agravantes a realizarem a colheita dos grãos referentes à safra 2021/2022 nos imóveis denominados fazendas Chão de Prata, Cachoeira e Três Poderes, assegurando-lhes, também, os grãos já colhidos pelos Agravados, ficando, contudo, sobrestada qualquer alienação de safra até nova deliberação deste Juízo. Intimem-se os Agravados para apresentarem contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (15 dias). Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça (15 dias). Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos a esta relatoria. Comunique-se o juízo de base acerca do teor da presente Decisão (art. 1019, I, do CPC). Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1CHIOVENDA, Giuseppe. Principii di diritto processuale civile. 3. ed. Napoli: Jovene, 1923. p. 191.

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de PAULA LUANA CORREA ALVES ROMANCINI em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PEREIRA DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VITOR SANTOS LOGRADO em 24/11/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de VITOR SANTOS LOGRADO - CPF: 528.023.702-78 (AGRAVANTE) e ROBERTO LUIZ DA SILVA LOGRADO - CPF: 120.803.732-34 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de JUSSARA ARAUJO DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PINHO ALVES DE SOUZA em 24/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)